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norma nº 3804/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3804 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre a perpetuação do Car-Solo n. 192 (sepultura n. 192), nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.804, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a perpetuação do 
Car-Solo n. 192 (sepultura n. 
192), nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que as perpetuações tem regramento previsto 
na Lei Municipal n. 716, de 17 de julho de 2006;
CONSIDERANDO que de acordo com o § 4º, do art. 12, da Lei 
Municipal n. 716, de 17 de julho de 2006, são sepulturas perpétuas onerosas 
aquelas declaradas como tal por decreto do Poder Executivo, provocado pelo 
concessionário através de processo administrativo desde que, em ótimo estado 
de conservação e estando todos os tributos em dia, mediante o pagamento de 
preço público;
CONSIDERANDO que de acordo com a Secretaria de Serviços 
Urbanos a campa em questão encontra-se em perfeito estado de conservação, 
com as taxas de conservação em dia e com a taxa de concessão de campa 
perpétua devidamente quitada, conforme consta no processo administrativo n. 
963/2019;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica DECLARADO como SEPULTURA 
PERPÉTUA ONEROSA o Car–Solo n. 192 (sepultura n. 192), na quadra 02, do 
Cemitério do Município de Bertioga, nos termos do § 4º, do artigo 12, da Lei
Municipal n. 716, de 17 de julho de 2006.
Parágrafo único. A perpetuação de trata o caput deste artigo, 
não isenta os concessionários do pagamento dos tributos municipais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de novembro de 2021. (PA n. 963/2019)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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