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norma nº 3805/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3805 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do serviço público municipal.
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DECRETO N. 3.805, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre acumulações 
remuneradas de cargos, 
empregos e funções públicas 
no âmbito do serviço público 
municipal.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO as manifestações lançadas nos autos do 
processo administrativo n. 6153/16;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos das normas constitucionais são permitidas 
as seguintes situações de ACUMULAÇÕES REMUNERADAS DE CARGOS 
PÚBLICOS, desde que haja compatibilidade de horários:
I - a de (02) dois cargos de professor;
II - a de (01) um cargo de professor com outro técnico ou 
científico;
III - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de 
profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 
Art. 2º As disposições deste Decreto abrangem as 
acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções na Administração 
Direta e Indireta, Autarquias, Fundação e Empresas Públicas.
Art. 3º Para fins de acumulação remunerada considera-se 
cargo técnico ou científico aquele que exige, para o seu exercício, 
conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante 
correspondente ao segundo grau de ensino.
Parágrafo único. A simples denominação de técnico ou 
científico não caracterizará como tal o cargo que não satisfizer as exigências 
deste artigo.
Art. 4º Haverá compatibilidade de horários quando:
I - comprovada a possibilidade de exercício dos (02) dois 
cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número 
regulamentar de horas de trabalho de cada um;
II - mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou 
função e o início do outro, pelo menos 01 (uma) hora de intervalo, se no 
mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento, e de 02 (duas) horas, 
se em municípios diversos.
Parágrafo único. Os intervalos exigidos no inciso II, deste 
artigo, poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos quando se 
tratar de cumprimento da Hora de Trabalho Pedagógico (HTTP), desde que as 
unidades de exercício situem-se próximas uma da outra.
Art. 5º O nomeado, admitido ou contratado no serviço público 
deverá declarar, sob pena de responsabilidade, se exerce outro cargo, 
emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, 
indicando qual o cargo, local e o horário de trabalho.
Art. 6º A análise da regularidade da acumulação pretendida 
será efetuada pela Secretaria onde o servidor irá atuar em conjunto com a 
Secretaria de Administração e Finanças, sendo esta última a responsável pela 
publicação da decisão dos casos examinados.
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer mudança 
da situação funcional do servidor ou empregado em acumulação remunerada 
que implique no exercício, mesmo temporário, de outro cargo, emprego ou 
função, ou na alteração do seu local de trabalho.
§ 2º Caberá à chefia imediata o acompanhamento dos horários 
e informação quanto à alteração do acúmulo do servidor.
§ 3º Será responsabilizada a autoridade que permitir a 
acumulação ilícita, aplicando-se as sanções cabíveis.
Art. 7º Caberá à autoridade a que se refere o artigo 6º, deste 
Decreto:
I - convidar o servidor ou empregado a optar, sob pena de 
suspensão dos vencimentos ou salários, por um dos cargos, empregos ou 
funções;
II - exigir, sob pena de suspensão dos vencimentos ou salários, 
prova de que foi exonerado do outro cargo ou dispensado do outro emprego ou 
função.
Parágrafo único. As providências de que trata este artigo 
deverão ocorrer no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 
100-A, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995.
Art. 8º Na hipótese de o servidor não optar no prazo previsto 
no artigo anterior, deverá ser proposta a instauração de processo 
administrativo pela autoridade competente para fins de exoneração imediata, 
nos termos do § 2º, do art. 100-A, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 
1995.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de novembro de 2021. (PA n. 6153/16)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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