| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do serviço público municipal. |
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DECRETO N. 3.805, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre acumulações remuneradas de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do serviço público municipal. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as manifestações lançadas nos autos do processo administrativo n. 6153/16; DECRETA: Art. 1º Nos termos das normas constitucionais são permitidas as seguintes situações de ACUMULAÇÕES REMUNERADAS DE CARGOS PÚBLICOS, desde que haja compatibilidade de horários: I - a de (02) dois cargos de professor; II - a de (01) um cargo de professor com outro técnico ou científico; III - a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Art. 2º As disposições deste Decreto abrangem as acumulações remuneradas de cargos, empregos ou funções na Administração Direta e Indireta, Autarquias, Fundação e Empresas Públicas. Art. 3º Para fins de acumulação remunerada considera-se cargo técnico ou científico aquele que exige, para o seu exercício, conhecimentos específicos de nível superior ou profissionalizante correspondente ao segundo grau de ensino. Parágrafo único. A simples denominação de técnico ou científico não caracterizará como tal o cargo que não satisfizer as exigências deste artigo. Art. 4º Haverá compatibilidade de horários quando: I - comprovada a possibilidade de exercício dos (02) dois cargos, empregos ou funções, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar de horas de trabalho de cada um; II - mediar, entre o término do horário de um cargo, emprego ou função e o início do outro, pelo menos 01 (uma) hora de intervalo, se no mesmo município, salvo se no mesmo estabelecimento, e de 02 (duas) horas, se em municípios diversos. Parágrafo único. Os intervalos exigidos no inciso II, deste artigo, poderão ser reduzidos até o mínimo de 15 (quinze) minutos quando se tratar de cumprimento da Hora de Trabalho Pedagógico (HTTP), desde que as unidades de exercício situem-se próximas uma da outra. Art. 5º O nomeado, admitido ou contratado no serviço público deverá declarar, sob pena de responsabilidade, se exerce outro cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, indicando qual o cargo, local e o horário de trabalho. Art. 6º A análise da regularidade da acumulação pretendida será efetuada pela Secretaria onde o servidor irá atuar em conjunto com a Secretaria de Administração e Finanças, sendo esta última a responsável pela publicação da decisão dos casos examinados. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer mudança da situação funcional do servidor ou empregado em acumulação remunerada que implique no exercício, mesmo temporário, de outro cargo, emprego ou função, ou na alteração do seu local de trabalho. § 2º Caberá à chefia imediata o acompanhamento dos horários e informação quanto à alteração do acúmulo do servidor. § 3º Será responsabilizada a autoridade que permitir a acumulação ilícita, aplicando-se as sanções cabíveis. Art. 7º Caberá à autoridade a que se refere o artigo 6º, deste Decreto: I - convidar o servidor ou empregado a optar, sob pena de suspensão dos vencimentos ou salários, por um dos cargos, empregos ou funções; II - exigir, sob pena de suspensão dos vencimentos ou salários, prova de que foi exonerado do outro cargo ou dispensado do outro emprego ou função. Parágrafo único. As providências de que trata este artigo deverão ocorrer no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 100-A, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. Art. 8º Na hipótese de o servidor não optar no prazo previsto no artigo anterior, deverá ser proposta a instauração de processo administrativo pela autoridade competente para fins de exoneração imediata, nos termos do § 2º, do art. 100-A, da Lei Municipal n. 129, de 29 de agosto de 1995. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 18 de novembro de 2021. (PA n. 6153/16) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município