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norma nº 3807/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3807 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.086.000,00 (um milhão e oitenta e seis mil reais).
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texto integral #

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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 18 de novembro de 2021.
DECRETO N. 3.807, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 
1.086.000,00 (um milhão e oitenta e 
seis mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Governo e Gestão – SG; Administração e 
Finanças – SA; Educação – SE; Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; 
Turismo, Esporte e Cultura - ST; e Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.086.000,00 (um milhão 
e oitenta e seis mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 3 R$ 52.000,00 Pessoal Civil
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 4 R$ 3.000,00 Pessoal Civil
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 8 R$ 7.000,00 Pessoal Civil
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 38 R$ 17.000,00 Pessoal Civil
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 39 R$ 49.000,00 Pessoal Civil
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 43 R$ 3.000,00 Pessoal Civil
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 132 R$ 3.000,00 Pessoal Civil
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 161 R$ 19.000,00 Pessoal Civil
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 164 R$ 658.000,00 Pessoal Civil
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 166 R$ 110.000,00 Pessoal Civil
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 168 R$ 1.000,00 Pessoal Civil
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 254 R$ 57.000,00 Pessoal Civil
01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 493 R$ 3.000,00 Pessoal Civil
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.13.00 01.000.0000 517 R$ 31.000,00 Pessoal Civil
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000' 545 R$ 10.000,00 Pessoal Civil
01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 563 R$ 41.000,00 Pessoal Civil
01.25.01 10.303.0125.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 604 R$ 4.000,00 Pessoal Civil
01.25.01 10.303.0125.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 606 R$ 3.000,00 Pessoal Civil
01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 619 R$ 7.000,00 Pessoal Civil
01.25.01 10.304.0126.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 622 R$ 8.000,00 Pessoal Civil
TOTAL R$ 1.086.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação de dotações 
orçamentárias, conforme segue:
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 18 de novembro de 2021.
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 2 R$ 62.000,00 Ordinário
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 37 R$ 69.000,00 Ordinário
01.19.01 12.122.0051.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 126 R$ 3.000,00 Ordinário
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 258 R$ 33.000,00 Ordinário
01.20.01 08.244.0161.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 259 R$ 24.000,00 Ordinário
01.24.03 27.812.0115.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 496 R$ 3.000,00 Ordinário
01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 516 R$ 31.000,00 Ordinário
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 543 R$ 10.000,00 Ordinário
01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 561 R$ 41.000,00 Ordinário
01.25.01 10.303.0125.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 601 R$ 7.000,00 Ordinário
01.25.01 10.304.0126.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 617 R$ 15.000,00 Ordinário
R$ 788.000,00 
Excesso de 
arrecadação 
FUNDEB BB 1588-4
TOTAL R$ 1.086.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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