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norma nº 3808/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3808 / 2021
Date 2021-11-18
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 18 de novembro de 
2021.
DECRETO N. 3.808, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transferência, 
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Meio Ambiente – SM;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência, o
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.21.01 18.542.0182.2.235 4.4.90.52.00 01.000.0000 348 R$ 80.000,00 
Readequação 
orçamentária para 
procedimento 
licitatório que visa 
aquisição de 
veículo para o 
DOA – PA nº 
5789/21
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.21.01 18.542.0182.2.235 3.3.90.39.00 01.000.0000 345 R$ 80.000,00 Ordinário 
TOTAL R$ 80.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 18 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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