| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 22 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.809, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - ST; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.24.01 23.695.0112.2.154 3.3.90.39.00 01.000.0000 481 R$ 30.000,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROJETO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO 01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 484 R$ 472.000,00 EVENTOS DO CALENDÁRIO TURÍSTICO TOTAL R$ 502.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação de dotação orçamentária, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTI CA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.24.01 23.695.0112.2.1 54 3.3.40.41.00 01.000.0000 478 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO R$ 472.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - ITBI - TESOURO GERAL R$ 502.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município