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norma nº 3811/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3811 / 2021
Date 2021-11-23
EmentaAltera o parágrafo único do art. 13 do Decreto Municipal n. 3.774, de 08 de outubro de 2021, que convocou a 7ª Conferência Municipal de Saúde de Bertioga, nos termos que especifica.
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de novembro de 
2021.
DECRETO N. 3.811, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o parágrafo único do art. 
13 do Decreto Municipal n. 
3.774, de 08 de outubro de 
2021, que convocou a 7ª 
Conferência Municipal de 
Saúde de Bertioga, nos termos 
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado o parágrafo único do art. 13 do Decreto 
Municipal n. 3.774, de 08 de outubro de 2021, que convocou a 7ª 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERTIOGA, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. .....................................
Parágrafo único. As entidades que manifestarem interesse 
indicarão seus candidatos ao Conselho Municipal de Saúde e 
deverão encaminhar ofício para a Casa dos Conselhos 
Municipais de Bertioga, acompanhada da documentação 
exigida nesse regimento interno e nas demais normas
municipais atinentes às inscrições de entidades para participar
em conselhos municipais, até a data de 26 de novembro de 
2021.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de novembro de 2021. (PA n. 4012/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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