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norma nº 3812/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3812 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaOficializa a criação do Núcleo de Educação Infantil – Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II.
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DECRETO N. 3.812, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Oficializa a criação do Núcleo de 
Educação Infantil – Núcleo de 
Educação Infantil Municipal Boracéia 
II.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a conclusão da construção da unidade 
escolar, com capacidade de atendimento para aproximadamente 140 (cento e 
quarenta) alunos;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica oficializada a criação do NÚCLEO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL BORACÉIA II, localizado na Rua 
Prof. Geraldo Rodrigues Montemor, n. 647, no Bairro Boracéia, em 
Bertioga/SP. 
Art. 2º O Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II,
prestará atendimento na modalidade de educação infantil, para alunos de 0
(zero) a 48 (quarente e oito) meses, de acordo com a demanda anual da 
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II
será considerado como Unidade Educacional do Sistema Municipal de Ensino 
de Bertioga.
Art. 4º O Calendário Escolar do Núcleo de Educação Infantil 
Municipal Boracéia II (que deverá estar em consonância com aquele aprovado 
e publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação), bem como o 
seu Projeto Político Pedagógico, deverão ser elaborados e encaminhados para 
homologação da Secretaria supracitada em até 45 (quarenta e cinco) dias após 
a publicação deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de novembro de 2021. (PA n. 8996/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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