| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Oficializa a criação do Núcleo de Educação Infantil – Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II. |
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DECRETO N. 3.812, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Oficializa a criação do Núcleo de Educação Infantil – Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a conclusão da construção da unidade escolar, com capacidade de atendimento para aproximadamente 140 (cento e quarenta) alunos; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica oficializada a criação do NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL BORACÉIA II, localizado na Rua Prof. Geraldo Rodrigues Montemor, n. 647, no Bairro Boracéia, em Bertioga/SP. Art. 2º O Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II, prestará atendimento na modalidade de educação infantil, para alunos de 0 (zero) a 48 (quarente e oito) meses, de acordo com a demanda anual da Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º O Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II será considerado como Unidade Educacional do Sistema Municipal de Ensino de Bertioga. Art. 4º O Calendário Escolar do Núcleo de Educação Infantil Municipal Boracéia II (que deverá estar em consonância com aquele aprovado e publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação), bem como o seu Projeto Político Pedagógico, deverão ser elaborados e encaminhados para homologação da Secretaria supracitada em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de novembro de 2021. (PA n. 8996/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município