| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 25 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.814, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; e Segurança e Cidadania - SC; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 44 R$ 7.000,00 PESSOAL CIVIL 01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 420 R$ 50.000,00 AQUISIÇÃO DE CONE, CAVALETES E OUTROS 01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.36.00 01.000.0000 431 R$ 3.000,00 DESPESA DA ATIVIDADE DELEGADA TOTAL R$ 60.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação de dotações orçamentárias, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 37 R$ 7.000,00 ORDINÁRIO 01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.39.00 01.000.0000 432 R$ 1.000,00 VINCULADO 01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.92.00 01.000.0000 433 R$ 1.000,00 VINCULADO 01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.93.00 01.000.0000 434 R$ 1.000,00 VINCULADO R$ 50.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUMAT - MULTAS - P.A. Nº 10.815/2020 TOTAL R$ 60.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 25 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município