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norma nº 3814/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3814 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 25 de novembro de 2021.
DECRETO N. 3.814, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; e Segurança e 
Cidadania - SC;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 44 R$ 7.000,00 PESSOAL CIVIL
01.23.04 04.122.0106.2.086 3.3.90.30.00 01.000.0000 420 R$ 50.000,00 AQUISIÇÃO DE CONE, 
CAVALETES E OUTROS
01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.36.00 01.000.0000 431 R$ 3.000,00 DESPESA DA ATIVIDADE 
DELEGADA
 TOTAL R$ 60.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso 
de arrecadação, bem como por anulação de dotações orçamentárias, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 37 R$ 7.000,00 ORDINÁRIO
01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.39.00 01.000.0000 432 R$ 1.000,00 VINCULADO
01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.92.00 01.000.0000 433 R$ 1.000,00 VINCULADO
01.23.04 04.122.0107.2.087 3.3.90.93.00 01.000.0000 434 R$ 1.000,00 VINCULADO
R$ 50.000,00 
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO FUMAT -
MULTAS - P.A. Nº 
10.815/2020
TOTAL R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 25 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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