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norma nº 3815/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3815 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDeclara o Congelamento do Núcleo Disperso Boracéia e dá outras providências.
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DECRETO N. 3.815, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
Declara o Congelamento do 
Núcleo Disperso Boracéia e dá 
outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril 
de 2019, prorrogou, por tempo indeterminado, o procedimento de 
congelamento de núcleos habitacionais irregulares e áreas do Município de 
Bertioga, anteriormente regido pela Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro 
de 2017, com a finalidade de paralisar e conter o crescimento de ocupações 
desordenadas e em desacordo com a legislação vigente;
CONSIDERANDO a necessidade de se congelar a ocupação 
existente no Disperso Boracéia, com o intuito de se preservar o meio ambiente 
e de se realizar estudos de viabilidade de Regularização Fundiária nos termos 
da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento de
Habitação realizou cadastro socioeconômico da população residente no Núcleo 
Disperso Boracéia;
CONSIDERANDO que o CONDEMA – Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente Sustentável tomou ciência do congelamento do 
Núcleo Disperso Boracéia, em reunião realizada no dia 28 de julho de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único, do art.
3º, da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, quanto à necessidade de
definir no decreto obrigações e responsabilidades do proprietário da área;
CONSIDERANDO que no presente caso inexistem obrigações
e responsabilidades do proprietário da área, pois não houve celebração
de acordo pelo fato da área estar inserida dentro do perímetro do Parque
Estadual da Restinga de Bertioga;
RESOLVE:
Art. 1º Por este Decreto declaro CONGELADO o Núcleo de 
ocupação irregular situado no DISPERSO BORACÉIA, nos termos da Lei 
Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019.
Art. 2º O núcleo de que trata o art.1º deste Decreto, contém 
539 (quinhentos e trinta e nove) imóveis e tem a seguinte localização:
“Área denominada “Núcleo DISPERSO BORACÉIA”, localizada 
no bairro Boracéia, no município de Bertioga/SP, assim 
descrito: “Tem início no vértice P1 com coordenadas UTM, 
SIRGAS 2000, (NORTE 7373954.7400, ESTE 412180.5900), 
desse ponto segue com azimute 85º20'12" e distância de 
1.396,99 m até encontrar o vértice P2 (NORTE 7374068.3200, 
ESTE 413572.9600). Deste segue-se com azimute 179º23'37" 
e distância de 279,72 m até encontrar o vértice P3 (NORTE 
7373788.6200, ESTE 413575.9200). Deste segue-se com 
azimute 267º41'40" e distância de 782,31 m até encontrar o 
vértice P4 (NORTE 7373757.1500, ESTE 412794.2400). Deste 
segue-se com azimute 177º25'24" e distância de 446,88 m até 
encontrar o vértice P5 (NORTE 7373310.7200, ESTE 
412814.3300). Deste segue-se com azimute 267º41'40" e 
distância de 596,81 m até encontrar o vértice P6 (NORTE 
7373265.8000, ESTE 412219.2100). Deste segue-se com 
azimute 356º47'29" e distância de 690,02 m até encontrar o 
vértice P1, inicio da presente descrição, encerrando assim a 
presente descrição perimétrica com a superfície de 622.632,39 
m².”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo seus efeitos enquanto perdurar a vigência da Lei Municipal n. 
1.342, de 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 26 de novembro de 2021. (PA n. 2559/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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