| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Declara o Congelamento do Núcleo Disperso Boracéia e dá outras providências. |
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DECRETO N. 3.815, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Declara o Congelamento do Núcleo Disperso Boracéia e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que a Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, prorrogou, por tempo indeterminado, o procedimento de congelamento de núcleos habitacionais irregulares e áreas do Município de Bertioga, anteriormente regido pela Lei Municipal n. 1.277, de 27 de novembro de 2017, com a finalidade de paralisar e conter o crescimento de ocupações desordenadas e em desacordo com a legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de se congelar a ocupação existente no Disperso Boracéia, com o intuito de se preservar o meio ambiente e de se realizar estudos de viabilidade de Regularização Fundiária nos termos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017; CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento de Habitação realizou cadastro socioeconômico da população residente no Núcleo Disperso Boracéia; CONSIDERANDO que o CONDEMA – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente Sustentável tomou ciência do congelamento do Núcleo Disperso Boracéia, em reunião realizada no dia 28 de julho de 2020; CONSIDERANDO as disposições do parágrafo único, do art. 3º, da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, quanto à necessidade de definir no decreto obrigações e responsabilidades do proprietário da área; CONSIDERANDO que no presente caso inexistem obrigações e responsabilidades do proprietário da área, pois não houve celebração de acordo pelo fato da área estar inserida dentro do perímetro do Parque Estadual da Restinga de Bertioga; RESOLVE: Art. 1º Por este Decreto declaro CONGELADO o Núcleo de ocupação irregular situado no DISPERSO BORACÉIA, nos termos da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019. Art. 2º O núcleo de que trata o art.1º deste Decreto, contém 539 (quinhentos e trinta e nove) imóveis e tem a seguinte localização: “Área denominada “Núcleo DISPERSO BORACÉIA”, localizada no bairro Boracéia, no município de Bertioga/SP, assim descrito: “Tem início no vértice P1 com coordenadas UTM, SIRGAS 2000, (NORTE 7373954.7400, ESTE 412180.5900), desse ponto segue com azimute 85º20'12" e distância de 1.396,99 m até encontrar o vértice P2 (NORTE 7374068.3200, ESTE 413572.9600). Deste segue-se com azimute 179º23'37" e distância de 279,72 m até encontrar o vértice P3 (NORTE 7373788.6200, ESTE 413575.9200). Deste segue-se com azimute 267º41'40" e distância de 782,31 m até encontrar o vértice P4 (NORTE 7373757.1500, ESTE 412794.2400). Deste segue-se com azimute 177º25'24" e distância de 446,88 m até encontrar o vértice P5 (NORTE 7373310.7200, ESTE 412814.3300). Deste segue-se com azimute 267º41'40" e distância de 596,81 m até encontrar o vértice P6 (NORTE 7373265.8000, ESTE 412219.2100). Deste segue-se com azimute 356º47'29" e distância de 690,02 m até encontrar o vértice P1, inicio da presente descrição, encerrando assim a presente descrição perimétrica com a superfície de 622.632,39 m².” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto perdurar a vigência da Lei Municipal n. 1.342, de 02 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 26 de novembro de 2021. (PA n. 2559/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município