| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 85.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.816, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Serviços Urbanos – SC; e Educação – SE; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 44 R$ 2.000,00 PESSOAL CIVIL 01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 109 R$ 1.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 156 R$ 7.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 160 R$ 52.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 161 R$ 37.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 168 R$ 46.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 202 R$ 6.000,00 PESSOAL CIVIL 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 223 R$ 34.000,00 PESSOAL CIVIL TOTAL R$ 185.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação de dotações orçamentárias, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 37 R$ 2.000,00 ORDINÁRIO 01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 105 R$ 1.000,00 VINCULADO 01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 200 R$ 6.000,00 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 222 R$ 34.000,00 VINCULADO R$ 142.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB - BB 8544-X TOTAL R$ 185.000,00 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de novembro de 2021. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 29 de novembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município