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norma nº 3816/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3816 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 85.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de novembro de 2021.
DECRETO N. 3.816, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 185.000,00 
(cento e oitenta e cinco mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal 
n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Serviços 
Urbanos – SC; e Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 185.000,00 (cento e 
oitenta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 44 R$ 2.000,00 PESSOAL CIVIL
01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 109 R$ 1.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 156 R$ 7.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 160 R$ 52.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 161 R$ 37.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 168 R$ 46.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 202 R$ 6.000,00 PESSOAL CIVIL
01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 223 R$ 34.000,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 185.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos 
oriundos de excesso de arrecadação, bem como por anulação de dotações
orçamentárias, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 37 R$ 2.000,00 ORDINÁRIO
01.18.02 15.451.0044.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 105 R$ 1.000,00 VINCULADO
01.19.04 12.365.0054.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 200 R$ 6.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 222 R$ 34.000,00 VINCULADO
R$ 142.000,00 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
FUNDEB - BB 8544-X
TOTAL R$ 185.000,00 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de novembro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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