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norma nº 3817/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3817 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição e transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.322.000,00 (três milhões e trezentos e vinte e dois mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de novembro de 2021.
DECRETO N. 3.817, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição e 
transferência, no orçamento do 
Poder Executivo Municipal no valor 
de R$ 3.322.000,00 (três milhões e
trezentos e vinte e dois mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal 
n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Serviços Urbanos – SU; e Educação –
SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição e 
transferência, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 
3.322.000,00 (três milhões e trezentos e vinte e dois mil reais), destinado às
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 90 R$ 1.098.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
DIVERSOS PARA 
MANUTENÇÃO 
PRÓPRIOS 
MUNICIPAIS
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 94 R$ 400.000,00 
CONTRATAÇÃO 
DE SERVIÇOS 
DIVERSOS PARA 
MANUTENÇÃO 
PRÓPRIOS 
MUNICIPAIS
01.18.01 15.452.0042.2.137 3.3.90.39.00 01.000.0000 103 R$ 440.000,00 
RENOVAÇÃO DO 
CONTRATO DE 
LIMPEZA 
URBANA
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 210.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA 
E ELETRÔNICOS 
PARA AS 
UNIDADES DA 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
01.19.03 12.365.0053.2.138 3.3.90.30.00 01.000.0000 184 R$ 250.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
COBERTORES 
PARA AS 
CRECHES 
MUNICIPAIS
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 452.000,00 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 29 de novembro de 2021.
DE INFORMÁTICA 
E ELETRÔNICOS 
PARA AS 
UNIDADES DA 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 472.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS 
DE INFORMÁTICA 
E ELETRÔNICOS 
PARA AS 
UNIDADES DA 
SECRETARIA DE 
EDUCAÇÃO
TOTAL R$ 3.322.000,00 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição e 
transferência, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com 
recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.37.00 01.000.0000 93 R$ 425.000,00 ORDINÁRIO
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 96 R$ 400.000,00 ORDINÁRIO
01.18.01 15.452.0043.2.143 3.3.90.39.00 01.000.0000 104 R$ 1.113.000,00 ORDINÁRIO
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.51.00 01.000.0000 173 R$ 452.000,00 VINCULADO
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.51.00 01.000.0000 194 R$ 210.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 472.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 231 R$ 250.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 3.322.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de novembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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