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norma nº 3818/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3818 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaDisciplina o encerramento do exercício orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil de 2021, e dá outras providências.
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 
2021.
DECRETO N. 3.818, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Disciplina o encerramento do 
exercício orçamentário, 
financeiro, patrimonial e 
contábil de 2021, e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de adotar normas e 
procedimentos que visem disciplinar o encerramento do Exercício 
Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Contábil de 2021, em consonância 
com a legislação que rege a matéria, em especial, a Lei Complementar 
Federal n. 101/2000 LRF e suas alterações, e o cumprimento dos 
procedimentos determinados pelas Portarias e Instruções Normativas do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP que se encontram 
vigentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo 
Municipal seguirão a orientação deste Decreto, a fim de planejar e executar 
as atividades orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis de 
encerramento do exercício de 2021.
Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega 
do Balanço Anual e das prestações de contas ao Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo são consideradas urgentes e prioritárias todas as 
atividades desempenhadas pela Contabilidade, em todas as Unidades 
Gestoras da Administração Pública Municipal, especialmente às vinculadas 
ao encerramento do exercício de 2021 e consequente prestação de contas 
ao TCESP.
Art. 3º A Contabilidade da Secretaria de Administração e 
Finanças não poderá emitir nota de reserva orçamentária para realização de 
despesa no presente exercício após o dia 06 de dezembro de 2021.
§ 1º O disposto nesse artigo não se aplica as despesas de 
caráter continuado, sentenças judiciais, juros e amortização da dívida 
pública, transferências constitucionais e legais, operações de créditos, 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 
2021.
pagamentos de despesas referentes a convênios que expiram até o dia 
31/12/2021, inclusive contrapartidas, bem como as despesas do Fundo 
Municipal de Saúde, Secretaria de Educação e demais recursos de natureza 
vinculadas. 
§ 2º Incluem-se na exceção do parágrafo anterior despesas, 
que por sua natureza, sejam imprescindíveis para execução dos programas 
de governo de elevado alcance sociais, que para isso, sejam avaliadas e 
autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 4º A execução orçamentária encerrar-se-á no dia 10 de 
dezembro de 2021 para emissão de empenho, e 28 de dezembro de 2021, 
para pagamentos, devendo os processos, devidamente instruídos e 
autorizados, chegarem na Contabilidade para liquidação até o dia 14 de 
dezembro de 2021.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas 
referentes à pessoal e encargos sociais, estagiários, outros benefícios 
assistenciais, sentenças judiciais, juros e amortização da dívida pública, 
despesas com funções saúde e educação, recursos de convênios recebidos, 
incluindo as contrapartidas, obras de caráter emergencial, recursos 
provenientes de operação de crédito e obrigações provenientes de 
determinações judiciais e demais recursos vinculados. 
§ 2º Inclui-se na exceção do parágrafo anterior despesas, 
que por natureza, sejam imprescindíveis para execução dos programas de 
governo de elevado alcance sociais, que para isso, sejam avaliadas e 
autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças. 
Art. 5º A execução orçamentária da despesa deverá 
observar o Princípio da Anualidade do Orçamento e o Regime de 
Competência.
Art. 6º Para a correta observância do princípio da 
anualidade do orçamento, somente deverão ser empenhadas no exercício 
financeiro as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 
31 de dezembro de 2021, sendo que os compromissos com vigência 
plurianual serão atendidos em cada exercício pelo crédito próprio 
consignado em cada orçamento anual.
Art. 7º As despesas orçamentárias legalmente empenhadas 
e não pagas até 31 de dezembro de 2021 serão inscritas em Restos a 
Pagar, limitadas às disponibilidades financeiras correspondentes, por Fonte 
de recurso, conforme disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, bem como o artigo 55 da Lei Federal nº 101/2000 – LRF.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 
2021.
§ 1º A inscrição em Restos a Pagar das despesas 
empenhadas e não pagas no exercício de 2021 dar-se-á, pela Contabilidade, 
até a data de 31 de dezembro do corrente exercício, observada a seguinte 
metodologia:
I – a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados 
dos Restos a Pagar Não Processados;
II – as solicitações das Unidades Orçamentárias, para a 
inscrição de restos a pagar não processados, serão realizadas até 10 de 
dezembro de 2021, devendo ser encaminhadas à Contabilidade, através de 
processo aberto para esta finalidade;
III – os Restos a Pagar não processados serão inscritos até 
o limite das disponibilidades de caixa em obediência à LRF, observada a 
ordem de chegada dos processos na Contabilidade;
IV – os empenhos que não forem inscritos em Restos a 
Pagar não processados em razão da omissão de resposta no prazo 
solicitado, serão cancelados até o dia 17 de dezembro de 2021 pela 
Contabilidade, recaindo a responsabilidade pelo ato de cancelamento ao 
Ordenador de Despesa;
V – serão encaminhados aos Ordenadores de Despesa as 
notas de anulações dos empenhos que tiverem os seus saldos cancelados, 
para que seja juntado aos processos administrativos da despesa.
§ 2º A não inscrição das despesas em Restos a Pagar Não 
Processados em razão da indisponibilidade de caixa, não resulta na extinção 
do passivo exigível, competindo aos responsáveis técnicos dos diferentes 
órgãos da administração, evidenciar adequadamente tal situação na sua 
escrituração e instrução processual.
Art. 8º Ficam vedadas:
I - após 29 de novembro de 2021, o recebimento de 
processos administrativos na Diretoria do Departamento de Licitações e 
Compras, que demandem ou não procedimento licitatório;
II – após 01/12/2021, a Adesão às Atas de Registro de 
Preços vigentes;
III – a emissão de AF (Autorização de Fornecimento) a partir 
do dia 10 de dezembro de 2021.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 
2021.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as 
despesas que, por sua natureza, sejam imprescindíveis para execução dos 
programas de governo de elevado alcance sociais, que para isso, sejam 
avaliadas e autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças.
CAPÍTULO II 
DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 9º A partir de 1º de dezembro de 2021, a Secretaria de 
Administração e Finanças fica autorizada a movimentar os recursos 
orçamentários não vinculados à legislação específica, disponível nos 
orçamentos das secretarias municipais para fins de atender as despesas 
com pessoal e os encargos trabalhistas, as dívidas contratadas e para 
atender ao cumprimento da aplicação constitucional nas áreas da Educação 
e Saúde. 
Art. 10. As despesas relativas aos contratos de duração 
continuada, convênios, acordos, bem como obras e instalações, deverão 
ser, em conformidade com recursos do orçamento vigente, empenhadas no 
montante das parcelas que serão realizadas e processadas contabilmente 
dentro do exercício de 2021.
§ 1º As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros 
correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios. 
§ 2º As despesas realizadas que, por qualquer motivo, se 
encontrarem em fase de apuração no exercício de 2021, deverão conter 
manifestação dos técnicos responsáveis e serem, após a devida motivação, 
fundamentação e instrução do processo administrativo correspondente, 
encaminhadas à Contabilidade para que possa realizar o reconhecimento 
contábil das obrigações, em observância ao regime de competência.
CAPÍTULO III
DOS ASPECTOS FINANCEIROS
Art. 11. O prazo para recebimento de processos de 
pagamento de quaisquer despesas na Contabilidade será até o dia 14 de 
dezembro de 2021.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste 
artigo o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, outros 
benefícios assistenciais, sentenças judiciais, juros e amortizações da dívida 
pública, transferências constitucionais e legais, convênios que expiram em 
até 31 de dezembro de 2021, inclusive as correspondentes contrapartidas, 
telefonia, água, energia, correios e publicações em diários oficiais bem como 
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 
2021.
as despesas com função educação e saúde e das despesas, que por 
natureza, sejam imprescindíveis para execução dos programas de governo 
de elevado alcance sociais, que para isso, sejam avaliadas e autorizadas 
pela Secretaria de Administração e Finanças.
CAPÍTULO IV
DOS ASPECTOS CONTÁBEIS
Art. 12. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
(RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser, impreterivelmente, 
consolidado e enviado até 28 de janeiro de 2022, nos exatos termos 
contidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e LRF.
Art. 13. Fica a Contabilidade autorizada a promover, junto 
aos órgãos da administração pública, os ajustes contábeis necessários ao 
encerramento do exercício, observando a data de 28 de janeiro de 2022, em 
conformidade com a Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015, do 
Ministério da Fazenda.
§ 1º Compete à equipe Contabilidade conciliar os saldos 
contábeis, ajustar as contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de 
acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade 
e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade, e, 
ainda, registrar os fatos em processos administrativos abertos com essa 
finalidade.
§ 2º As diferenças apuradas, de acordo com os 
procedimentos previstos no § 1º, do art. 7º, deste Decreto, deverão ser 
objeto de medidas administrativas, bem como de notas explicativas a serem 
anexadas ao processo de prestação de contas anual.
§ 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão promover 
a abertura de processos administrativos para atender o disposto no § 2º 
deste artigo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento 
de todas as normas estabelecidas neste Decreto, na medida de suas 
competências, os Secretários Municipais, os membros do Comitê Gestor de 
Execução Orçamentária de cada Secretaria e os responsáveis técnicos pela 
Prestação de Contas Anual.
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 
2021.
§ 1º A Secretaria de Administração e Finanças abrirá 
processos administrativos quantos forem necessários para que cada 
Ordenador de Despesa tome conhecimento dos registos técnicos referente 
às ocorrências apuradas no envio da prestação de contas anual ao TCESP.
§ 2º É obrigatório o cumprimento de todas as regras deste 
Decreto, sob pena de, não o sendo observado, haver, direta ou 
indiretamente, perda do prazo para tratamento das informações, dados e 
fatos contábeis referente ao prazo de até 31 de março de 2022 para o envio 
da Prestação de Contas Anual do exercício de 2021.
§ 3º O descumprimento das normas dispostas e dos prazos 
fixados neste Decreto, implicará em responsabilidade do servidor 
encarregado pela informação, assegurado em todos os casos, o direito à 
ampla defesa e ao contraditório.
Art. 15. Fica a Secretaria de Administração e Finanças, 
autorizada a definir procedimentos complementares necessários ao 
cumprimento deste Decreto.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bertioga, 30 de novembro de 2021. (PA n. 547/2021-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 
2021.
ANEXO I 
Atividade Prazo
Nota de Reserva até 06/12/2021
Nota de Empenho até 10/12/2021
Realização de Pagamentos até 28/12/2021
Recebimento de Notas Fiscais (pagamento em 
2021)
até 14/12/2021
Solicitação e Inscrição de RP Não Processados até 10/12/2021
Cancelamento de RP Não Processados a partir de 17/12/2021
Emissão de Autorizações de Fornecimento até 10/12/2021
Livre Movimentação de Recursos Orçamentários a partir de 01/12/2021
Recebimento de qualquer processo de pagamento até 14/12/2021
RREO/RGF até 28/01/2022
Ajustes Contábeis até 28/01/2022

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