| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Disciplina o encerramento do exercício orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil de 2021, e dá outras providências. |
| native_id | 6030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 2021. DECRETO N. 3.818, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Disciplina o encerramento do exercício orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil de 2021, e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade de adotar normas e procedimentos que visem disciplinar o encerramento do Exercício Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Contábil de 2021, em consonância com a legislação que rege a matéria, em especial, a Lei Complementar Federal n. 101/2000 LRF e suas alterações, e o cumprimento dos procedimentos determinados pelas Portarias e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP que se encontram vigentes; DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo Municipal seguirão a orientação deste Decreto, a fim de planejar e executar as atividades orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis de encerramento do exercício de 2021. Art. 2º A partir da publicação deste Decreto e até a entrega do Balanço Anual e das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo são consideradas urgentes e prioritárias todas as atividades desempenhadas pela Contabilidade, em todas as Unidades Gestoras da Administração Pública Municipal, especialmente às vinculadas ao encerramento do exercício de 2021 e consequente prestação de contas ao TCESP. Art. 3º A Contabilidade da Secretaria de Administração e Finanças não poderá emitir nota de reserva orçamentária para realização de despesa no presente exercício após o dia 06 de dezembro de 2021. § 1º O disposto nesse artigo não se aplica as despesas de caráter continuado, sentenças judiciais, juros e amortização da dívida pública, transferências constitucionais e legais, operações de créditos, Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 2021. pagamentos de despesas referentes a convênios que expiram até o dia 31/12/2021, inclusive contrapartidas, bem como as despesas do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria de Educação e demais recursos de natureza vinculadas. § 2º Incluem-se na exceção do parágrafo anterior despesas, que por sua natureza, sejam imprescindíveis para execução dos programas de governo de elevado alcance sociais, que para isso, sejam avaliadas e autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças. Art. 4º A execução orçamentária encerrar-se-á no dia 10 de dezembro de 2021 para emissão de empenho, e 28 de dezembro de 2021, para pagamentos, devendo os processos, devidamente instruídos e autorizados, chegarem na Contabilidade para liquidação até o dia 14 de dezembro de 2021. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas referentes à pessoal e encargos sociais, estagiários, outros benefícios assistenciais, sentenças judiciais, juros e amortização da dívida pública, despesas com funções saúde e educação, recursos de convênios recebidos, incluindo as contrapartidas, obras de caráter emergencial, recursos provenientes de operação de crédito e obrigações provenientes de determinações judiciais e demais recursos vinculados. § 2º Inclui-se na exceção do parágrafo anterior despesas, que por natureza, sejam imprescindíveis para execução dos programas de governo de elevado alcance sociais, que para isso, sejam avaliadas e autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças. Art. 5º A execução orçamentária da despesa deverá observar o Princípio da Anualidade do Orçamento e o Regime de Competência. Art. 6º Para a correta observância do princípio da anualidade do orçamento, somente deverão ser empenhadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos e convênios com conclusão prevista até 31 de dezembro de 2021, sendo que os compromissos com vigência plurianual serão atendidos em cada exercício pelo crédito próprio consignado em cada orçamento anual. Art. 7º As despesas orçamentárias legalmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2021 serão inscritas em Restos a Pagar, limitadas às disponibilidades financeiras correspondentes, por Fonte de recurso, conforme disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como o artigo 55 da Lei Federal nº 101/2000 – LRF. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 2021. § 1º A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2021 dar-se-á, pela Contabilidade, até a data de 31 de dezembro do corrente exercício, observada a seguinte metodologia: I – a inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados; II – as solicitações das Unidades Orçamentárias, para a inscrição de restos a pagar não processados, serão realizadas até 10 de dezembro de 2021, devendo ser encaminhadas à Contabilidade, através de processo aberto para esta finalidade; III – os Restos a Pagar não processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa em obediência à LRF, observada a ordem de chegada dos processos na Contabilidade; IV – os empenhos que não forem inscritos em Restos a Pagar não processados em razão da omissão de resposta no prazo solicitado, serão cancelados até o dia 17 de dezembro de 2021 pela Contabilidade, recaindo a responsabilidade pelo ato de cancelamento ao Ordenador de Despesa; V – serão encaminhados aos Ordenadores de Despesa as notas de anulações dos empenhos que tiverem os seus saldos cancelados, para que seja juntado aos processos administrativos da despesa. § 2º A não inscrição das despesas em Restos a Pagar Não Processados em razão da indisponibilidade de caixa, não resulta na extinção do passivo exigível, competindo aos responsáveis técnicos dos diferentes órgãos da administração, evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração e instrução processual. Art. 8º Ficam vedadas: I - após 29 de novembro de 2021, o recebimento de processos administrativos na Diretoria do Departamento de Licitações e Compras, que demandem ou não procedimento licitatório; II – após 01/12/2021, a Adesão às Atas de Registro de Preços vigentes; III – a emissão de AF (Autorização de Fornecimento) a partir do dia 10 de dezembro de 2021. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 2021. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as despesas que, por sua natureza, sejam imprescindíveis para execução dos programas de governo de elevado alcance sociais, que para isso, sejam avaliadas e autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças. CAPÍTULO II DOS ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS Art. 9º A partir de 1º de dezembro de 2021, a Secretaria de Administração e Finanças fica autorizada a movimentar os recursos orçamentários não vinculados à legislação específica, disponível nos orçamentos das secretarias municipais para fins de atender as despesas com pessoal e os encargos trabalhistas, as dívidas contratadas e para atender ao cumprimento da aplicação constitucional nas áreas da Educação e Saúde. Art. 10. As despesas relativas aos contratos de duração continuada, convênios, acordos, bem como obras e instalações, deverão ser, em conformidade com recursos do orçamento vigente, empenhadas no montante das parcelas que serão realizadas e processadas contabilmente dentro do exercício de 2021. § 1º As parcelas a serem realizadas nos exercícios futuros correrão por conta dos orçamentos dos respectivos exercícios. § 2º As despesas realizadas que, por qualquer motivo, se encontrarem em fase de apuração no exercício de 2021, deverão conter manifestação dos técnicos responsáveis e serem, após a devida motivação, fundamentação e instrução do processo administrativo correspondente, encaminhadas à Contabilidade para que possa realizar o reconhecimento contábil das obrigações, em observância ao regime de competência. CAPÍTULO III DOS ASPECTOS FINANCEIROS Art. 11. O prazo para recebimento de processos de pagamento de quaisquer despesas na Contabilidade será até o dia 14 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças judiciais, juros e amortizações da dívida pública, transferências constitucionais e legais, convênios que expiram em até 31 de dezembro de 2021, inclusive as correspondentes contrapartidas, telefonia, água, energia, correios e publicações em diários oficiais bem como Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 2021. as despesas com função educação e saúde e das despesas, que por natureza, sejam imprescindíveis para execução dos programas de governo de elevado alcance sociais, que para isso, sejam avaliadas e autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças. CAPÍTULO IV DOS ASPECTOS CONTÁBEIS Art. 12. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser, impreterivelmente, consolidado e enviado até 28 de janeiro de 2022, nos exatos termos contidos no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e LRF. Art. 13. Fica a Contabilidade autorizada a promover, junto aos órgãos da administração pública, os ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício, observando a data de 28 de janeiro de 2022, em conformidade com a Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015, do Ministério da Fazenda. § 1º Compete à equipe Contabilidade conciliar os saldos contábeis, ajustar as contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade, e, ainda, registrar os fatos em processos administrativos abertos com essa finalidade. § 2º As diferenças apuradas, de acordo com os procedimentos previstos no § 1º, do art. 7º, deste Decreto, deverão ser objeto de medidas administrativas, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual. § 3º Os dirigentes dos órgãos e entidades deverão promover a abertura de processos administrativos para atender o disposto no § 2º deste artigo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. São pessoalmente responsáveis pelo cumprimento de todas as normas estabelecidas neste Decreto, na medida de suas competências, os Secretários Municipais, os membros do Comitê Gestor de Execução Orçamentária de cada Secretaria e os responsáveis técnicos pela Prestação de Contas Anual. Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 2021. § 1º A Secretaria de Administração e Finanças abrirá processos administrativos quantos forem necessários para que cada Ordenador de Despesa tome conhecimento dos registos técnicos referente às ocorrências apuradas no envio da prestação de contas anual ao TCESP. § 2º É obrigatório o cumprimento de todas as regras deste Decreto, sob pena de, não o sendo observado, haver, direta ou indiretamente, perda do prazo para tratamento das informações, dados e fatos contábeis referente ao prazo de até 31 de março de 2022 para o envio da Prestação de Contas Anual do exercício de 2021. § 3º O descumprimento das normas dispostas e dos prazos fixados neste Decreto, implicará em responsabilidade do servidor encarregado pela informação, assegurado em todos os casos, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 15. Fica a Secretaria de Administração e Finanças, autorizada a definir procedimentos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 30 de novembro de 2021. (PA n. 547/2021-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 30 de novembro de 2021. ANEXO I Atividade Prazo Nota de Reserva até 06/12/2021 Nota de Empenho até 10/12/2021 Realização de Pagamentos até 28/12/2021 Recebimento de Notas Fiscais (pagamento em 2021) até 14/12/2021 Solicitação e Inscrição de RP Não Processados até 10/12/2021 Cancelamento de RP Não Processados a partir de 17/12/2021 Emissão de Autorizações de Fornecimento até 10/12/2021 Livre Movimentação de Recursos Orçamentários a partir de 01/12/2021 Recebimento de qualquer processo de pagamento até 14/12/2021 RREO/RGF até 28/01/2022 Ajustes Contábeis até 28/01/2022