| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2021 |
| Date | 2021-12-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 95.463,87 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 02 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.819, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 95.463,87 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SD; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 95.463,87 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.50.43.00 01.000.0000 277 R$ 61.560,00 PRORROGAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO DE Nº 05/2020 01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.93.00 05.000.0000 677 R$ 33.903,87 RESTITUIÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO TOTAL R$ 95.463,87 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de superávit financeiro, bem como por anulação de dotação orçamentária, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.90.34.00 01.000.0000 279 R$ 61.560,00 ORDINÁRIO R$ 33.903,87 SUPERÁVIT FINANCEIRO CONVÊNIO 845543/2017 - PAVIMENTAÇÃO DA RUA 3 - MAITINGA TOTAL R$ 95.463,87 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município