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norma nº 3819/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3819 / 2021
Date 2021-12-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 95.463,87 (noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 02 de dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.819, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 95.463,87
(noventa e cinco mil, quatrocentos e 
sessenta e três reais e oitenta e sete 
centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda - SD; e 
Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 95.463,87 (noventa e cinco mil, 
quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e sete centavos), destinado às seguintes
dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.50.43.00 01.000.0000 277 R$ 61.560,00 
PRORROGAÇÃO DO 
TERMO DE 
COLABORAÇÃO DE Nº 
05/2020
01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.93.00 05.000.0000 677 R$ 33.903,87 
RESTITUIÇÃO DE SALDO 
DE CONVÊNIO AO 
MINISTÉRIO DO 
DESENVOLVIMENTO
TOTAL R$ 95.463,87
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
superávit financeiro, bem como por anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.02 08.243.0169.2.077 3.3.90.34.00 01.000.0000 279 R$ 61.560,00 ORDINÁRIO
R$ 33.903,87 
SUPERÁVIT FINANCEIRO 
CONVÊNIO 845543/2017 -
PAVIMENTAÇÃO DA RUA 3 
- MAITINGA
TOTAL R$ 95.463,87
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 02 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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