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norma nº 3822/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3822 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 967,18 (novecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 06 de dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.822, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 967,18 
(novecentos e sessenta e sete reais e 
dezoito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 967,18 (novecentos e sessenta 
e sete reais e dezoito centavos), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.34.00 01.000.0000 506 R$ 967,18 REPASSE DO TERCEIRO 
SETOR
TOTAL R$ 967,18
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de 
anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 503 R$ 967,18 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 967,18
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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