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norma nº 3823/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3823 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma 
do Decreto Municipal n. 04/1993, em 06 de dezembro de 
2021.
DECRETO N. 3.823, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento da Câmara Municipal de 
Bertioga no valor de R$ 30.000,00 
(trinta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 721 R$ 30.000,00 DESPESA COM PESSOAL
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 719 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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