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norma nº 3824/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3824 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 06 de dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.824, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, 
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda –
SD;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.39.00 01.000.0000 250 R$ 10.000,00 
SERVIÇOS DE 
ADEQUAÇÃO E 
INAUGURAÇÃO DE 
NOVA SEDE
01.20.01 08.243.0162.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 251 R$ 20.000,00 AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS
TOTAL R$ 30.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.20.01 08.334.0163.2.035 3.3.90.39.00 01.000.0000 275 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 30.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 06 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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