| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 06 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.824, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda – SD; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.39.00 01.000.0000 250 R$ 10.000,00 SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO E INAUGURAÇÃO DE NOVA SEDE 01.20.01 08.243.0162.2.036 4.4.90.52.00 01.000.0000 251 R$ 20.000,00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TOTAL R$ 30.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.20.01 08.334.0163.2.035 3.3.90.39.00 01.000.0000 275 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 30.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 06 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município