| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). |
| native_id | 6041 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 08 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.826, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças – SA; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 55 R$ 28.000,00 Pagamento indenizatório do processo n. 3137/2019, que tratou do conserto do PABX danificado devido à queda de raios no Paço Municipal, no exercício de 2019. TOTAL R$ 28.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação de dotação orçamentária, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 52 R$ 28.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 28.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 08 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município