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norma nº 3826/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3826 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 08 de dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.826, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal n. 
1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças – SA;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil 
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 55 R$ 28.000,00 
Pagamento indenizatório do 
processo n. 3137/2019, que 
tratou do conserto do PABX 
danificado devido à queda de 
raios no Paço Municipal, no 
exercício de 2019.
TOTAL R$ 28.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da 
anulação de dotação orçamentária, conforme segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 52 R$ 28.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 28.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 08 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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