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norma nº 3827/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3827 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDeclara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael.
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DECRETO N. 3.827, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara de utilidade pública para 
fins de desapropriação a área que 
menciona, destinada ao 
prolongamento e pavimentação da 
Avenida Marginal Norte, entre o 
bairro Chácaras e Jardim Raphael.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade 
pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento e 
pavimentação da Avenida Marginal Norte, conforme exposto pelo Secretário de 
Obras e Habitação nos autos do processo administrativo n. 2342/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto
Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, conforme a nova redação dada pela Lei 
Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica DECLARADA DE UTILIDADE 
PÚBLICA, para ser desapropriada pelo Poder Público Municipal, para fins de
prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro 
Chácaras e Jardim Raphael, por via amigável ou judicial, a área a seguir 
descrita, registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos sob o 
nº de matrícula 77.689:
“A AREA 1 emplacada sob nº 14.795, situada na Rodovia Dr. 
Manoel Hippolyto Rego, no perímetro urbano do Município de 
Bertioga, desta Comarca, com a seguinte descrição: mede 
130,00 metros de frente para a Rodovia Dr. Manoel Hippolyto 
Rego, do lado esquerdo de quem de frente olha para a área, 
mede 159,98 metros, confrontando com propriedade da 
FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social, do lado 
direito de quem de frente olha para a área, mede 156,10 
metros, confrontando com a Área A e nos fundos mede 121,93 
metros, confrontando com a Área 02, encerrando a área de 
17.452,82 m².”
Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o 
caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no 
disposto no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de 
maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Obras e Habitação, suplementadas se necessário, conforme 
segue:
a) 15.451.0142.1.33 - 4.4.90.61.00 – ficha 678.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 09 de dezembro de 2021. (PA n. 2342/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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