| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael. |
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DECRETO N. 3.827, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área que menciona, destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a necessidade de declarar de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, conforme exposto pelo Secretário de Obras e Habitação nos autos do processo administrativo n. 2342/2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, conforme a nova redação dada pela Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, para ser desapropriada pelo Poder Público Municipal, para fins de prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael, por via amigável ou judicial, a área a seguir descrita, registrada no Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos sob o nº de matrícula 77.689: “A AREA 1 emplacada sob nº 14.795, situada na Rodovia Dr. Manoel Hippolyto Rego, no perímetro urbano do Município de Bertioga, desta Comarca, com a seguinte descrição: mede 130,00 metros de frente para a Rodovia Dr. Manoel Hippolyto Rego, do lado esquerdo de quem de frente olha para a área, mede 159,98 metros, confrontando com propriedade da FEMCO – Fundação Cosipa de Seguridade Social, do lado direito de quem de frente olha para a área, mede 156,10 metros, confrontando com a Área A e nos fundos mede 121,93 metros, confrontando com a Área 02, encerrando a área de 17.452,82 m².” Art. 2º Reservam-se a expropriante, o direito de invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins no disposto no artigo 15 e seus parágrafos, do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, suplementadas se necessário, conforme segue: a) 15.451.0142.1.33 - 4.4.90.61.00 – ficha 678. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 09 de dezembro de 2021. (PA n. 2342/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município