br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3828/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3828 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
native_id6043

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO N. 3.828, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição, 
no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura - ST;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.24.01 23.695.0117.2.053 3.3.90.39.00 01.000.0000 484 R$ 100.000,00 
Despesas relativas à
programação de 
verão.
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.24.01 23.695.0117.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 482 R$ 100.000,00 Ordinário
TOTAL R$ 100.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →