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norma nº 3829/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3829 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição e remanejamento, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.266.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de 
dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.829, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração 
orçamentária, por transposição e 
remanejamento, no orçamento 
do Poder Executivo Municipal no 
valor de R$ 1.266.000,00 (um 
milhão, duzentos e sessenta e 
seis mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças - SA; e Educação 
– SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição e 
remanejamento, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 
1.266.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), destinado às 
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0032.2.024 4.4.90.40.00 01.000.0000 58 R$ 16.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
SOFTWARE - PA 
7408/2021
01.19.03 12.365.0053.1.045 4.4.90.52.00 01.000.0000 174 R$ 50.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES -
PA 5821/2021
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 350.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES -
PA 9793/2021
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 850.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES -
PA 7804/2021
TOTAL R$ 1.266.000,00 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição e 
remanejamento, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos
oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.03 12.365.0053.2.138 3.3.90.39.00 01.000.0000 189 R$ 50.000,00 VINCULADO
01.19.04 12.365.0054.2.139 3.3.90.39.00 01.000.0000 210 R$ 350.000,00 VINCULADO
01.19.05 12.361.0055.2.140 3.3.90.39.00 01.000.0000 231 R$ 850.000,00 VINCULADO
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de 
dezembro de 2021.
01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.40.00 01.000.0000 672 R$ 16.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 1.266.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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