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norma nº 3830/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3830 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.782, de 25 de outubro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área que menciona, destinada à implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras.
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Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto Municipal n. 
04/1993, em 13 de dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 3.782, 
de 25 de outubro de 2021, que 
declarou de utilidade pública para 
fins de desapropriação área que 
menciona, destinada à implantação 
de unidade de ensino municipal no 
Bairro Chácaras.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que o ato expropriatório é remédio legal 
para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário 
de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao 
bem-estar social e promover o bem comum;
CONSIDERANDO que o Município de Bertioga necessita 
urgentemente de uma expansão da rede municipal de ensino, ante a existência 
de fortes reclamos sociais, como também pelo emergente crescimento da 
demanda estudantil, conforme exposto pelo Secretário de Educação nos autos 
do processo administrativo n. 7401/2021-2; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e art. 5º, alínea “i”, do 
Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da 
Lei nº 2.786 de 1956, conforme a nova redação dada pela Lei Federal n. 
9.785, de 29 de janeiro de 1999; 
DECRETA:
Art. 1º A ementa do Decreto Municipal n. 3.782, de 25 de 
outubro de 2021, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de 
desapropriação área que menciona, destinada à implantação de unidade de 
ensino municipal no Bairro Chácaras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação 
amigável ou judicial, o imóvel que especifica destinado à 
construção e instalação de unidade escolar da rede pública 
municipal.” (NR)
Art. 2º Os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Municipal n. 3.782, de 
25 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto Municipal n. 
04/1993, em 13 de dezembro de 2021.
“Art. 1º .........................................
“UM TERRENO formado pelas chácaras nos 12, 13, 14, 15 e 
16, da Quadra A, no loteamento denominado CHÁCARAS 
VISTA LINDA - 1º Setor, com frente para a Rua Dr. Lincoln 
Bolívar Neves, no perímetro urbano do município de Bertioga, 
desta Comarca, com a seguinte descrição: inicia-se no ponto 
de divida com o lote nº 11, de frente para a referida rua, desse 
ponto segue numa distância de 50,00 metros, confrontando 
com o lote nº 11, desse ponto deflete a esquerda, seguindo 
numa distância de 10,00 metros, confrontando com o lote nº 
08, desse ponto deflete a direita, seguindo numa distância de 
40,00 metros confrontando com o lote nº 08, lote nº 07, desse 
ponto deflete a esquerda, seguindo numa distância de 50,00 
metros, confrontando com o lote nº 17, desse ponto deflete a 
esquerda, seguindo numa distância de 81,00 metros, 
confrontando com a Rua Aprovada 614, desse ponto deflete a 
esquerda em segmento curvo, numa distância de 14,14 
metros, na confluência das Ruas Aprovada 614 e Rua Dr. 
Lincoln Bolívar Neves, desse ponto segue numa distância de 
51,00 metros, confrontando com a Rua Dr. Lincoln Bolívar 
Neves, perfazendo a área total de 4.982,62m² e MAIS 
BENFEITORIA IDENTIFICADA e lançada na Prefeitura 
Municipal de Bertioga sob a inscrição nº 96.079.012.000, com 
área edificada de 2.927,44 m², não constante da matrícula do 
imóvel.” (NR)
“Art. 2º Fica declarada de natureza urgente para os fins e 
efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de 
maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 
1956, a desapropriação autorizada por este decreto para fins 
de construção e instalação de unidade escolar da rede pública 
municipal.
§ 1º Havendo concordância quanto ao preço e forma de 
pagamento far-se-á expropriação amigável, desde que o 
expropriado apresente certidão de ônus do imóvel, bem como 
a prova de sua propriedade.
§ 2º Não havendo concordância com o valor das avaliações, a 
desapropriação se fará judicialmente, atendidas as 
determinações estabelecidas pela legislação específica.” (NR)
Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto Municipal n. 
04/1993, em 13 de dezembro de 2021.
“Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão 
por dotação orçamentária própria, suplementada se 
necessário, conforme segue:
a) 01.19.04.12.365.0054.1.023.4.4.90.61.00; e
b) 01.19.05.12.361.0055.1.023.4.4.90.61.00.” (NR)
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 13 de dezembro de 2021. (PA n. 7401/2021-2)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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