| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3830 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.782, de 25 de outubro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área que menciona, destinada à implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras. |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.830, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 3.782, de 25 de outubro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área que menciona, destinada à implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o ato expropriatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem-estar social e promover o bem comum; CONSIDERANDO que o Município de Bertioga necessita urgentemente de uma expansão da rede municipal de ensino, ante a existência de fortes reclamos sociais, como também pelo emergente crescimento da demanda estudantil, conforme exposto pelo Secretário de Educação nos autos do processo administrativo n. 7401/2021-2; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º e art. 5º, alínea “i”, do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786 de 1956, conforme a nova redação dada pela Lei Federal n. 9.785, de 29 de janeiro de 1999; DECRETA: Art. 1º A ementa do Decreto Municipal n. 3.782, de 25 de outubro de 2021, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação área que menciona, destinada à implantação de unidade de ensino municipal no Bairro Chácaras, passa a vigorar com a seguinte redação: “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que especifica destinado à construção e instalação de unidade escolar da rede pública municipal.” (NR) Art. 2º Os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Municipal n. 3.782, de 25 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de dezembro de 2021. “Art. 1º ......................................... “UM TERRENO formado pelas chácaras nos 12, 13, 14, 15 e 16, da Quadra A, no loteamento denominado CHÁCARAS VISTA LINDA - 1º Setor, com frente para a Rua Dr. Lincoln Bolívar Neves, no perímetro urbano do município de Bertioga, desta Comarca, com a seguinte descrição: inicia-se no ponto de divida com o lote nº 11, de frente para a referida rua, desse ponto segue numa distância de 50,00 metros, confrontando com o lote nº 11, desse ponto deflete a esquerda, seguindo numa distância de 10,00 metros, confrontando com o lote nº 08, desse ponto deflete a direita, seguindo numa distância de 40,00 metros confrontando com o lote nº 08, lote nº 07, desse ponto deflete a esquerda, seguindo numa distância de 50,00 metros, confrontando com o lote nº 17, desse ponto deflete a esquerda, seguindo numa distância de 81,00 metros, confrontando com a Rua Aprovada 614, desse ponto deflete a esquerda em segmento curvo, numa distância de 14,14 metros, na confluência das Ruas Aprovada 614 e Rua Dr. Lincoln Bolívar Neves, desse ponto segue numa distância de 51,00 metros, confrontando com a Rua Dr. Lincoln Bolívar Neves, perfazendo a área total de 4.982,62m² e MAIS BENFEITORIA IDENTIFICADA e lançada na Prefeitura Municipal de Bertioga sob a inscrição nº 96.079.012.000, com área edificada de 2.927,44 m², não constante da matrícula do imóvel.” (NR) “Art. 2º Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes do Decreto Lei n. 3.365, de 21 de maio de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação autorizada por este decreto para fins de construção e instalação de unidade escolar da rede pública municipal. § 1º Havendo concordância quanto ao preço e forma de pagamento far-se-á expropriação amigável, desde que o expropriado apresente certidão de ônus do imóvel, bem como a prova de sua propriedade. § 2º Não havendo concordância com o valor das avaliações, a desapropriação se fará judicialmente, atendidas as determinações estabelecidas pela legislação específica.” (NR) Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de dezembro de 2021. “Art. 3º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, conforme segue: a) 01.19.04.12.365.0054.1.023.4.4.90.61.00; e b) 01.19.05.12.361.0055.1.023.4.4.90.61.00.” (NR) Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de dezembro de 2021. (PA n. 7401/2021-2) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município