| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3831 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 13 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.831, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Câmara Municipal de Bertioga; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Bertioga no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 721 R$ 10.000,00 DESPESA COM PESSOAL TOTAL R$ 10.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 02.04.01 01.031.0002.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 719 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 10.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 13 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município