| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3832 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 15 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.832, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Administração e Finanças – SA; e Segurança e Cidadania – SC; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.47.00 01.000.0000 54 R$ 30.000,00 Despesas com obrigações patronais 01.23.01 06.181.0103.2.049 3.3.90.39.00 01.000.0000 411 R$ 50.000,00 Despesa com alimentação para a operação verão 2021/2022 TOTAL R$ 80.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 48 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO 01.23.01 06.181.0103.2.049 3.1.90.04.00 01.000.0000 410 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 80.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município