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norma nº 3833/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3833 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 15 de dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por transposição, no orçamento do 
Poder Executivo Municipal no valor de
R$ 1.335.000,00 (um milhão, 
trezentos e trinta e cinco mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Educação – SE;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.335.000,00 (um milhão, 
trezentos e trinta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações
orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.19.03 12.365.0053.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 170 R$ 1.000.000,00 
AMPLIAÇÃO DO 
PROJETO DE 
INFORMÁTICA NAS 
UNIDADES 
ESCOLARES DE 
EDUCAÇÃO 
INFANTIL
01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 335.000,00 
DESAPROPRIAÇÃO 
DE IMÓVEL PARA 
INSTALAÇÃO DE 
UNIDADE 
ESCOLAR 
MUNICIPAL
TOTAL R$ 1.335.000,00 
Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da 
seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 218 R$ 1.335.000,00 VINCULADO
TOTAL R$ 1.335.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 15 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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