| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 15 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto à Secretaria de Educação – SE; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.335.000,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.19.03 12.365.0053.1.023 4.4.90.61.00 01.000.0000 170 R$ 1.000.000,00 AMPLIAÇÃO DO PROJETO DE INFORMÁTICA NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 01.19.04 12.365.0054.1.046 4.4.90.52.00 01.000.0000 195 R$ 335.000,00 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL TOTAL R$ 1.335.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação da seguinte dotação orçamentária: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.19.05 12.361.0055.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 218 R$ 1.335.000,00 VINCULADO TOTAL R$ 1.335.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 15 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município