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norma nº 3836/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3836 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaInclui servidor na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Inclui servidor na Comissão 
Especial de Regularização de 
Parcelamentos Urbanos –
CERPU, nomeada pelo Decreto 
Municipal n. 3.593, de 22 de 
janeiro de 2021, nos termos 
que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica incluído na COMISSÃO 
ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS –
CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, o
seguinte servidor:
a) Tarcísio Pereira Lima, Registro n. 6152.
Art. 2º O servidor acima mencionado receberá gratificação 
sobre o respectivo vencimento básico do seu cargo, nos termos do parágrafo 
único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, no seguinte 
percentual:
a) 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 16 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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