| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Inclui servidor na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Inclui servidor na Comissão Especial de Regularização de Parcelamentos Urbanos – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica incluído na COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS – CERPU, nomeada pelo Decreto Municipal n. 3.593, de 22 de janeiro de 2021, o seguinte servidor: a) Tarcísio Pereira Lima, Registro n. 6152. Art. 2º O servidor acima mencionado receberá gratificação sobre o respectivo vencimento básico do seu cargo, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Municipal n. 343, de 28 de abril de 1999, no seguinte percentual: a) 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 16 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município