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norma nº 3837/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3837 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAltera o art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.827, de 09 de dezembro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o art. 1º, do Decreto Municipal 
n. 3.827, de 09 de dezembro de 2021, 
que declarou de utilidade pública para 
fins de desapropriação área destinada
ao prolongamento e pavimentação da 
Avenida Marginal Norte, entre o bairro 
Chácaras e Jardim Raphael, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Obras e 
Habitação, através do processo administrativo n. 2342/2021; 
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.827, de 
09 de dezembro de 2021, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de 
desapropriação área destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida 
Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º .............................
Trata-se de parte de uma área particular identificada através da 
matrícula 77.689 do livro 2 do Primeiro Registro de Imóveis de 
Santos, no loteamento Jardim Raphael, no perímetro urbano do 
município de Bertioga, em forma de paralelogramo, com área total 
de 1.000,00 metros quadrados, o qual segue as seguintes 
medidas e confrontações: Área 1A destinada a construção da 
Marginal, com frente para a rodovia Manoel Hipólito Rego, mede 
100,00 metros; do lado direito da frente aos fundos mede 11,30 
metros que confronta com a área A1; do lado esquerdo da frente 
aos fundos mede 11,30 metros e confronta com o remanescente 
da área 01; no fundo mede 100,00 metros e confronta com o 
remanescente da área 01, encerrando a área de 1.000,00 metros 
quadrados.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 17 de dezembro de 2021. (PA n. 2342/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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