| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | Altera o art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.827, de 09 de dezembro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael, nos termos que especifica. |
| native_id | 6052 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO N. 3.837, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.827, de 09 de dezembro de 2021, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Obras e Habitação, através do processo administrativo n. 2342/2021; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o art. 1º, do Decreto Municipal n. 3.827, de 09 de dezembro de 2021, que declarou de UTILIDADE PÚBLICA para fins de desapropriação área destinada ao prolongamento e pavimentação da Avenida Marginal Norte, entre o bairro Chácaras e Jardim Raphael, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................. Trata-se de parte de uma área particular identificada através da matrícula 77.689 do livro 2 do Primeiro Registro de Imóveis de Santos, no loteamento Jardim Raphael, no perímetro urbano do município de Bertioga, em forma de paralelogramo, com área total de 1.000,00 metros quadrados, o qual segue as seguintes medidas e confrontações: Área 1A destinada a construção da Marginal, com frente para a rodovia Manoel Hipólito Rego, mede 100,00 metros; do lado direito da frente aos fundos mede 11,30 metros que confronta com a área A1; do lado esquerdo da frente aos fundos mede 11,30 metros e confronta com o remanescente da área 01; no fundo mede 100,00 metros e confronta com o remanescente da área 01, encerrando a área de 1.000,00 metros quadrados.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 17 de dezembro de 2021. (PA n. 2342/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município