br-locleg corpus explorer

← Bertioga (SP)

norma nº 3839/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3839 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDeclara o interesse público para elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João e dá outras providências.
native_id6054

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO N. 3.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara o interesse público para 
elaboração e custeio de projetos de 
Regularização Fundiária Urbana de 
Interesse Específico para os 
loteamentos irregulares situados no 
bairro Caibura/São João e dá outras 
providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que na Reurb-E sobre áreas públicas, se 
houver interesse público, o Município poderá elaborar e custear o projeto de 
regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, com 
cobrança posterior aos seus beneficiários, nos termos do § 2º, do art. 26, do 
Decreto Federal n. 9.310, de 15 de março de 2018;
CONSIDERANDO que há interesse público na regularização
dos loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João, classificados 
como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e assegurar a 
prestação de serviços públicos aos ocupantes dos loteamentos irregulares 
situados no bairro Caibura/São João, melhorando as condições urbanísticas e 
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
CONSIDERANDO a necessidade de criar unidades imobiliárias 
compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas 
direitos reais em favor dos seus ocupantes;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração 
social e a geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO a necessidade de estimular a resolução 
extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre 
estado e sociedade; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito social à 
moradia digna e às condições de vida adequadas; 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetivação da 
função social da propriedade;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus 
habitantes;
CONSIDERANDO a necessidade de concretizar o princípio 
constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e desestimular a 
formação de novos núcleos urbanos informais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado o INTERESSE PÚBLICO na elaboração 
e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse 
Específico para os LOTEAMENTOS IRREGULARES SITUADOS NO BAIRRO 
CAIBURA/SÃO JOÃO, com posterior cobrança aos seus beneficiários.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de dezembro de 2021. (PA n. 7353/2021)
Eng. Caio Matheus
Prefeito do Município

open original →