| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Declara o interesse público para elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João e dá outras providências. |
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DECRETO N. 3.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara o interesse público para elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o Município poderá elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, com cobrança posterior aos seus beneficiários, nos termos do § 2º, do art. 26, do Decreto Federal n. 9.310, de 15 de março de 2018; CONSIDERANDO que há interesse público na regularização dos loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João, classificados como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico; CONSIDERANDO a necessidade de organizar e assegurar a prestação de serviços públicos aos ocupantes dos loteamentos irregulares situados no bairro Caibura/São João, melhorando as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior; CONSIDERANDO a necessidade de criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração social e a geração de emprego e renda; CONSIDERANDO a necessidade de estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre estado e sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetivação da função social da propriedade; CONSIDERANDO a necessidade de promover o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes; CONSIDERANDO a necessidade de concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo; CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais; DECRETA: Art. 1º Fica declarado o INTERESSE PÚBLICO na elaboração e custeio de projetos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico para os LOTEAMENTOS IRREGULARES SITUADOS NO BAIRRO CAIBURA/SÃO JOÃO, com posterior cobrança aos seus beneficiários. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de dezembro de 2021. (PA n. 7353/2021) Eng. Caio Matheus Prefeito do Município