| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Define as Unidades Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, bem como seus responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014. |
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DECRETO N. 3.840, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Define as Unidades Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, bem como seus responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a solicitação da Controladora do Município, através dos autos do processo administrativo n. 5239/2014; DECRETA: Art. 1º Nos termos do artigo 9°, da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014, ficam definidas as UNIDADES SECCIONAIS – US que integram o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do Poder Executivo Municipal, conforme segue: I – Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Governo e Gestão; II - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; III - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; IV - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Educação; V - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda; VI - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; VIII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania; IX - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura; X - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Saúde; XI - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de Obras e Habitação; e XII - Unidade Seccional – US da Procuradoria Geral do Município. Art. 2° As Unidades Seccionais definidas no artigo anterior são unidades responsáveis pela coleta, verificação prévia e envio de informações à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno. Parágrafo único. Os responsáveis pelas unidades seccionais obedecerão às normas de padronização estabelecidas pela Unidade Central de Controle Interno - UCCI, dentro dos prazos e do programa de trabalho formalizado. Art. 3º Os(as) Secretários(as) Municipais indicarão os servidores que irão atuar como titular e suplente da Unidade Seccional – US afeta a sua respectiva Pasta, os quais serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal mediante portaria. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 2.246, de 08 de janeiro de 2015 e suas alterações. Bertioga, 22 de dezembro de 2021. (PA n. 5239/2014) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município