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norma nº 3840/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3840 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDefine as Unidades Seccionais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, bem como seus responsáveis, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014.
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DECRETO N. 3.840, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Define as Unidades 
Seccionais do Sistema de 
Controle Interno do Poder 
Executivo Municipal, bem 
como seus responsáveis, 
nos termos da Lei 
Complementar Municipal n. 
102, de 25 de julho de 2014.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a solicitação da Controladora do 
Município, através dos autos do processo administrativo n. 5239/2014;
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do artigo 9°, da Lei Complementar 
Municipal n. 102, de 25 de julho de 2014, ficam definidas as UNIDADES 
SECCIONAIS – US que integram o SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do
Poder Executivo Municipal, conforme segue:
I – Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Governo e Gestão; 
II - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças;
III - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos; 
IV - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Educação;
V - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
VI - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente; 
VII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano; 
VIII - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Segurança e Cidadania; 
IX - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Turismo, Esporte e Cultura; 
X - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
XI - Unidade Seccional – US da Secretaria Municipal de 
Obras e Habitação; e
XII - Unidade Seccional – US da Procuradoria Geral do 
Município.
Art. 2° As Unidades Seccionais definidas no artigo anterior 
são unidades responsáveis pela coleta, verificação prévia e envio de 
informações à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, sujeitas à 
orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema de 
Controle Interno.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas unidades 
seccionais obedecerão às normas de padronização estabelecidas pela 
Unidade Central de Controle Interno - UCCI, dentro dos prazos e do 
programa de trabalho formalizado.
Art. 3º Os(as) Secretários(as) Municipais indicarão os 
servidores que irão atuar como titular e suplente da Unidade Seccional – US
afeta a sua respectiva Pasta, os quais serão designados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal mediante portaria.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as revogam-se as disposições em 
contrário, em especial o Decreto Municipal n. 2.246, de 08 de janeiro de 
2015 e suas alterações.
Bertioga, 22 de dezembro de 2021. (PA n. 5239/2014)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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