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norma nº 3841/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3841 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaAprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais.
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DECRETO N. 3.841, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Aprova o Regimento Interno da
Comissão Permanente de 
Cadastramento e Eleição de
Conselhos Municipais.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo 
administrativo n. 1400/2021;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO da
COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE
CONSELHOS MUNICIPAIS, conforme o Anexo Único, parte integrante deste 
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 22 de dezembro de 2021. (PA n. 1400/2021)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE 
CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
A COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE 
CONSELHOS MUNICIPAIS, por deliberação de seus membros, formula o seu 
Regimento Interno, conforme as seguintes disposições:
CAPÍTULO I
Da Natureza
Art. 1º O presente Regimento Interno define, explicita e 
regulamenta as atividades, atribuições e funcionamento da Comissão 
Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais.
Art. 2º A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de 
Conselhos Municipais é a responsável por realizar todas as providências 
necessárias para o cadastramento e eleição dos Conselhos Municipais, 
respeitando-se a legislação pertinente a cada um deles e a Lei Complementar 
Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de 
Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais:
I – elaborar e publicar edital de inscrição para vagas nos 
Conselhos Municipais, com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) meses antes 
do vencimento do mandato;
II – elaborar e publicar edital de eleições entre entidades, quando 
a quantidade de inscrições assim exigir;
III – elaborar e publicar edital de eleições para Presidente, Vice￾Presidente e Secretário (quando for o caso);
IV – receber, conferir e analisar os documentos entregues pelas 
entidades inscritas, os quais deverão estar de acordo com aqueles exigidos no 
respectivo edital;
V – providenciar memorandos e ofícios;
VI – lavrar atas das suas reuniões; 
VII – elaborar o seu Regimento Interno;
VIII – encaminhar à Procuradoria Geral do Município as questões 
legais que surgirem referentes aos Conselhos e os recursos apresentados 
pelos interessados na participação destes; e
IX – encaminhar o resultado das suas decisões para publicação 
no Boletim Oficial do Município.
CAPÍTULO III
Dos Editais
Art. 4º Atendidas às disposições constantes na Lei Complementar 
Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021, serão exigidos, no mínimo, em todos 
os editais, os seguintes documentos para a inscrição de entidades da 
sociedade civil junto aos Conselhos Municipais:
I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo 
Presidente da Entidade;
II – cópias simples e legíveis do Estatuto Social registrado e da 
Ata e Eleição da Diretoria atualizada, e registrada, acompanhados de original 
ou cópia autenticada para conferência;
III – CNPJ atualizado;
IV – comprovante de endereço da entidade, atualizado;
V – ofício indicando quem irá representar a entidade civil no 
Conselho Municipal, acompanhado de comprovante de residência atualizado, 
CPF e RG dos indicados, assinado pelo Presidente da entidade.
VI – Ata de eleição dos indicados no Ofício como representantes 
da Entidade; e
VII – outros documentos que a lei específica de cada Conselho 
Municipal exigir.
Parágrafo único. Será aceito como comprovante de endereço da 
entidade o constante em seu CNPJ, conforme parecer jurídico lançado às fls. 
04, dos autos do processo administrativo n. 7796/2020, podendo ser aceito 
também aquele apresentado em nome do seu representante (desde que o 
mesmo conste no Estatuto Social, conforme parecer jurídico lançado às fls. 
223, dos autos do processo administrativo n. 5339/2020).
CAPÍTULO IV
Das atividades
Art. 5º A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição 
reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias ou, extraordinariamente, a 
qualquer tempo, para discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e 
urgente.
§ 1º As reuniões ordinárias serão realizadas, 
preferencialmente, nas quartas-feiras e terão início às 15h00min, conforme 
calendário aprovado na reunião.
§ 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por 
solicitação de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão.
§ 3º Qualquer alteração de data, horário ou local das reuniões 
deverá ser informada a todos os integrantes da Comissão, com antecedência 
mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 4º As convocações para participar das reuniões da Comissão 
serão enviadas aos seus integrantes, por meio de whatsapp no grupo da 
Comissão.
§ 5º As reuniões terão duração de até 02 (duas) horas, 
prorrogáveis conforme concordância dos presentes.
Art. 6º A convocação dos membros da Comissão para reunião 
será feita com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias úteis para as 
reuniões ordinárias, e 03 (três) dias úteis para as extraordinárias, sempre 
acompanhadas da Ordem do Dia.
Art. 7º As reuniões da Comissão poderão ser realizadas 
somente com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
Art. 8º A presença dos membros da Comissão para efeito de 
conhecimento de número, para abertura dos trabalhos e votação, será 
verificada pela assinatura em lista de presença.
§ 1º Verificada a presença de pelo menos metade mais um dos 
membros, será aberta a reunião, caso contrário se aguardará 15 (quinze) 
minutos e fará segunda convocação.
§ 2º No caso de não haver quórum após a segunda 
convocação, a reunião será cancelada.
Art. 9º Nas reuniões plenárias serão obedecidos os seguintes 
procedimentos:
I – verificação do número de membros da Comissão presentes 
e existência de quórum;
II – abertura da sessão;
III – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião plenária 
anterior;
IV – Ordem do Dia, com encaminhamento da pauta da reunião;
V – assuntos gerais; e
VI – encerramento.
Art. 10. Os membros da Comissão que estiverem impedidos de 
comparecer à reunião deverão informar antecipadamente à Casa dos 
Conselhos, que informará aos demais membros.
§ 1º A ausência injustificada, a 03 (três) reuniões consecutivas 
ou 06 (seis) alternadas, no período dos últimos 12 (doze) meses, será 
comunicada, propondo-se a substituição dos membros.
§ 2º Será encaminhada semestralmente, junto à convocação 
das reuniões ordinárias, relação de controle das presenças nas reuniões, para 
efeitos de acompanhamento dos integrantes que compõem a Comissão.
Art. 11. De cada reunião do Conselho lavrar-se-á ata, assinada 
pelos membros da Comissão presentes, a qual será aprovada em reunião 
subsequente.
Parágrafo único. A ata será lavrada, ainda que não haja 
reunião por falta de quórum.
Art. 12. Das atas constarão:
I – data, local e hora da abertura da reunião;
II – o nome dos membros presentes;
III – as justificativas de membros ausentes;
IV – sumário do expediente, relação da matéria lida, registro 
das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;
V – resumo das matérias incluídas na ordem do dia, com a 
indicação dos membros que participaram dos debates e transcrição dos 
trechos expressamente solicitados para registro em ata;
VI – declaração de voto, se requerido; e
VII – deliberações da plenária. 
CAPÍTULO V
DAS VOTAÇÕES
Art. 13. Anunciada a apreciação de um processo, far-se-á a 
exposição da matéria e respectivos pareceres, passando-se após, à discussão.
§ 1° No curso da discussão, é facultado a qualquer dos 
membros presentes:
a) solicitar esclarecimentos e apresentar sugestões;
b) solicitar vistas ao processo, o qual deverá ser devolvido em 
até 15 (quinze) dias, acompanhado do parecer.
Art. 14. Encerradas as discussões, proceder-se-á a votação.
§ 1º No curso da votação, apenas será admitido o uso da 
palavra para declaração do voto.
§ 2º Qualquer membro poderá fazer consignar em ata a 
justificativa de seu voto.
§ 3º Não havendo quórum, não poderá haver deliberação e 
votação.
CAPÍTULO VI
Das inscrições Excedentes
Art. 15. A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição 
de Conselhos Municipais terá a atribuição de conduzir a eleição entre as 
entidades inscritas para as vagas reservadas à participação da sociedade civil 
nos Conselhos Municipais, quando o número de inscritos ultrapassar a 
quantidade de vagas existentes, assim como deverá conduzir a eleição para os 
cargos de direção dos respectivos Conselhos, cabendo a ela:
I – receber, analisar e decidir acerca dos pedidos de inscrição;
II – adotar as providências necessárias para a concretização do 
processo de eleição proporcionando os meios físicos para o bom 
funcionamento deste;
III – abrir, dirigir e encerrar os trabalhos de votação e apuração;
e
IV – decidir acerca das impugnações dos processos eleitorais.
Art. 16. As eleições referidas no artigo anterior serão 
realizadas por meio de escrutínio secreto utilizando-se para o ato do voto 
cédulas eleitorais previamente confeccionadas pela Comissão, onde deverá 
constar o nome das entidades que concorrerão às vagas, e quando a eleição 
for para os cargos de direção, deverão constar os nomes dos candidatos,
seguido do cargo ao qual concorrem.
Parágrafo único. Em caso de candidatura única, a eleição 
poderá ser feita por aclamação.
Art. 17. Supletivamente, para a realização do processo 
eleitoral, poderá ser utilizado o Código Eleitoral Brasileiro, a Lei Orgânica do 
Município de Bertioga e a Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho 
de 2021.
CAPÍTULO VII
 Das Disposições Gerais
Art. 18. O presente Regimento Interno somente poderá ser 
alterado através de propostas escritas de seus membros, aprovadas em 
reunião designada para esse fim.
Art. 19. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos 
em reunião ordinária ou extraordinária, convocada por seus membros.
Parágrafo único. Este Regimento Interno foi aprovado pela 
Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais.
entrando em vigor mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

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