| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais. |
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DECRETO N. 3.841, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo administrativo n. 1400/2021; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO da COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS, conforme o Anexo Único, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 22 de dezembro de 2021. (PA n. 1400/2021) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS A COMISSÃO PERMANENTE DE CADASTRAMENTO E ELEIÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS, por deliberação de seus membros, formula o seu Regimento Interno, conforme as seguintes disposições: CAPÍTULO I Da Natureza Art. 1º O presente Regimento Interno define, explicita e regulamenta as atividades, atribuições e funcionamento da Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais. Art. 2º A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais é a responsável por realizar todas as providências necessárias para o cadastramento e eleição dos Conselhos Municipais, respeitando-se a legislação pertinente a cada um deles e a Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021. CAPÍTULO II Das Atribuições Art. 3º São atribuições da Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais: I – elaborar e publicar edital de inscrição para vagas nos Conselhos Municipais, com antecedência de, no mínimo, 02 (dois) meses antes do vencimento do mandato; II – elaborar e publicar edital de eleições entre entidades, quando a quantidade de inscrições assim exigir; III – elaborar e publicar edital de eleições para Presidente, VicePresidente e Secretário (quando for o caso); IV – receber, conferir e analisar os documentos entregues pelas entidades inscritas, os quais deverão estar de acordo com aqueles exigidos no respectivo edital; V – providenciar memorandos e ofícios; VI – lavrar atas das suas reuniões; VII – elaborar o seu Regimento Interno; VIII – encaminhar à Procuradoria Geral do Município as questões legais que surgirem referentes aos Conselhos e os recursos apresentados pelos interessados na participação destes; e IX – encaminhar o resultado das suas decisões para publicação no Boletim Oficial do Município. CAPÍTULO III Dos Editais Art. 4º Atendidas às disposições constantes na Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021, serão exigidos, no mínimo, em todos os editais, os seguintes documentos para a inscrição de entidades da sociedade civil junto aos Conselhos Municipais: I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo Presidente da Entidade; II – cópias simples e legíveis do Estatuto Social registrado e da Ata e Eleição da Diretoria atualizada, e registrada, acompanhados de original ou cópia autenticada para conferência; III – CNPJ atualizado; IV – comprovante de endereço da entidade, atualizado; V – ofício indicando quem irá representar a entidade civil no Conselho Municipal, acompanhado de comprovante de residência atualizado, CPF e RG dos indicados, assinado pelo Presidente da entidade. VI – Ata de eleição dos indicados no Ofício como representantes da Entidade; e VII – outros documentos que a lei específica de cada Conselho Municipal exigir. Parágrafo único. Será aceito como comprovante de endereço da entidade o constante em seu CNPJ, conforme parecer jurídico lançado às fls. 04, dos autos do processo administrativo n. 7796/2020, podendo ser aceito também aquele apresentado em nome do seu representante (desde que o mesmo conste no Estatuto Social, conforme parecer jurídico lançado às fls. 223, dos autos do processo administrativo n. 5339/2020). CAPÍTULO IV Das atividades Art. 5º A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, para discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e urgente. § 1º As reuniões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, nas quartas-feiras e terão início às 15h00min, conforme calendário aprovado na reunião. § 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas por solicitação de 1/3 (um terço) dos membros da Comissão. § 3º Qualquer alteração de data, horário ou local das reuniões deverá ser informada a todos os integrantes da Comissão, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. § 4º As convocações para participar das reuniões da Comissão serão enviadas aos seus integrantes, por meio de whatsapp no grupo da Comissão. § 5º As reuniões terão duração de até 02 (duas) horas, prorrogáveis conforme concordância dos presentes. Art. 6º A convocação dos membros da Comissão para reunião será feita com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias, e 03 (três) dias úteis para as extraordinárias, sempre acompanhadas da Ordem do Dia. Art. 7º As reuniões da Comissão poderão ser realizadas somente com quórum mínimo de metade mais um de seus membros. Art. 8º A presença dos membros da Comissão para efeito de conhecimento de número, para abertura dos trabalhos e votação, será verificada pela assinatura em lista de presença. § 1º Verificada a presença de pelo menos metade mais um dos membros, será aberta a reunião, caso contrário se aguardará 15 (quinze) minutos e fará segunda convocação. § 2º No caso de não haver quórum após a segunda convocação, a reunião será cancelada. Art. 9º Nas reuniões plenárias serão obedecidos os seguintes procedimentos: I – verificação do número de membros da Comissão presentes e existência de quórum; II – abertura da sessão; III – leitura, discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior; IV – Ordem do Dia, com encaminhamento da pauta da reunião; V – assuntos gerais; e VI – encerramento. Art. 10. Os membros da Comissão que estiverem impedidos de comparecer à reunião deverão informar antecipadamente à Casa dos Conselhos, que informará aos demais membros. § 1º A ausência injustificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período dos últimos 12 (doze) meses, será comunicada, propondo-se a substituição dos membros. § 2º Será encaminhada semestralmente, junto à convocação das reuniões ordinárias, relação de controle das presenças nas reuniões, para efeitos de acompanhamento dos integrantes que compõem a Comissão. Art. 11. De cada reunião do Conselho lavrar-se-á ata, assinada pelos membros da Comissão presentes, a qual será aprovada em reunião subsequente. Parágrafo único. A ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de quórum. Art. 12. Das atas constarão: I – data, local e hora da abertura da reunião; II – o nome dos membros presentes; III – as justificativas de membros ausentes; IV – sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas; V – resumo das matérias incluídas na ordem do dia, com a indicação dos membros que participaram dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados para registro em ata; VI – declaração de voto, se requerido; e VII – deliberações da plenária. CAPÍTULO V DAS VOTAÇÕES Art. 13. Anunciada a apreciação de um processo, far-se-á a exposição da matéria e respectivos pareceres, passando-se após, à discussão. § 1° No curso da discussão, é facultado a qualquer dos membros presentes: a) solicitar esclarecimentos e apresentar sugestões; b) solicitar vistas ao processo, o qual deverá ser devolvido em até 15 (quinze) dias, acompanhado do parecer. Art. 14. Encerradas as discussões, proceder-se-á a votação. § 1º No curso da votação, apenas será admitido o uso da palavra para declaração do voto. § 2º Qualquer membro poderá fazer consignar em ata a justificativa de seu voto. § 3º Não havendo quórum, não poderá haver deliberação e votação. CAPÍTULO VI Das inscrições Excedentes Art. 15. A Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais terá a atribuição de conduzir a eleição entre as entidades inscritas para as vagas reservadas à participação da sociedade civil nos Conselhos Municipais, quando o número de inscritos ultrapassar a quantidade de vagas existentes, assim como deverá conduzir a eleição para os cargos de direção dos respectivos Conselhos, cabendo a ela: I – receber, analisar e decidir acerca dos pedidos de inscrição; II – adotar as providências necessárias para a concretização do processo de eleição proporcionando os meios físicos para o bom funcionamento deste; III – abrir, dirigir e encerrar os trabalhos de votação e apuração; e IV – decidir acerca das impugnações dos processos eleitorais. Art. 16. As eleições referidas no artigo anterior serão realizadas por meio de escrutínio secreto utilizando-se para o ato do voto cédulas eleitorais previamente confeccionadas pela Comissão, onde deverá constar o nome das entidades que concorrerão às vagas, e quando a eleição for para os cargos de direção, deverão constar os nomes dos candidatos, seguido do cargo ao qual concorrem. Parágrafo único. Em caso de candidatura única, a eleição poderá ser feita por aclamação. Art. 17. Supletivamente, para a realização do processo eleitoral, poderá ser utilizado o Código Eleitoral Brasileiro, a Lei Orgânica do Município de Bertioga e a Lei Complementar Municipal n. 163, de 18 de junho de 2021. CAPÍTULO VII Das Disposições Gerais Art. 18. O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado através de propostas escritas de seus membros, aprovadas em reunião designada para esse fim. Art. 19. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos em reunião ordinária ou extraordinária, convocada por seus membros. Parágrafo único. Este Regimento Interno foi aprovado pela Comissão Permanente de Cadastramento e Eleição de Conselhos Municipais. entrando em vigor mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.