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norma nº 3842/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3842 / 2021
Date 2021-12-23
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento, transposição e transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 3.298.139,18 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e trinta e nove reais e dezoito centavos).
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texto integral #

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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de dezembro de 2021.
DECRETO N. 3.842, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por remanejamento, transposição e 
transferência, no orçamento do Poder 
Executivo Municipal no valor de R$ 
3.298.139,18 (três milhões, duzentos 
e noventa e oito mil, cento e trinta e 
nove reais e dezoito centavos).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.409, de 03 de julho de 2020, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Educação –
SE; Planejamento Urbano – SP; e Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por remanejamento, 
transposição e transferência, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor 
de R$ 3.298.139,18 (três milhões, duzentos e noventa e oito mil, cento e trinta e 
nove reais e dezoito centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.01 04.122.0032.2.024 3.3.90.36.00 01.000.0000 51 R$ 4.557,95 PESSOAL CIVIL
01.17.01 04.122.0035.2.093 3.3.91.97.00 01.000.0000 63 R$ 2.400.332,21 
PAGAMENTO DO 
DÉFICIT
PREVIDENCIÁRIO
01.17.01 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 70 R$ 303.000,00 
PAGAMENTO DO 
FINANCIAMENTO 
SANEAMENTO 
PARA TODOS E 
PRÓ￾TRANSPORTE
01.17.01 28.843.0901.0.021 4.6.90.71.00 01.000.0000 72 R$ 180.000,00 
PAGAMENTO DO 
FINANCIAMENTO 
SANEAMENTO 
PARA TODOS E 
PRÓ￾TRANSPORTE
01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 65.000,00 
AQUISIÇÃO DE 
APARELHOS DE 
AR 
CONDICIONADO
01.22.01 15.451.0091.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 368 R$ 199.725,21 PESSOAL CIVIL
01.22.01 15.451.0091.2.021 3.3.90.36.00 01.000.0000 376 R$ 2.564,43 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 540 R$ 76.909,38 PESSOAL CIVIL
01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.11.00 05.000.0000 632 R$ 66.050,00 PESSOAL CIVIL
TOTAL R$ 3.298.139,18 
Art. 2º A alteração orçamentária, por remanejamento, 
transposição e transferência, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta
com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de dezembro de 2021.
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 2 R$ 180.000,00 ORDINÁRIO
01.16.01 04.122.0021.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 6 R$ 22.289,64 ORDINÁRIO
01.16.01 04.131.0021.2.026 3.3.90.39.00 01.000.0000 29 R$ 180.000,00 ORDINÁRIO
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 37 R$ 4.557,95 ORDINÁRIO
01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 41 R$ 76.909,38 ORDINÁRIO
01.17.01 28.846.0901.0.022 3.1.90.91.00 01.000.0000 75 R$ 15.000,00 ORDINÁRIO
01.17.01 28.846.0901.0.022 3.3.90.91.00 01.000.0000 76 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 90 R$ 215.000,00 ORDINÁRIO
01.18.01 15.452.0041.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 94 R$ 550.000,00 ORDINÁRIO
01.19.03 12.365.0053.2.138 3.3.90.39.00 01.000.0000 189 R$ 20.000,00 VINCULADO
01.19.04 12.365.0054.2.139 3.3.90.39.00 01.000.0000 210 R$ 45.000,00 VINCULADO
01.20.01 08.243.0162.2.036 3.3.90.36.00 01.000.0000 249 R$ 37.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 262 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 265 R$ 80.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.024 3.3.90.92.00 01.000.0000 267 R$ 25.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 270 R$ 40.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.244.0161.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 271 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
01.20.01 08.334.0163.2.035 3.3.90.39.00 01.000.0000 275 R$ 76.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.50.43.00 01.000.0000 303 R$ 120.000,00 ORDINÁRIO
01.20.02 08.244.0169.2.039 3.3.90.34.00 01.000.0000 304 R$ 30.000,00 ORDINÁRIO
01.21.01 18.541.0181.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 334 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 382 R$ 70.000,00 ORDINÁRIO
01.22.01 15.451.0091.2.024 3.3.90.40.00 01.000.0000 383 R$ 24.000,00 ORDINÁRIO
01.22.01 15.451.0091.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 385 R$ 49.000,00 ORDINÁRIO
01.22.01 15.451.0091.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 386 R$ 20.000,00 ORDINÁRIO
01.23.01 06.181.0101.1.028 4.4.90.52.00 01.000.0000 391 R$ 740.000,00 ORDINÁRIO
01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 503 R$ 100.000,00 ORDINÁRIO
01.24.03 27.812.0115.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 508 R$ 45.000,00 ORDINÁRIO
01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.51.00 01.000.0000 512 R$ 150.000,00 ORDINÁRIO
01.24.03 27.812.0115.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 513 R$ 24.000,00 ORDINÁRIO
01.25.01 10.301.0122.2.020 3.1.90.11.00 05.000.0000 540 R$ 66.050,00 VINCULADO
01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.30.00 01.000.0000 668 R$ 10.000,00 ORDINÁRIO
01.26.01 15.451.0141.2.024 3.3.90.39.00 01.000.0000 671 R$ 25.000,00 ORDINÁRIO
01.26.01 15.451.0141.2.024 4.4.90.52.00 01.000.0000 675 R$ 88.332,21 ORDINÁRIO
01.26.01 15.451.0145.1.035 4.4.90.92.00 01.000.0000 684 R$ 50.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 3.298.139,18 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 23 de dezembro de 2021.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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