| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2021 |
| Date | 2021-12-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.943.796,94 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de dezembro de 2021. DECRETO N. 3.843, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 4.943.796,94 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso II, do art. 5º, da Lei Municipal n. 1.428, de 17 de dezembro de 2020, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; Educação - SE; Meio Ambiente – SM; Segurança e Cidadania – SC; Saúde – SS; e Procuradoria Geral – PG; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 4.943.796,94 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 39 R$ 2.820,09 PESSOAL CIVIL 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 44 R$ 3.102,84 PESSOAL CIVIL 01.17.01 28.843.0901.0.021 3.2.90.21.00 01.000.0000 70 R$ 47.000,00 PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO SANEAMENTO PARA TODOS E PRÓ-TRANSPORTE 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 154 R$ 2.162.154,08 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 156 R$ 226.918,40 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 158 R$ 155.650,00 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 160 R$ 35.415,49 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 161 R$ 19.916,56 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 162 R$ 54.139,22 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.11.00 02.000.0000 164 R$ 1.651.987,98 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.16.00 02.000.0000 166 R$ 200.932,71 PESSOAL CIVIL 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.46.00 02.000.0000 168 R$ 18.141,65 PESSOAL CIVIL 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.52.00 01.000.0000 216 R$ 270.000,00 AQUISIÇÃO DE AR CONDICIONADO 01.21.01 18.541.0181.2.020 3.3.90.95.00 01.000.0000 327 R$ 2.161,46 PESSOAL CIVIL 01.23.01 06.181.0101.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 399 R$ 1.381,73 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 518 R$ 1.459,83 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 561 R$ 17.656,00 PESSOAL CIVIL 01.25.01 10.305.0127.2.020 3.1.90.11.00 05.000.0000 632 R$ 44.650,00 PESSOAL CIVIL 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 691 R$ 28.184,14 PESSOAL CIVIL 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.3.90.49.00 01.000.0000 697 R$ 124,76 PESSOAL CIVIL TOTAL R$ 4.943.796,94 Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 23 de dezembro de 2021. Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com recursos oriundos de excesso de arrecadação, bem com por anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0032.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 37 R$ 5.922,93 ORDINÁRIO 01.17.01 28.843.0901.0.021 3.2.91.21.00 01.000.0000 71 R$ 47.000,00 ORDINÁRIO 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.04.00 02.000.0000 152 R$ 157.830,92 VINCULADO 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.05.00 02.000.0000 153 R$ 1.000,00 VINCULADO 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.1.90.13.00 02.000.0000 155 R$ 572,81 VINCULADO 01.19.02 12.361.0052.2.020 3.3.90.39.00 02.000.0000 159 R$ 478.445,29 VINCULADO 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.05.00 02.000.0000 163 R$ 1.000,00 VINCULADO 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.90.13.00 02.000.0000 165 R$ 1.000,00 VINCULADO 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.1.91.13.00 02.000.0000 167 R$ 185.206,69 VINCULADO 01.19.02 12.365.0052.2.020 3.3.90.49.00 02.000.0000 169 R$ 96.793,57 VINCULADO 01.19.05 12.361.0055.1.047 4.4.90.51.00 01.000.0000 215 R$ 270.000,00 VINCULADO 01.21.01 18.541.0181.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 320 R$ 2.161,46 ORDINÁRIO 01.23.01 06.181.0101.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 393 R$ 1.381,73 ORDINÁRIO 01.25.01 10.122.0121.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 516 R$ 1.459,83 ORDINÁRIO 01.25.01 10.302.0123.2.020 3.1.90.11.00 01.000.0000 561 R$ 17.656,00 ORDINÁRIO 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.05.00 01.000.0000 690 R$ 124,76 ORDINÁRIO 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.16.00 01.000.0000 693 R$ 2.000,00 ORDINÁRIO 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.90.92.00 01.000.0000 694 R$ 22.000,00 ORDINÁRIO 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.1.91.13.00 01.000.0000 695 R$ 2.000,00 ORDINÁRIO 01.29.01 03.092.0152.2.020 3.3.90.46.00 01.000.0000 696 R$ 2.184,14 ORDINÁRIO R$ 44.650,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FNS - AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - CEF 6624025-1 R$ 3.603.406,81 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - FUNDEB - BB 8544-8 TOTAL R$ 4.943.796,94 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 23 de dezembro de 2021. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município