| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 |
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Lei nº 1.456, de 16 de Dezembro de 2021 "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2022" Autoria: Caio Arias Matheus - Prefeito do Município Processo: 348/2021 Projeto: 041/2021 Promulgação: 16/12/2021 Publicação: BOM 1027, de 17/12/2021 Decreto: Alterações: Observação: Eng.º CAIO MATHEUS, Prefeito do Município de Bertioga: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou em 2ª Discussão e Redação Final na 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2021, e que sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. O orçamento fiscal e de seguridade do Município de Bertioga para o exercício financeiro de 2022 estima a receita e fixa a despesa em R$ 634.989.060,00 (seiscentos e trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e nove mil e sessenta reais), discriminados pelos anexos que integram esta Lei. Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, da Lei Federal n. 4.320/64, com o seguinte desdobramento: Receitas Valor Receitas Correntes 554.627.060,00 Receita Tributária 295.363.000,00 Receita de Contribuições 29.295.000,00 Receita Patrimonial 19.185.000,00 Transferências Correntes 203.469.060,00 Outras Receitas Correntes 7.315.000,00 Receitas de Capital 32.542.000,00 Operações de Crédito 15.000.000,00 Transferências de Capital 17.542.000,00 Receitas Correntes - Intra Orç. 47.820.000,00 Contribuições - Intra Orç. 31.250.000,00 Outras Rec. Corentes - Intra Orç. 16.570.000,00 Total 634.989.060,00 Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes grupos de desdobramento: 1 - Por funções de governo: Legislativa 20.300.000,00 Essencial à Justiça 6.566.000,00 Administração 63.246.000,00 Segurança Pública 27.548.000,00 Assistência Social 16.947.050,00 Previdência Social 37.200.000,00 Saúde 118.667.000,00 Educação 146.941.010,00 Cultura 2.315.000,00 Urbanismo 99.995.000,00 Habitação 53.000,00 Gestão Ambiental 11.580.000,00 Comércio e Serviços 5.461.000,00 Transporte 4.000.000,00 Desporto e Lazer 5.134.000,00 Encargos Especiais 22.958.050,00 Reserva de Contingência 46.077.950,00 Total 634.989.060,00 2 - Por Categorias Econômicas: Despesas Correntes 538.853.870,00 Despesas de Capital 50.057.240,00 Reserva de Contingência 46.077.950,00 Total 634.989.060,00 3 - Por Órgão da Administração: Poder Executivo 533.884.060,00 Poder Legislativo 20.300.000,00 Instituto de Previdência 80.805.000,00 Total 634.989.060,00 Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze inteiros por cento) do orçamento da despesa fixada no artigo 1º, desta Lei, observando-se o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64; II - abrir créditos adicionais suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência, subordinada ao órgão do orçamento municipal Prefeitura do Município de Bertioga, observando o disposto no inciso III, do art. 5° da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º. Não onerarão o limite previsto no inciso II, do artigo 4° desta lei, os créditos suplementares destinados a: I - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de receitas próprias do BERTPREV; II - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias do Poder Legislativo, observando o limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 6°. Fica criado o '"Anexo I - Emendas Impositivas dos Vereadores", que faz parte integrante da presente lei, criado em decorrência das emendas aprovadas pela Câmara Municipal de Bertioga, que deverá ser utilizado pela Prefeitura do Município de Bertioga para indicação funcional programática que sustente a despesa e readequação de todos os anexos da LOA - Lei Orçamentária anual 2022. Parágrafo Único. Para atender financeiramente às emendas impositivas apresentadas pelos Vereadores deverão ser utilizados os recursos previstos sob a funcional programática 99.999.0998.9.999, natureza da despesa 9.9.99.99.00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Bertioga, 16 de Dezembro de 2021. Eng. Caio Matheus Prefeito do Município Anexo 1 – EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES Vereador Antonio Carlos Ticianelli Emenda 01 – (EDUCAÇÃO) Transferência de recursos para a entidade Associação Recanto Infantil, CNPJ 55.680.425/0001-80. Valor – R$ 138.800,00 Emenda 02 – (SAÚDE) Aquisição de 3 conjuntos odontológico completo, contendo cadeira, sugador e refletor, para compor o CEO – Centro de Especialidades Odontológicas. Aquisição de mobiliários diversos. Valor – R$ 138.800,00