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norma nº 3844/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3844 / 2021
Date 2021-12-28
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a exigência da Vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera o Decreto Municipal n. 
2.665, de 02 de janeiro de 
2017, que designou 
competências aos Secretários 
Municipais, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as 
competências delegadas aos Secretários Municipais, em homenagem ao 
princípio da eficiência;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de 
janeiro de 2017, que DELEGOU COMPETÊNCIAS aos Secretários Municipais, 
que passa a vigorar acrescido das seguintes redações:
“Art. 1º .........................................
.....................................................
X – iniciar e acompanhar os processos seletivos para 
contratação de funcionários temporários em que o Prefeito 
autorizar a abertura de certames, respeitadas as atribuições de 
cada Pasta, e especialmente:
a) apresentar as razões ensejadoras da contratações, com 
indicação do interesse potencialmente afetado, além dos 
recursos orçamentários que suportarão a despesa com 
observância do disposto no art. 16, da Lei Complementar 
Federal n. 101, de 04 de maio de 2000;
b) assinar os editais, em conjunto com a Comissão 
Organizadora do Processo Seletivo para contratação 
temporária, designada em Portaria do Prefeito;
c) controlar o fluxo de preenchimento de vagas conforme 
quantitativos previstos no instrumento convocatório e dotação 
orçamentária disponível;
d) assinar os contratos de trabalho temporários, bem como os 
seus termos de rescisão;
e) elaborar relatórios bimestrais acerca da eficácia das 
contratações; e
f) assegurar ampla publicidade mediante publicação dos atos 
no Boletim Oficial do Município.
XI – assinar ofícios e subscrever documentos relativos aos 
processos de prestação de contas dos convênios de suas 
Pastas, dando ciência destes atos à Secretaria de Governo e 
Gestão.
......................................................” (NR)
Art. 2º Fica alterado o § único do art. 3º do Decreto Municipal 
n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º ...........................................
Parágrafo único. Os Termos de Ciência e Notificação 
referentes aos contratos ou atos jurídicos análogos deverão, 
obrigatoriamente, contar com a assinatura dos respectivos 
ordenadores de despesas das unidades gestoras, sem prejuízo 
das demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.” (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de dezembro de 2021. (PA 9849/2017 - apenso ao 
de n. 30/2017)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município 

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