| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a exigência da Vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.844, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que designou competências aos Secretários Municipais, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar as competências delegadas aos Secretários Municipais, em homenagem ao princípio da eficiência; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que DELEGOU COMPETÊNCIAS aos Secretários Municipais, que passa a vigorar acrescido das seguintes redações: “Art. 1º ......................................... ..................................................... X – iniciar e acompanhar os processos seletivos para contratação de funcionários temporários em que o Prefeito autorizar a abertura de certames, respeitadas as atribuições de cada Pasta, e especialmente: a) apresentar as razões ensejadoras da contratações, com indicação do interesse potencialmente afetado, além dos recursos orçamentários que suportarão a despesa com observância do disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000; b) assinar os editais, em conjunto com a Comissão Organizadora do Processo Seletivo para contratação temporária, designada em Portaria do Prefeito; c) controlar o fluxo de preenchimento de vagas conforme quantitativos previstos no instrumento convocatório e dotação orçamentária disponível; d) assinar os contratos de trabalho temporários, bem como os seus termos de rescisão; e) elaborar relatórios bimestrais acerca da eficácia das contratações; e f) assegurar ampla publicidade mediante publicação dos atos no Boletim Oficial do Município. XI – assinar ofícios e subscrever documentos relativos aos processos de prestação de contas dos convênios de suas Pastas, dando ciência destes atos à Secretaria de Governo e Gestão. ......................................................” (NR) Art. 2º Fica alterado o § único do art. 3º do Decreto Municipal n. 2.665, de 02 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ........................................... Parágrafo único. Os Termos de Ciência e Notificação referentes aos contratos ou atos jurídicos análogos deverão, obrigatoriamente, contar com a assinatura dos respectivos ordenadores de despesas das unidades gestoras, sem prejuízo das demais informações exigidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de dezembro de 2021. (PA 9849/2017 - apenso ao de n. 30/2017) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município