| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2021 |
| Date | 2021-12-28 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 2.548, de 28 de junho de 2016, que regulamentou os procedimentos referentes à redução da jornada de trabalho, nos termos da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016. |
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DECRETO N. 3.845, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 Altera o Decreto Municipal n. 2.548, de 28 de junho de 2016, que regulamentou os procedimentos referentes à redução da jornada de trabalho, nos termos da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO as alterações trazidas pela Lei Municipal n. 1.444, de 23 de junho de 2021; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 2.548, de 28 de junho de 2016, que regulamentou os procedimentos referentes à REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, nos termos da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 2º ......................................... § 1º O preenchimento dos requisitos previstos nos incisos II e V, do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016, dependerão de perícia médica oficial a ser realizada pela unidade administrativa responsável pela saúde ocupacional e segurança do trabalho dos servidores públicos municipais, bem como de estudo social a ser realizado por profissional da área de assistência social. ......................................................” (NR) “Art. 5º O benefício será concedido pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado sucessivamente por iguais períodos, a requerimento do servidor, desde que comprovada à manutenção de todos os requisitos exigidos no artigo 1º, da Lei Municipal n. 1.216, de 25 de maio de 2016. ......................................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de dezembro de 2021. (PA n. 10844/15) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município