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norma nº 3846/2021

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3846 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre o orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bertioga – BERTPREV para o exercício financeiro de 2022.
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DECRETO N. 3.846, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o orçamento do 
Instituto de Previdência Social dos 
Servidores Públicos do Município de 
Bertioga – BERTPREV para o 
exercício financeiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 107, da Lei Federal n. 4320, de 
17 de março de 1964, pela qual o Poder Executivo deve aprovar por Decreto o 
orçamento dos órgãos de Previdência Social;
DECRETA:
Art. 1º Por este ato fica aprovado o orçamento do INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
BERTIOGA – BERTPREV, para o exercício de 2022, discriminado na forma deste 
Decreto, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 80.805.000,00 (oitenta
milhões, oitocentos e cinco mil reais).
Art. 2º A receita será obtida mediante os seguintes recursos:
I – Balancete da Receita: 
NATUR. RECEITA ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
RECEITA 
INICIAL
1.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES
1.2.0.0.00.0.0.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.2.1.5.01.1.1.01 CONTR. SERVIDOR ATIVO RPPS- PREFEITURA 14.700.000,00
1.2.1.5.01.1.1.02 CONTR. SERVIDOR ATIVO RPPS- PREFEITURA – CEDIDO 20.000,00
1.2.1.5.01.1.1.03 CONTR. SERVIDOR ATIVO RPPS- PREFEITURA – PRECATÓRIOS/ AÇÕES JUDICIAIS 5.000,00
1.2.1.5.01.1.1.04 CONTR. SERVIDOR ATIVO RPPS- PREFEITURA – EXERC. ANTERIOR 1.000.000,00
1.2.1.5.01.1.1.05 CONTR. SERVIDOR ATIVO RPPS- PREFEITURA LICENCIADO 25.000,00
1.2.1.5.01.1.1.06 CONTR. SERVIDOR ATIVO RPPS- CÂMARA 460.000,00
1.2.1.5.01.1.1.07 CONTR. SERVIDOR ATIVO RPPS- BERTPREV 150.000,00
1.2.1.5.01.2.1.01 CPSSS DO SERVIDOR INATIVO PARA O RPPS 850.000,00
1.2.1.5.01.3.1.01 CONTR. DE PENSIONISTA PARA O RPPS 45.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.3.2.1.04.0.1.01 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS EM RENDA FIXA 10.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS EM RENDA VARIÁVEL 5.000.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.9.2.2.03.0.1.01 RESTITUIÇÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 30.000,00
1.9.9.9.03.0.1.01 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RGPS / RGPS 650.000,00
1.9.9.9.03.0.1.02 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RPPS / RPPS 50.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00 RECEITAS CORRENTES-INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
7.2.0.0.00.0.0.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - INTRA
7.2.1.5.02.1.1.01 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ. PREFEITURA 23.780.000,00
7.2.1.5.02.1.1.02 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ. PREFEITURA – CEDIDOS 31.500,00
7.2.1.5.02.1.1.03 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ. PREFEITURA – PRECATÓRIOS/ AÇÕES JUDICIAIS 4.500,00
7.2.1.5.02.1.1.04 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ. PREFEITURA – EXERC. ANT. 1.350.000,00
7.2.1.5.02.1.1.05 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ. PREFEITURA - LICENCIADOS 36.000,00
7.2.1.5.02.1.1.06 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ. CÂMARA 765.000,00
7.2.1.5.02.1.1.07 CONTR. PATRONAL P/ O RPPS INTRA-ORÇ. BERTPREV 225.000,00
7.2.1.5.02.1.1.08 CONTR. PATRONAL – REPASSE PARA CUSTEIO - PREFEITURA 2.640.000,00
7.2.1.5.02.1.1.09 CONTR. PATRONAL – REPASSE PARA CUSTEIO - CÂMARA 85.000,00
7.2.1.5.02.1.1.10 CONTR. PATRONAL – REPASSE PARA CUSTEIO - BERTPREV 25.000,00
7.2.1.5.02.1.1.11 CONTR. PATRONAL – REPASSE PARA CUSTEIO - CEDIDOS 3.500,00
7.2.1.5.02.1.1.12 CONTR. PATRONAL – REPASSE PARA CUSTEIO - LICENCIADOS 4.000,00
7.2.1.5.02.1.1.13 CONTR. PATRONAL – REPASSE PARA CUSTEIO – PRECATÓRIOS/ AÇÕES JUDICIAIS 500,00
7.2.1.5.02.1.1.14 CONTR. PATRONAL – REPASSE PARA CUSTEIO – EXERC. ANTERIOR 150.000,00
7.2.1.5.51.1.1.01 CONTR. PREV.PARC. DÉBITO – PREFEITURA – PMB I 55.000,00
7.2.1.5.51.1.1.02 CONTR. PREV.PARC. DÉBITO – PREFEITURA – PMB II 495.000,00
7.2.1.5.51.1.1.03 CONTR. PREV.PARC. DÉBITO – PREFEITURA – PMB III 1.000.000,00
7.2.1.5.51.1.2.01 MULTAS E JUROS DE MORA – ACORDO PMB I 1.000,00
7.2.1.5.51.1.2.02 MULTAS E JUROS DE MORA – ACORDO PMB II 199.000,00
7.2.1.5.51.1.2.03 MULTAS E JUROS DE MORA – ACORDO PMB III 400.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.9.9.9.01.0.1.01 OUTRAS RECEITAS CONTR. SOCIAL-DÉFICT ATUARIAL- PREFEITURA 16.000.000,00
7.9.9.9.01.0.1.02 OUTRAS RECEITAS CONTR. SOCIAL. DÉFICT ATUARIAL- CÂMARA 435.000,00
7.9.9.9.01.0.1.03 OUTRAS RECEITAS CONTR. SOCIAL. DÉFICT ATUARIAL- BERTPREV 135.000,00
TOTAL GERAL 80.805.000,00
Art. 3º A despesa será em conformidade com as especificações 
classificadas pelas seguintes funcionais programáticas:
I – Balancete da Despesa:
UNIDADE
CLASSIF. 
FUNCIONAL
CATEG. 
ECON. ESPECIFICAÇÃO DOTAÇÃO INICIAL
03.00.00 BERTPREV
03.05.01 BERTPREV
04.122.0011.1023 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100.000,00
04.122.0011.2011 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
04.122.0011.2020 SALÁRIOS E ENCARGOS
3.1.90.07.00 CONTR. A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.700.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 250.000,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 95.000,00
3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 14.000,00
04.122.0011.2023 CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE VERBA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 22.000,00
04.122.0011.2024 MANUTENÇÃO E MELHORIA SER. UNIDADE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 17.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 55.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 320.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 200.000,00
3.3.90.40.00 SERV. DE TECN DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO PJ 200.000,00
04.122.0013.2093 COBERTURA ATUARIAL
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL 135.000,00
09.272.0012.0023 CONTRIBUIÇÃO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 150.000,00
09.272.0012.2010 PAGTO. DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 30.000.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 3.800.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.300.000,00
28.845.0011.0023 CONTRIBUIÇÃO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 658.050,00
99.997.0999.9999 RESERVA PARA O RPPS
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 39.769.900,00
99.999.0999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 808.050,00
TOTAL GERAL 80.805.000,00
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 29 de dezembro de 2021. (PA n. 3043/2021-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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