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norma nº 3850/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3850 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 03 de janeiro de 2022.
DECRETO N. 3.850, DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Saúde – SS;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.25.01 10.301.0122.2.063 3.3.90.36.00 05.000.0000 620 R$ 320.000,00 
DESPESA COM 
CREDENCIAMENTO 
DE PROFISSIONAIS 
DE ENFERMAGEM
01.25.01 10.302.0124.2.066 3.3.90.39.00 05.000.0000 670 R$ 680.000,00 
DESPESA COM 
CONTRATAÇÃO DE 
LEITOS DE UTI -
COVID 19
TOTAL R$ 1.000.000,00 
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com superávit financeiro, conforme 
segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTI
CA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.000.000,00 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO - FNS 
RECURSO COVID-19 
CEF 624025-1
TOTAL R$ 1.000.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 03 de janeiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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