| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3852 / 2022 |
| Date | 2022-01-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Bertioga, das empresas terceirizadas que prestam serviços públicos e do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga – Instituto CAMPB. |
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DECRETO N. 3.852, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Bertioga, das empresas terceirizadas que prestam serviços públicos e do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga – Instituto CAMPB. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, DECRETA: Art. 1º No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste decreto, os servidores da administração pública direta e indireta do Município de Bertioga deverão encaminhar, por via eletrônica, diretamente à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Bertioga: I - cópia de documento comprobatório de vacinação completa contra a COVID-19; ou II - atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a COVID-19, que deverá ser submetido à análise do órgão responsável pela Medicina do Trabalho. Parágrafo único. As empresas contratadas que prestam serviços públicos deverão encaminhar os documentos supramencionados ao Secretário(a) da Pasta contratante e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga – Instituto CAMPB ao gestor do convênio celebrado entre o Município de Bertioga e o referido Instituto. Art. 2º Transcorrido o prazo previsto no artigo 1º deste decreto sem a comprovação ali prevista, a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos adotará as providências destinadas à apuração de eventual responsabilidade disciplinar. Art. 3º Os(As) Secretários(as) Municipais adotarão providências, em suas respectivas Pastas, visando à comprovação a que alude o artigo 1º para fins de ingresso dos respectivos agentes públicos a suas instalações. Art. 4º A Secretaria de Administração e Finanças, por meio da Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 07 de janeiro de 2022. (PA n. 2819/2020-4) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município