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norma nº 3852/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3852 / 2022
Date 2022-01-07
EmentaDispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos servidores da administração pública direta e indireta do Município de Bertioga, das empresas terceirizadas que prestam serviços públicos e do Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga – Instituto CAMPB.
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DECRETO N. 3.852, DE 07 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a comprovação de 
vacinação contra a COVID-19 
por parte dos servidores da 
administração pública direta e 
indireta do Município de 
Bertioga, das empresas 
terceirizadas que prestam 
serviços públicos e do Círculo 
de Amigos do Menor 
Patrulheiro de Bertioga –
Instituto CAMPB.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
DECRETA:
Art. 1º No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação deste 
decreto, os servidores da administração pública direta e indireta do Município de 
Bertioga deverão encaminhar, por via eletrônica, diretamente à Diretoria do 
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Bertioga:
I - cópia de documento comprobatório de vacinação completa 
contra a COVID-19; ou
II - atestado médico que evidencie contraindicação para a 
vacinação contra a COVID-19, que deverá ser submetido à análise do órgão 
responsável pela Medicina do Trabalho.
Parágrafo único. As empresas contratadas que prestam serviços 
públicos deverão encaminhar os documentos supramencionados ao Secretário(a) 
da Pasta contratante e o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro de Bertioga –
Instituto CAMPB ao gestor do convênio celebrado entre o Município de Bertioga
e o referido Instituto.
Art. 2º Transcorrido o prazo previsto no artigo 1º deste decreto 
sem a comprovação ali prevista, a Diretoria do Departamento de Recursos 
Humanos adotará as providências destinadas à apuração de eventual 
responsabilidade disciplinar.
Art. 3º Os(As) Secretários(as) Municipais adotarão providências, 
em suas respectivas Pastas, visando à comprovação a que alude o artigo 1º para 
fins de ingresso dos respectivos agentes públicos a suas instalações. 
Art. 4º A Secretaria de Administração e Finanças, por meio da 
Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, poderá expedir normas 
complementares necessárias à execução deste decreto. 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 07 de janeiro de 2022. (PA n. 2819/2020-4)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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