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norma nº 3853/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3853 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaProrrogam as datas de vencimento da quota única e da 1ª parcela do IPTU 2022.
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na 
forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de 
janeiro de 2022.
DECRETO N. 3.853, DE 10 DE JANEIRO DE 2022
Prorrogam as datas de vencimento 
da quota única e da 1ª parcela do 
IPTU 2022.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a eminente possibilidade de atraso na 
entrega dos carnês de IPTU e no intuito de não causar prejuízos aos 
contribuintes;
DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimentos da QUOTA
ÚNICA e da 1ª PARCELA do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
– IPTU 2022, para o dia 21 de fevereiro de 2022, mantendo-se inalterados os 
demais vencimentos fixados no Decreto Municipal n. 3.794, de 05 de novembro 
de 2021.
Parágrafo único. Fica mantido o desconto correspondente a 
3% (três por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do tributo for 
efetuado de uma só vez (Quota Única), na data prevista para o vencimento da 
1ª parcela, nos termos do § 3º, do art. 17, da Lei Municipal n. 324, de 22 de 
dezembro de 1998, com nova redação dada pela Lei Complementar n. 166, de 
22 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 10 de janeiro de 2022. (PA n. 9424/14)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
Afixado no Quadro de Editais do Paço 
Municipal na forma do Decreto Municipal n. 
04/1993, em 10 de janeiro de 2022.

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