| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3853 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Prorrogam as datas de vencimento da quota única e da 1ª parcela do IPTU 2022. |
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de janeiro de 2022. DECRETO N. 3.853, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Prorrogam as datas de vencimento da quota única e da 1ª parcela do IPTU 2022. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a eminente possibilidade de atraso na entrega dos carnês de IPTU e no intuito de não causar prejuízos aos contribuintes; DECRETA: Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimentos da QUOTA ÚNICA e da 1ª PARCELA do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU 2022, para o dia 21 de fevereiro de 2022, mantendo-se inalterados os demais vencimentos fixados no Decreto Municipal n. 3.794, de 05 de novembro de 2021. Parágrafo único. Fica mantido o desconto correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor do IPTU, se o pagamento do tributo for efetuado de uma só vez (Quota Única), na data prevista para o vencimento da 1ª parcela, nos termos do § 3º, do art. 17, da Lei Municipal n. 324, de 22 de dezembro de 1998, com nova redação dada pela Lei Complementar n. 166, de 22 de dezembro de 2021. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 10 de janeiro de 2022. (PA n. 9424/14) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do Decreto Municipal n. 04/1993, em 10 de janeiro de 2022.