| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3854 / 2022 |
| Date | 2022-01-12 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a exigência da Vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.854, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 Altera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a exigência da vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, em 12 de janeiro de 2022, anunciou novas regras para o enfrentamento da pandemia do Covid-19; CONSIDERANDO que eventos, shows e atividades esportivas deverão seguir medidas rígidas de controle sanitário; CONSIDERANDO que os eventos em geral deverão disponibilizar álcool em geral e exigir o uso de máscaras dos participantes, assim como a apresentação de comprovante de esquema vacinal (com as duas doses da vacina ou uma do imunizante de dose única); CONSIDERANDO a recomendação para que as Prefeituras de todo o Estado reduzam em 30% a capacidade de público em eventos esportivos, musicais e atividades em geral que possam provocar aglomerações; CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.854, de 27 de outubro de 2021, que instituiu a exigência de COMPROVAÇÃO DA VACINA contra o Covid-19, para ingresso nos estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos corporativos, culturais e esportivos, tais como shows, feiras, congressos e jogos, em que haja possibilidade de controle de acesso, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º ........................................... § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, será exigida a apresentação de comprovante de esquema vacinal em dia. § 2º ............................................. § 3º Os organizadores dos eventos deverão disponibilizar álcool em gel e exigir o uso das máscaras pelos participantes. § 4º ..............................................” (NR) Art. 2º Os estabelecimentos e serviços pertencentes ao setor de eventos corporativos, culturais e esportivos, tais como shows, feiras, congressos e jogos, deverão limitar a capacidade de ocupação a 60% (sessenta por cento). Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 12 de janeiro de 2022. (PA n. 2819/2020-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município