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norma nº 3854/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3854 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.785, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a exigência da Vacina do Covid-19 e estabelece a sua condição para acesso a estabelecimentos, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.854, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto Municipal n. 
3.785, de 27 de outubro de 
2021, que dispõe sobre a 
exigência da vacina do 
Covid-19 e estabelece a sua 
condição para acesso a 
estabelecimentos, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo, 
em 12 de janeiro de 2022, anunciou novas regras para o enfrentamento da 
pandemia do Covid-19;
CONSIDERANDO que eventos, shows e atividades 
esportivas deverão seguir medidas rígidas de controle sanitário;
CONSIDERANDO que os eventos em geral deverão 
disponibilizar álcool em geral e exigir o uso de máscaras dos participantes, 
assim como a apresentação de comprovante de esquema vacinal (com as 
duas doses da vacina ou uma do imunizante de dose única);
CONSIDERANDO a recomendação para que as Prefeituras 
de todo o Estado reduzam em 30% a capacidade de público em eventos 
esportivos, musicais e atividades em geral que possam provocar 
aglomerações;
CONSIDERANDO que todos os atos administrativos, podem 
ser aprimorados de modo a atender os objetivos a que se destinam;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.854, de 27 de 
outubro de 2021, que instituiu a exigência de COMPROVAÇÃO DA VACINA
contra o Covid-19, para ingresso nos estabelecimentos e serviços 
pertencentes ao setor de eventos corporativos, culturais e esportivos, tais 
como shows, feiras, congressos e jogos, em que haja possibilidade de 
controle de acesso, que passa a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º ...........................................
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, será 
exigida a apresentação de comprovante de esquema vacinal 
em dia.
§ 2º .............................................
§ 3º Os organizadores dos eventos deverão disponibilizar 
álcool em gel e exigir o uso das máscaras pelos 
participantes.
§ 4º ..............................................” (NR)
Art. 2º Os estabelecimentos e serviços pertencentes ao 
setor de eventos corporativos, culturais e esportivos, tais como shows, 
feiras, congressos e jogos, deverão limitar a capacidade de ocupação a 60% 
(sessenta por cento).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos a partir de 15 de janeiro de 2022, revogadas as 
disposições em contrário.
Bertioga, 12 de janeiro de 2022. (PA n. 2819/2020-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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