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norma nº 3855/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3855 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.662, de 15 de abril de 2021, que instituiu a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE”.
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DECRETO N. 3.855, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Altera o Decreto Municipal n. 3.662, 
de 15 de abril de 2021, que instituiu
a Comissão Municipal para 
acompanhamento das atividades do 
convênio do Projeto Estadual do 
Leite “VIVA LEITE”.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretária de 
Desenvolvimento Social, trabalho e Renda, através do Memorando n. 28/2022 
– SD;
DECRETA:
Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto 
Municipal n. 3.662, de 15 de abril de 2021, que instituiu a Comissão Municipal 
para acompanhamento das atividades do convênio do PROJETO ESTADUAL 
DO LEITE “VIVA LEITE”, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º ...............................
I – representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do 
Estado de São Paulo - DRADS:
a) Luana de Sá Cambôa – titular; e
b) Sergiane de Lima Silva - suplente. (NR)”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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