| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3856 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disciplina a execução orçamentária do Município no exercício de 2022 e dá outras providências. |
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DECRETO N. 3.856, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disciplina a execução orçamentária do Município no exercício de 2022 e dá outras providências. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a conveniência em ser dada continuidade progressiva à descentralização do poder decisório, e as atribuições de execução e controle das despesas de cada órgão da municipalidade; CONSIDERANDO que a efetiva realização das despesas deverá condicionar-se ao fluxo de ingresso das receitas mensais e a situação financeira da municipalidade; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000; DECRETA: CAPÍTULO I DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 1º A execução orçamentária do Município, para o exercício de 2022, obedecerá ao disposto no orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 1.456, de 16 de dezembro de 2021, as diretrizes orçamentária fixadas pela Lei Municipal nº 1.455, de 16 de dezembro de 2021, as programações constantes do Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.454, de 08 de dezembro de 2021. Art. 2º O dirigente de cada órgão da Administração Direta e Indireta, com base nos valores dos créditos orçamentários definidos na Lei Orçamentária, deverá adequar a sua programação orçamentária, de forma a melhor viabilizar as ações constantes de seu plano de trabalho, nos termos definidos pela legislação vigente, obedecendo sempre: I – o limite dos créditos disponíveis, definidos a nível de elemento de despesa, observadas as alterações orçamentárias; II – o montante disponível estabelecido para cada atividade ou projeto, aprovado de acordo com o orçamento programa de 2022, observadas as eventuais alterações dos termos deste Decreto; III – as disposições contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e nos demais diplomas legais que disciplinam a execução da despesa pública. CAPÍTULO II DO CONTINGENCIAMENTO E DAS QUOTAS Art. 3º Para efeitos deste Decreto ficam definidos: I – contingenciamento: a indisponibilidade de um percentual do orçamento, adotado como forma de alcançar o equilíbrio orçamentário e financeiro no curso do exercício; II – quotas orçamentárias: corresponde ao valor orçamentário que cada Unidade da Administração Direta e Indireta terá disponível para programar suas despesas; III – quotas financeiras: corresponde ao montante de ingresso de receitas do exercício, para fins de definição do cronograma de desembolso. Parágrafo único. Os valores das quotas serão definidos por atos da Secretaria de Administração e Finanças, observando as diferentes fontes de recursos e a previsão de receitas para o exercício. Art. 4º Poderão ser contingenciados recursos inicialmente previstos para as despesas do orçamento das Unidades da Administração Direta e Indireta previstas para o exercício, mediante Resolução da Secretaria de Administração e Finanças, com objetivo de promover equilíbrio orçamentário e financeiro no Município de Bertioga e em razão de riscos relativos à variação na arrecadação da receita, variação de índices inflacionários, concentração de pagamento relativo ao 13º salário de servidores, ou despesas que venham a ser reconhecidas relativas a exercícios anteriores. § 1º O disposto no caput não se aplicará às dotações relativas a: I – despesas ordinárias com pessoal e encargos sociais; II – amortização da dívida; III – sentenças judiciais; IV – contrapartida de operações de crédito e convênios da administração direta e indireta estabelecidos com outras esferas de governo; V – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP; VI – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; VII – despesas com recursos provenientes de vinculação constitucional e legal da receita. § 2º As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e as relativas aos Serviços Públicos de Saúde somente poderão ser contingenciadas em relação ao montante que exceder aos percentuais mínimos previstos nos artigos 212 e 198 da Constituição Federal respectivamente. § 3º A Secretaria de Administração e Finanças adotará as medidas necessárias para efetivação dos contingenciamentos. § 4º O descontingenciamento poderá ocorrer, no todo ou em parte, em razão de incremento no comportamento da receita, ou mediante solicitação das Unidades da Administração Direta e Indireta com indicação de contrapartida ou remanejamento para o contingenciamento. CAPÍTULO III DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA Art. 5º Constitui Reserva Orçamentária o destaque prévio de parcela de créditos orçamentários, necessários ao atendimento de cada uma das despesas solicitadas por dirigente ou membro do Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária de cada Unidade da Administração Direta e Indireta. Art. 6º O lançamento da Reserva Orçamentária é indispensável para o início do processamento de qualquer tipo de despesa, e será concretizada através do documento chamado “Nota de Reserva”. Parágrafo único. Ficam dispensadas da obrigação do caput as despesas: I – com serviços da dívida, pessoal, encargos sociais e sentenças judiciais; II – empenhadas no exercício atual, que em razão de alterações na nota de empenho, necessitem de cancelamento e reempenho. Art. 7º As solicitações de Reservas Orçamentárias deverão ser encaminhadas à Contabilidade com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis em relação à necessidade de liberação, excetuando-se aquelas que demandem cumprimento de prazos judiciais. CAPÍTULO IV DA SOLICITAÇÃO DE EMPENHO Art. 8º A solicitação de empenho é o ato formal contendo todas as informações necessárias à perfeita caracterização e classificação da despesa e, adicionalmente, a expressa autorização da mesma pelo dirigente do órgão competente, quando já cumpridas as etapas preliminares essenciais para emissão de nota de empenho. Art. 9º A solicitação de nota de empenho deverá referir-se ao mesmo objeto da nota de reserva previamente emitida e se restringirá aos valores desta. CAPÍTULO V DO EMPENHO Art. 10. Empenho é o ato da autoridade competente, que abate contabilmente a parcela do crédito orçamentário autorizado, até o limite deste, criando para o Poder Público obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Art. 11. Os empenhos classificam-se da seguinte forma: I – empenho ordinário: é aquele emitido para certo credor, relativo a uma única prestação de valor indivisível; II – empenho estimativo: é aquele emitido para atender despesas que se processem em mais de uma etapa, e cujo valor total da despesa não seja conhecido, bem como das demais parcelas; III – empenho global: é aquele emitido para atender despesas que se processam em mais de uma etapa e cujo valor total da despesa seja conhecido, bem como das parcelas. Art. 12. O empenho processar-se-á dentro da classificação e consoante valores definidos na solicitação de empenho, salvo se diante de análise processual, contábil e legal, procedida pelas áreas técnicas da Secretaria de Administração e Finanças, for detectado impedimento para a sua efetivação. Parágrafo único. Constatado o impedimento de que trata o caput deste artigo, o órgão de finanças remeterá ao órgão interessado para correção de falha contábil, quando for possível, ou mesmo sustação de todo processo, quando viciado de erro insanável. Art. 13. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. CAPÍTULO VI DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA Art. 14. A liquidação é o ato da autoridade competente que define, com precisão de valor e mês da ocorrência, a parcela da despesa a ser paga na oportunidade, em relação ao montante da despesa objeto do empenho ordinário, estimativo ou global anteriormente emitido. Art. 15. A liquidação abate contabilmente o valor do saldo do empenho estimativo ou global a que se refere, e será emitido sempre após ter sido caracterizado o atestado de realização do bem, serviço, obra, objeto do empenhamento. Art. 16. Cada Unidade da Administração Direta e Indireta controlará a execução da despesa, respeitando a devida cobertura orçamentária e autorizará as liquidações respeitando os limites relativos às Quotas Financeiras fixadas para execução da despesa. Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade. CAPÍTULO VII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Art. 17. Fica estabelecida a programação financeira para o exercício de 2022, no montante de R$ 554.184.060,00 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e sessenta reais) da Administração Direta do Poder Executivo e R$ 80.805.000,00 (oitenta milhões, oitocentos e cinco mil reais) da Administração Indireta. Parágrafo único. O montante previsto para a progamação financeira poderá ser revisto em razão da aplicação da previsão contida no art. 4º deste Decreto, relativa ao contingenciamento de despesas e em razão de abertura de créditos orçamentários decorrentes de superávits de exercícios anteriores ou excesso verificado na arrecadação. Art. 18. A programação financeira por meio das Metas Bimestrais da Arrecadação, do Cronograma de Desembolso Mensal de cada Unidade da Administração Direta e Indireta estão demonstrados, respectivamente, nos Anexos I e II que são partes integrantes deste Decreto. CAPÍTULO VIII DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Art. 19. Com base no artigo anterior, será definido o cronograma de execução bimestral de desembolso. § 1º O cronograma de desembolso será desdobrado, guardando proporcionalidade entre as unidades administrativas. § 2º A liberação de desembolso a maior para uma unidade deverá ser compensada para que o valor total no bimestre não exceda o definido no caput. § 3º Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos montantes necessários, haverá limitação de empenho e movimentação financeira. CAPÍTULO IX DO PROCESSAMENTO DA DESPESA Art. 20. Nenhuma despesa será realizada sem que: I – haja dotação orçamentária suficiente prevista para sua finalidade, com saldo suficiente e disponível e formalizada esta situação por dirigente ou representante do Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária da unidade, com a juntada do documento disposto no artigo 5º deste Decreto, onde conste: a) classificação funcional que se enquadre a despesa; b) a identificação da modalidade de licitação procedida, ou a dispensa ou inexigibilidade da mesma, quando for o caso; c) o número do contrato, o número do processo e o número do convênio quando for o caso; II – conste nos autos correspondentes a comprovação dos serviços, obras ou das entregas dos bens, pela autoridade competente ou gestor formalmente designado do órgão interessado e que a execução corresponda ao definido em contrato ou em outros documentos equivalentes; III – esteja de acordo com as Leis que norteiam a despesa pública. Art. 21. Quando se tratar de despesas com equipamentos e material permanente, a liberação total ou parcial dos recursos deverá ser solicitada pelo dirigente da unidade, mediante justificativa da prioridade e necessidade dos recursos orçamentários, e deverá ser encaminhada pelo respectivo representante ao Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária, que reunirá as propostas semelhantes e encaminhará à Secretaria de Administração e Finanças, que analisará quanto a disponibilidade financeira, observando: I – o montante dos pedidos de alteração de quotas em andamento; II – a tendência de arrecadação do exercício; III – a política econômica do Governo Federal. Art. 22. Fica vedado o encaminhamento de pedido de admissão de pessoal, a qualquer título sem a comprovação da existência de recursos orçamentários e financeiros suficientes e específicos para tal fim, ressalvados os casos previstos na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, artigos 16 e 17. § 1º A despesa efetuada sem a devida existência de recursos orçamentários será única e exclusivamente de responsabilidade do agente que efetuou a contratação, ou responsável pelo órgão. § 2º As horas extras deverão ser autorizadas previamente pelos dirigentes das Unidades da Administração Direta e Indireta, com observância de disposições regulamentares aplicáveis à espécie. § 3º Fica suspenso o pagamento de férias não gozadas. CAPÍTULO X DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 23. Todos os expedientes que se refiram à execução de despesas ou questões de natureza orçamentária deverão ser registrados, analisados e informados, necessariamente pelos representantes das Unidades da Administração Direta e Indireta que integrarem o Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária, previamente ao encaminhamento à Secretaria de Administração e Finanças, objetivando principalmente: I – integral registro e controle dos expedientes referentes à execução da despesa da unidade; II – constante atualização dos registros orçamentários; III – integral controle de execução, quanto às despesas decorrentes de contratos de fornecimentos de bens, serviços e obras, sob a responsabilidade de cada órgão; IV – acompanhamento da execução da despesa, inclusive créditos de pessoal e encargos de cada unidade, integrada no conjunto das ações constantes do orçamento programa para 2022. CAPÍTULO XI DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 24. As Alterações Orçamentárias serão solicitadas pelos dirigentes das Unidades da Administração Direta e Indireta ou pelos respectivos representantes no Comitê de Acompanhamento de Execução Orçamentária diretamente à Secretaria de Administração e Finanças, observando o disposto no Manual de Técnicas Orçamentárias. Art. 25. As solicitações de alterações orçamentárias deverão ser instruídas, no mínimo com: I – demonstração da prescindibilidade dos recursos oferecidos para sua cobertura; II – indicação de razões para o acréscimo de despesa pretendida, com demonstração das modificações nas metas das atividades e projetos envolvidos e discriminação de consequências advindas em caso de não atendimento; III – informação sobre o cronograma previsto para liquidação. § 1º Os pedidos de Alterações Orçamentárias deverão ser remetidos com observância do cronograma previsto no Manual de Técnicas Orçamentárias, a fim de que seja avaliada a possibilidade de edição de Decreto para sua efetivação ou inclusão em projeto de lei a ser submetido ao Poder Legislativo. § 2º As Alterações Orçamentárias solicitadas em desacordo com este Decreto serão rejeitadas sumariamente. CAPÍTULO XII DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO . Art. 26. O encerramento do Exercício Orçamentário e Financeiro de 2022 será realizado nos seguintes prazos: I – até 14/10/2022 – prazo limite para solicitação de Reservas Orçamentárias que demandem procedimentos licitatórios; II – até 21/10/2022 – prazo para recebimento de processos administrativos na Diretoria de Licitações e Compras, que demandem procedimentos licitatórios; III – até 11/11/2022, prazo para emissão de reservas orçamentárias destinadas a despesas que não demandem procedimentos licitatórios; IV – após 21/11/2022, não será mais considerado pela Secretaria de Administração e Finanças, qualquer pedido de alteração orçamentária; V – até 25/11/2022 – Prazo para autorização e anulação dos saldos de empenhos estimativos ou globais cujos valores excedam a efetiva realização da despesa até 31/12/2021; VI – até 14/12/2022, as unidades deverão entregar as notas fiscais e recibos das obrigações assumidas no exercício corrente até a competência novembro, inclusive, para a devida contabilização e, após esta data, não serão aceitas pela Contabilidade, cabendo apuração de responsabilidade em caso de descumprimento. VII – após 16/12/2022, não serão emitidas notas de empenhos de qualquer natureza, exceto as que se destinarem a reforçar as notas de empenho estimativo e as emitidas para pagamento referente a pessoal e seus reflexos, bem como pagamento de dívida pública e precatórios judiciais. § 1º Os dirigentes das Unidades da Administração Direta e Indireta deverão programar as atividades que lhes são afetas e suas respectivas despesas de forma a não prejudicar o Encerramento do Exercício. § 2º As restrições previstas no caput deste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município, bem como as decorrentes da abertura de créditos adicionais extraordinários. § 3º A Secretaria de Administração e Finanças poderá autorizar reservas orçamentárias, empenhos e alterações orçamentárias além dos prazos estabelecidos neste artigo, desde que devidamente justificadas e em casos excepcionais. CAPÍTULO XIII DAS DESPESAS E RECEITAS VINCULADAS Art. 27. Constituem-se vinculadas, com exceção das hipóteses previstas no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: I – com exceção do disposto no Decreto n. 2.874/2017, as receitas e despesas dos fundos especiais e autarquias, nos termos das leis que as criaram; II – as receitas e despesas aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal; III – as despesas aplicadas nas ações e serviços de Saúde, nos termos da Constituição Federal; IV – as receitas e despesas que sejam objetos de contratos de financiamento ou decorrentes de transferências por força de convênios. Art. 28. O controle e gerenciamento das despesas e receitas dos fundos especiais e autarquias, cabe aos dirigentes dos órgãos a que os mesmos estão vinculados e, subsidiariamente, à Secretaria de Administração e Finanças. Art. 29. Os fundos especiais de despesa, independentemente do montante dos recursos, deverão apresentar prestação de contas na forma da legislação que os criou. Art. 30. O controle das receitas de impostos e das despesas aplicadas no ensino, bem como da área de saúde cabe as suas respectivas Secretarias. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 31. A Secretaria de Administração e Finanças, se necessário, baixará Instruções Complementares às normas constantes deste Decreto abordando especialmente: I – Procedimentos necessários para que a execução das despesas da municipalidade ocorra em perfeita conformidade com a programação constante do orçamento-programa para 2022 e, principalmente, sejam obedecidos os princípios e normas existentes na legislação em vigor; II – o estabelecimento de mecanismos processuais, contábeis e eletrônicos que viabilizem o contínuo e eficiente acompanhamento da evolução da execução da despesa pública da municipalidade e que permitam evitar o descontrole e desvios dos objetivos do plano de trabalho do orçamento-programa de 2022. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32. A autorização para realização de despesas será efetuada mediante despacho da Autoridade Competente, com indicação obrigatória dos seguintes dados: I – razão social ou nome e, CNPJ ou CPF do credor; II – objeto resumido da despesa; III – valor total ou estimado da despesa; IV – prazo de realização da despesa; V – dispositivo legal que amparou a licitação, sua dispensa ou inexigibilidade. VI – indicação do vínculo detalhado e da conta bancária para as despesas executadas com recursos vinculados. Parágrafo único. A Autoridade Competente é representada pelo ordenador da despesa, investido legalmente na competência para assumir obrigações em nome da entidade governamental e a quem cabe a responsabilidade pela execução das despesas afetas à Unidade da Administração Direta e Indireta sob sua gestão, com observância dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000. Art. 33. As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes deste Decreto serão objeto de apuração de responsabilidade. Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Bertioga, 14 de janeiro de 2022. (PA n. 3043/2021-3) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2022 (LRF, ART. 13) ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2022 (LRF, ART. 13) Especificação PREVISÃO 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre da Receita Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro RECEITAS CORRENTES 554.627.060,00 59.812.585,57 70.906.296,95 41.209.767,01 35.539.643,11 42.386.452,98 38.870.505,02 42.024.541,83 41.664.649,96 39.284.907,28 42.808.825,94 47.973.303,86 52.145.580,50 Receita Tributária 295.363.000,00 38.254.763,56 49.777.574,25 19.758.096,27 16.928.352,66 17.388.401,19 18.708.709,45 20.622.649,51 20.662.589,78 20.814.438,55 23.019.454,96 22.655.038,15 26.772.931,69 Receita De Contribuições 29.295.000,00 2.411.903,02 2.621.328,03 3.152.226,76 2.769.308,87 2.497.212,80 2.306.395,07 2.178.784,88 2.180.311,37 2.223.520,54 2.171.415,11 2.415.126,49 2.367.467,06 Receita Patrimonial 19.185.000,00 242.269,19 1.143.043,38 296.226,90 275.995,00 6.511.081,72 1.945.490,36 1.362.166,78 1.011.887,39 327.753,72 435.226,19 5.014.409,64 619.449,75 Transferências Correntes 203.469.060,00 18.220.629,55 16.920.046,47 17.526.678,98 15.204.856,38 15.553.267,62 15.343.398,81 17.319.399,98 17.269.448,17 15.222.918,87 16.525.997,93 16.963.579,19 21.398.838,06 Outras Receitas Correntes 7.315.000,00 683.020,26 444.304,82 476.538,10 361.130,20 436.489,66 566.511,34 541.540,69 540.413,25 696.275,61 656.731,76 925.150,39 986.893,95 RECEITAS DE CAPITAL 32.542.000,00 2.293.449,04 935.401,97 3.717.160,21 3.115.904,69 1.609.232,45 3.422.337,32 3.152.186,16 3.787.844,85 2.202.353,44 2.513.371,60 3.244.522,50 2.548.235,75 Operações de Crédito 15.000.000,00 1.220.829,33 864.955,77 962.196,89 1.388.021,40 1.135.528,30 1.299.911,35 1.520.930,95 1.324.102,16 1.121.061,78 1.554.114,06 1.459.377,61 1.148.970,40 Transferências de Capital 17.542.000,00 1.072.619,71 70.446,19 2.754.963,31 1.727.883,29 473.704,15 2.122.425,97 1.631.255,22 2.463.742,70 1.081.291,66 959.257,55 1.785.144,89 1.399.265,35 RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇ. 47.820.000,00 5.277.702,81 5.277.702,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.324.577,81 3.324.577,81 3.324.577,81 4.999.644,09 Contribuições - Intra Orç. 31.250.000,00 3.896.875,00 3.896.875,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 1.943.750,00 1.943.750,00 1.943.750,00 3.618.750,00 Outras Rec. Correntes - Intra Orç. 16.570.000,00 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.894,09 TOTAL 634.989.060,00 67.383.737,43 77.119.401,72 48.642.130,02 42.370.750,61 47.710.888,24 46.008.045,15 48.891.930,81 49.167.697,62 44.811.838,53 48.646.775,36 54.542.404,17 59.693.460,33 ANEXO II - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2022 (LRF, ART. 8º) UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PREVISÃO INICIAL JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO CÂMARA MUNICIPAL 1.607.120 1.389.275 1.341.843 1.226.420 1.363.764 2.154.678 1.399.843 2.060.994 3.107.623 1.085.549 811.817 2.751.075 20.300.000 BERTPREV 6.497.755 5.466.310 6.063.774 5.605.924 6.122.519 7.839.684 6.500.121 6.156.844 6.240.117 6.272.069 10.200.455 7.839.427 80.805.000 GOVERNO E GESTÃO 3.838.221 1.232.178 1.689.118 1.188.706 1.067.350 1.153.127 1.004.745 1.087.788 1.150.727 1.081.972 1.493.661 718.408 16.706.000 ADM E FINANÇAS 36.724.433 1.640.148 2.975.372 3.774.590 1.851.880 5.734.033 2.782.219 2.171.015 2.405.710 1.551.023 3.128.438 980.140 65.719.000 SERVIÇOS URBANOS 36.402.640 2.103.754 6.226.861 1.513.286 979.823 1.911.280 1.929.015 3.929.146 3.456.401 1.875.945 4.036.393 1.106.456 65.471.000 EDUCAÇÃO 33.171.152 17.948.124 7.649.774 10.584.021 7.665.800 11.183.426 11.065.063 10.576.176 10.247.261 8.859.976 10.265.050 7.725.185 146.941.010 DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA 4.996.947 884.021 2.014.303 797.326 759.525 943.104 1.063.280 1.362.312 1.179.451 1.157.948 1.161.856 536.978 16.857.050 MEIO AMBIENTE 1.532.717 935.088 1.180.194 1.125.227 893.369 893.472 1.106.912 752.504 623.766 880.784 1.115.553 540.415 11.580.000 PLANEJAMENTO URBANO 560.602 409.042 409.672 448.992 412.907 475.574 444.719 442.357 433.876 451.355 560.786 277.119 5.327.000 SEGURANÇA E CIDADANIA 8.091.782 2.803.380 2.912.564 3.720.481 2.089.005 2.894.134 2.962.819 2.404.026 2.209.463 3.366.272 2.984.178 1.451.896 37.890.000 TURISMO, ESPORTE E CULTURA 2.856.578 1.114.689 2.097.117 596.730 496.174 500.393 405.771 857.880 950.577 935.478 1.434.844 663.770 12.910.000 SAÚDE 33.394.540 4.877.577 8.443.585 25.337.853 5.945.178 6.213.120 5.001.825 8.846.838 5.181.418 5.249.852 6.617.153 3.558.060 118.667.000 OBRAS E HABITAÇÃO 411.102 877.675 1.987.058 1.561.890 3.061.530 4.346.493 4.016.401 2.897.597 2.509.546 4.510.337 1.330.385 1.739.985 29.250.000 PROCURADORIA GERAL 1.625.626 418.472 406.535 381.969 851.966 525.487 420.226 431.385 445.779 392.710 513.414 152.431 6.566.000 DESPESA TOTAL 171.711.215 42.099.733 45.397.770 57.863.415 33.560.790 46.768.006 40.102.959 43.976.860 40.141.716 37.671.269 45.653.983 30.041.344 634.989.060