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norma nº 3856/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3856 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disciplina a execução orçamentária do Município no exercício de 2022 e dá outras providências.
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DECRETO N. 3.856, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre a programação 
financeira e o cronograma de 
execução mensal de desembolso e 
disciplina a execução orçamentária 
do Município no exercício de 2022 e 
dá outras providências.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a conveniência em ser dada continuidade 
progressiva à descentralização do poder decisório, e as atribuições de 
execução e controle das despesas de cada órgão da municipalidade; 
CONSIDERANDO que a efetiva realização das despesas 
deverá condicionar-se ao fluxo de ingresso das receitas mensais e a situação 
financeira da municipalidade;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, da Lei 
Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º A execução orçamentária do Município, para o exercício 
de 2022, obedecerá ao disposto no orçamento aprovado pela Lei Municipal nº 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, as diretrizes orçamentária fixadas pela Lei 
Municipal nº 1.455, de 16 de dezembro de 2021, as programações constantes 
do Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 1.454, de 08 de dezembro 
de 2021.
Art. 2º O dirigente de cada órgão da Administração Direta e 
Indireta, com base nos valores dos créditos orçamentários definidos na Lei 
Orçamentária, deverá adequar a sua programação orçamentária, de forma a 
melhor viabilizar as ações constantes de seu plano de trabalho, nos termos 
definidos pela legislação vigente, obedecendo sempre:
I – o limite dos créditos disponíveis, definidos a nível de 
elemento de despesa, observadas as alterações orçamentárias;
II – o montante disponível estabelecido para cada atividade ou 
projeto, aprovado de acordo com o orçamento programa de 2022, observadas 
as eventuais alterações dos termos deste Decreto;
III – as disposições contidas na Lei Federal 4.320, de 17 de 
março de 1964, e nos demais diplomas legais que disciplinam a execução da 
despesa pública.
CAPÍTULO II
DO CONTINGENCIAMENTO E DAS QUOTAS
Art. 3º Para efeitos deste Decreto ficam definidos:
I – contingenciamento: a indisponibilidade de um percentual do 
orçamento, adotado como forma de alcançar o equilíbrio orçamentário e 
financeiro no curso do exercício;
II – quotas orçamentárias: corresponde ao valor orçamentário que 
cada Unidade da Administração Direta e Indireta terá disponível para 
programar suas despesas;
III – quotas financeiras: corresponde ao montante de ingresso de 
receitas do exercício, para fins de definição do cronograma de desembolso.
Parágrafo único. Os valores das quotas serão definidos por atos 
da Secretaria de Administração e Finanças, observando as diferentes fontes de 
recursos e a previsão de receitas para o exercício.
Art. 4º Poderão ser contingenciados recursos inicialmente 
previstos para as despesas do orçamento das Unidades da Administração 
Direta e Indireta previstas para o exercício, mediante Resolução da Secretaria 
de Administração e Finanças, com objetivo de promover equilíbrio orçamentário 
e financeiro no Município de Bertioga e em razão de riscos relativos à variação 
na arrecadação da receita, variação de índices inflacionários, concentração de 
pagamento relativo ao 13º salário de servidores, ou despesas que venham a 
ser reconhecidas relativas a exercícios anteriores.
§ 1º O disposto no caput não se aplicará às dotações relativas a:
I – despesas ordinárias com pessoal e encargos sociais;
II – amortização da dívida;
III – sentenças judiciais;
IV – contrapartida de operações de crédito e convênios da 
administração direta e indireta estabelecidos com outras esferas de governo;
V – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –
PASEP;
VI – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
VII – despesas com recursos provenientes de vinculação 
constitucional e legal da receita.
§ 2º As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
e as relativas aos Serviços Públicos de Saúde somente poderão ser 
contingenciadas em relação ao montante que exceder aos percentuais 
mínimos previstos nos artigos 212 e 198 da Constituição Federal 
respectivamente.
§ 3º A Secretaria de Administração e Finanças adotará as 
medidas necessárias para efetivação dos contingenciamentos.
§ 4º O descontingenciamento poderá ocorrer, no todo ou em 
parte, em razão de incremento no comportamento da receita, ou mediante 
solicitação das Unidades da Administração Direta e Indireta com indicação de 
contrapartida ou remanejamento para o contingenciamento.
CAPÍTULO III
DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º Constitui Reserva Orçamentária o destaque prévio de 
parcela de créditos orçamentários, necessários ao atendimento de cada uma 
das despesas solicitadas por dirigente ou membro do Comitê de 
Acompanhamento de Execução Orçamentária de cada Unidade da 
Administração Direta e Indireta.
Art. 6º O lançamento da Reserva Orçamentária é indispensável 
para o início do processamento de qualquer tipo de despesa, e será 
concretizada através do documento chamado “Nota de Reserva”.
Parágrafo único. Ficam dispensadas da obrigação do caput as 
despesas:
I – com serviços da dívida, pessoal, encargos sociais e 
sentenças judiciais;
II – empenhadas no exercício atual, que em razão de 
alterações na nota de empenho, necessitem de cancelamento e reempenho.
Art. 7º As solicitações de Reservas Orçamentárias deverão ser 
encaminhadas à Contabilidade com antecedência mínima de 05 (cinco) dias 
úteis em relação à necessidade de liberação, excetuando-se aquelas que 
demandem cumprimento de prazos judiciais.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 8º A solicitação de empenho é o ato formal contendo todas 
as informações necessárias à perfeita caracterização e classificação da 
despesa e, adicionalmente, a expressa autorização da mesma pelo dirigente do 
órgão competente, quando já cumpridas as etapas preliminares essenciais 
para emissão de nota de empenho.
Art. 9º A solicitação de nota de empenho deverá referir-se ao 
mesmo objeto da nota de reserva previamente emitida e se restringirá aos 
valores desta.
CAPÍTULO V
DO EMPENHO
Art. 10. Empenho é o ato da autoridade competente, que abate 
contabilmente a parcela do crédito orçamentário autorizado, até o limite deste, 
criando para o Poder Público obrigação de pagamento, pendente ou não de 
implemento de condição.
Art. 11. Os empenhos classificam-se da seguinte forma:
I – empenho ordinário: é aquele emitido para certo credor, 
relativo a uma única prestação de valor indivisível;
II – empenho estimativo: é aquele emitido para atender 
despesas que se processem em mais de uma etapa, e cujo valor total da 
despesa não seja conhecido, bem como das demais parcelas;
III – empenho global: é aquele emitido para atender despesas 
que se processam em mais de uma etapa e cujo valor total da despesa seja 
conhecido, bem como das parcelas.
Art. 12. O empenho processar-se-á dentro da classificação e 
consoante valores definidos na solicitação de empenho, salvo se diante de 
análise processual, contábil e legal, procedida pelas áreas técnicas da 
Secretaria de Administração e Finanças, for detectado impedimento para a sua 
efetivação.
Parágrafo único. Constatado o impedimento de que trata o 
caput deste artigo, o órgão de finanças remeterá ao órgão interessado para 
correção de falha contábil, quando for possível, ou mesmo sustação de todo 
processo, quando viciado de erro insanável.
Art. 13. É vedada a realização de despesa sem prévio 
empenho.
CAPÍTULO VI
DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA
Art. 14. A liquidação é o ato da autoridade competente que 
define, com precisão de valor e mês da ocorrência, a parcela da despesa a ser 
paga na oportunidade, em relação ao montante da despesa objeto do empenho 
ordinário, estimativo ou global anteriormente emitido.
Art. 15. A liquidação abate contabilmente o valor do saldo do 
empenho estimativo ou global a que se refere, e será emitido sempre após ter 
sido caracterizado o atestado de realização do bem, serviço, obra, objeto do 
empenhamento.
Art. 16. Cada Unidade da Administração Direta e Indireta 
controlará a execução da despesa, respeitando a devida cobertura 
orçamentária e autorizará as liquidações respeitando os limites relativos às 
Quotas Financeiras fixadas para execução da despesa.
Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a devida 
cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração de responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 17. Fica estabelecida a programação financeira para o 
exercício de 2022, no montante de R$ 554.184.060,00 (quinhentos e cinquenta 
e quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e sessenta reais) da 
Administração Direta do Poder Executivo e R$ 80.805.000,00 (oitenta milhões, 
oitocentos e cinco mil reais) da Administração Indireta.
Parágrafo único. O montante previsto para a progamação 
financeira poderá ser revisto em razão da aplicação da previsão contida no art. 
4º deste Decreto, relativa ao contingenciamento de despesas e em razão de 
abertura de créditos orçamentários decorrentes de superávits de exercícios 
anteriores ou excesso verificado na arrecadação.
Art. 18. A programação financeira por meio das Metas 
Bimestrais da Arrecadação, do Cronograma de Desembolso Mensal de cada 
Unidade da Administração Direta e Indireta estão demonstrados, 
respectivamente, nos Anexos I e II que são partes integrantes deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 19. Com base no artigo anterior, será definido o 
cronograma de execução bimestral de desembolso.
§ 1º O cronograma de desembolso será desdobrado, 
guardando proporcionalidade entre as unidades administrativas.
§ 2º A liberação de desembolso a maior para uma unidade 
deverá ser compensada para que o valor total no bimestre não exceda o 
definido no caput.
§ 3º Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário 
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, nos montantes 
necessários, haverá limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSAMENTO DA DESPESA
Art. 20. Nenhuma despesa será realizada sem que:
I – haja dotação orçamentária suficiente prevista para sua 
finalidade, com saldo suficiente e disponível e formalizada esta situação por 
dirigente ou representante do Comitê de Acompanhamento de Execução 
Orçamentária da unidade, com a juntada do documento disposto no artigo 5º
deste Decreto, onde conste:
a) classificação funcional que se enquadre a despesa;
b) a identificação da modalidade de licitação procedida, ou a 
dispensa ou inexigibilidade da mesma, quando for o caso;
c) o número do contrato, o número do processo e o número do 
convênio quando for o caso;
II – conste nos autos correspondentes a comprovação dos 
serviços, obras ou das entregas dos bens, pela autoridade competente ou 
gestor formalmente designado do órgão interessado e que a execução 
corresponda ao definido em contrato ou em outros documentos equivalentes;
III – esteja de acordo com as Leis que norteiam a despesa 
pública.
Art. 21. Quando se tratar de despesas com equipamentos e 
material permanente, a liberação total ou parcial dos recursos deverá ser 
solicitada pelo dirigente da unidade, mediante justificativa da prioridade e 
necessidade dos recursos orçamentários, e deverá ser encaminhada pelo 
respectivo representante ao Comitê de Acompanhamento de Execução 
Orçamentária, que reunirá as propostas semelhantes e encaminhará à 
Secretaria de Administração e Finanças, que analisará quanto a disponibilidade 
financeira, observando:
I – o montante dos pedidos de alteração de quotas em 
andamento;
II – a tendência de arrecadação do exercício;
III – a política econômica do Governo Federal.
Art. 22. Fica vedado o encaminhamento de pedido de 
admissão de pessoal, a qualquer título sem a comprovação da existência de 
recursos orçamentários e financeiros suficientes e específicos para tal fim, 
ressalvados os casos previstos na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de 
maio de 2000, artigos 16 e 17.
§ 1º A despesa efetuada sem a devida existência de recursos 
orçamentários será única e exclusivamente de responsabilidade do agente que 
efetuou a contratação, ou responsável pelo órgão.
§ 2º As horas extras deverão ser autorizadas previamente 
pelos dirigentes das Unidades da Administração Direta e Indireta, com 
observância de disposições regulamentares aplicáveis à espécie.
§ 3º Fica suspenso o pagamento de férias não gozadas.
CAPÍTULO X
DO COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 23. Todos os expedientes que se refiram à execução de 
despesas ou questões de natureza orçamentária deverão ser registrados, 
analisados e informados, necessariamente pelos representantes das Unidades 
da Administração Direta e Indireta que integrarem o Comitê de 
Acompanhamento de Execução Orçamentária, previamente ao 
encaminhamento à Secretaria de Administração e Finanças, objetivando 
principalmente:
I – integral registro e controle dos expedientes referentes à 
execução da despesa da unidade;
II – constante atualização dos registros orçamentários;
III – integral controle de execução, quanto às despesas 
decorrentes de contratos de fornecimentos de bens, serviços e obras, sob a 
responsabilidade de cada órgão;
IV – acompanhamento da execução da despesa, inclusive 
créditos de pessoal e encargos de cada unidade, integrada no conjunto das 
ações constantes do orçamento programa para 2022.
CAPÍTULO XI
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 24. As Alterações Orçamentárias serão solicitadas pelos 
dirigentes das Unidades da Administração Direta e Indireta ou pelos 
respectivos representantes no Comitê de Acompanhamento de Execução 
Orçamentária diretamente à Secretaria de Administração e Finanças,
observando o disposto no Manual de Técnicas Orçamentárias.
Art. 25. As solicitações de alterações orçamentárias deverão 
ser instruídas, no mínimo com:
I – demonstração da prescindibilidade dos recursos oferecidos 
para sua cobertura;
II – indicação de razões para o acréscimo de despesa 
pretendida, com demonstração das modificações nas metas das atividades e 
projetos envolvidos e discriminação de consequências advindas em caso de 
não atendimento;
III – informação sobre o cronograma previsto para liquidação.
§ 1º Os pedidos de Alterações Orçamentárias deverão ser 
remetidos com observância do cronograma previsto no Manual de Técnicas
Orçamentárias, a fim de que seja avaliada a possibilidade de edição de Decreto
para sua efetivação ou inclusão em projeto de lei a ser submetido ao Poder 
Legislativo.
§ 2º As Alterações Orçamentárias solicitadas em desacordo 
com este Decreto serão rejeitadas sumariamente.
CAPÍTULO XII
DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
.
Art. 26. O encerramento do Exercício Orçamentário e 
Financeiro de 2022 será realizado nos seguintes prazos:
I – até 14/10/2022 – prazo limite para solicitação de Reservas 
Orçamentárias que demandem procedimentos licitatórios;
II – até 21/10/2022 – prazo para recebimento de processos 
administrativos na Diretoria de Licitações e Compras, que demandem 
procedimentos licitatórios;
III – até 11/11/2022, prazo para emissão de reservas 
orçamentárias destinadas a despesas que não demandem procedimentos 
licitatórios;
IV – após 21/11/2022, não será mais considerado pela 
Secretaria de Administração e Finanças, qualquer pedido de alteração 
orçamentária;
V – até 25/11/2022 – Prazo para autorização e anulação dos 
saldos de empenhos estimativos ou globais cujos valores excedam a efetiva 
realização da despesa até 31/12/2021;
VI – até 14/12/2022, as unidades deverão entregar as notas 
fiscais e recibos das obrigações assumidas no exercício corrente até a 
competência novembro, inclusive, para a devida contabilização e, após esta 
data, não serão aceitas pela Contabilidade, cabendo apuração de 
responsabilidade em caso de descumprimento.
VII – após 16/12/2022, não serão emitidas notas de empenhos 
de qualquer natureza, exceto as que se destinarem a reforçar as notas de 
empenho estimativo e as emitidas para pagamento referente a pessoal e seus 
reflexos, bem como pagamento de dívida pública e precatórios judiciais.
§ 1º Os dirigentes das Unidades da Administração Direta e 
Indireta deverão programar as atividades que lhes são afetas e suas 
respectivas despesas de forma a não prejudicar o Encerramento do Exercício.
§ 2º As restrições previstas no caput deste artigo não se 
aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do 
município, bem como as decorrentes da abertura de créditos adicionais 
extraordinários.
§ 3º A Secretaria de Administração e Finanças poderá autorizar 
reservas orçamentárias, empenhos e alterações orçamentárias além dos 
prazos estabelecidos neste artigo, desde que devidamente justificadas e em 
casos excepcionais.
CAPÍTULO XIII
DAS DESPESAS E RECEITAS VINCULADAS
Art. 27. Constituem-se vinculadas, com exceção das hipóteses 
previstas no Art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
I – com exceção do disposto no Decreto n. 2.874/2017, as 
receitas e despesas dos fundos especiais e autarquias, nos termos das leis que 
as criaram;
II – as receitas e despesas aplicadas na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal;
III – as despesas aplicadas nas ações e serviços de Saúde, 
nos termos da Constituição Federal;
IV – as receitas e despesas que sejam objetos de contratos de 
financiamento ou decorrentes de transferências por força de convênios.
Art. 28. O controle e gerenciamento das despesas e receitas 
dos fundos especiais e autarquias, cabe aos dirigentes dos órgãos a que os 
mesmos estão vinculados e, subsidiariamente, à Secretaria de Administração e 
Finanças.
Art. 29. Os fundos especiais de despesa, independentemente 
do montante dos recursos, deverão apresentar prestação de contas na forma 
da legislação que os criou.
Art. 30. O controle das receitas de impostos e das despesas 
aplicadas no ensino, bem como da área de saúde cabe as suas respectivas 
Secretarias.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 31. A Secretaria de Administração e Finanças, se 
necessário, baixará Instruções Complementares às normas constantes deste 
Decreto abordando especialmente:
I – Procedimentos necessários para que a execução das 
despesas da municipalidade ocorra em perfeita conformidade com a 
programação constante do orçamento-programa para 2022 e, principalmente, 
sejam obedecidos os princípios e normas existentes na legislação em vigor;
II – o estabelecimento de mecanismos processuais, contábeis 
e eletrônicos que viabilizem o contínuo e eficiente acompanhamento da 
evolução da execução da despesa pública da municipalidade e que permitam 
evitar o descontrole e desvios dos objetivos do plano de trabalho do 
orçamento-programa de 2022.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A autorização para realização de despesas será 
efetuada mediante despacho da Autoridade Competente, com indicação 
obrigatória dos seguintes dados:
I – razão social ou nome e, CNPJ ou CPF do credor;
II – objeto resumido da despesa;
III – valor total ou estimado da despesa;
IV – prazo de realização da despesa;
V – dispositivo legal que amparou a licitação, sua dispensa ou 
inexigibilidade.
VI – indicação do vínculo detalhado e da conta bancária para 
as despesas executadas com recursos vinculados.
Parágrafo único. A Autoridade Competente é representada 
pelo ordenador da despesa, investido legalmente na competência para assumir 
obrigações em nome da entidade governamental e a quem cabe a 
responsabilidade pela execução das despesas afetas à Unidade da 
Administração Direta e Indireta sob sua gestão, com observância dos artigos 
16 e 17 da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 33. As despesas realizadas em desacordo com as 
determinações constantes deste Decreto serão objeto de apuração de
responsabilidade.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bertioga, 14 de janeiro de 2022. (PA n. 3043/2021-3)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2022 (LRF, ART. 13)
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DO DESDOBRAMENTO DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO - EXERCÍCIO 2022 (LRF, ART. 13)
Especificação PREVISÃO 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
da Receita Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
RECEITAS CORRENTES 554.627.060,00 59.812.585,57 70.906.296,95 41.209.767,01 35.539.643,11 42.386.452,98 38.870.505,02 42.024.541,83 41.664.649,96 39.284.907,28 42.808.825,94 47.973.303,86 52.145.580,50
Receita Tributária 295.363.000,00 38.254.763,56 49.777.574,25 19.758.096,27 16.928.352,66 17.388.401,19 18.708.709,45 20.622.649,51 20.662.589,78 20.814.438,55 23.019.454,96 22.655.038,15 26.772.931,69
Receita De Contribuições 29.295.000,00 2.411.903,02 2.621.328,03 3.152.226,76 2.769.308,87 2.497.212,80 2.306.395,07 2.178.784,88 2.180.311,37 2.223.520,54 2.171.415,11 2.415.126,49 2.367.467,06
Receita Patrimonial 19.185.000,00 242.269,19 1.143.043,38 296.226,90 275.995,00 6.511.081,72 1.945.490,36 1.362.166,78 1.011.887,39 327.753,72 435.226,19 5.014.409,64 619.449,75
Transferências Correntes 203.469.060,00 18.220.629,55 16.920.046,47 17.526.678,98 15.204.856,38 15.553.267,62 15.343.398,81 17.319.399,98 17.269.448,17 15.222.918,87 16.525.997,93 16.963.579,19 21.398.838,06
Outras Receitas Correntes 7.315.000,00 683.020,26 444.304,82 476.538,10 361.130,20 436.489,66 566.511,34 541.540,69 540.413,25 696.275,61 656.731,76 925.150,39 986.893,95
RECEITAS DE CAPITAL 32.542.000,00 2.293.449,04 935.401,97 3.717.160,21 3.115.904,69 1.609.232,45 3.422.337,32 3.152.186,16 3.787.844,85 2.202.353,44 2.513.371,60 3.244.522,50 2.548.235,75
Operações de Crédito 15.000.000,00 1.220.829,33 864.955,77 962.196,89 1.388.021,40 1.135.528,30 1.299.911,35 1.520.930,95 1.324.102,16 1.121.061,78 1.554.114,06 1.459.377,61 1.148.970,40
Transferências de Capital 17.542.000,00 1.072.619,71 70.446,19 2.754.963,31 1.727.883,29 473.704,15 2.122.425,97 1.631.255,22 2.463.742,70 1.081.291,66 959.257,55 1.785.144,89 1.399.265,35
RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇ. 47.820.000,00 5.277.702,81 5.277.702,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.715.202,81 3.324.577,81 3.324.577,81 3.324.577,81 4.999.644,09
Contribuições - Intra Orç. 31.250.000,00 3.896.875,00 3.896.875,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 2.334.375,00 1.943.750,00 1.943.750,00 1.943.750,00 3.618.750,00
Outras Rec. Correntes - Intra Orç. 16.570.000,00 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.827,81 1.380.894,09
TOTAL 634.989.060,00 67.383.737,43 77.119.401,72 48.642.130,02 42.370.750,61 47.710.888,24 46.008.045,15 48.891.930,81 49.167.697,62 44.811.838,53 48.646.775,36 54.542.404,17 59.693.460,33
ANEXO II - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO - EXERCÍCIO 2022 (LRF, ART. 8º)
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PREVISÃO INICIAL
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL 1.607.120 1.389.275 1.341.843 1.226.420 1.363.764 2.154.678 1.399.843 2.060.994 3.107.623 1.085.549 811.817 2.751.075 20.300.000
BERTPREV 6.497.755 5.466.310 6.063.774 5.605.924 6.122.519 7.839.684 6.500.121 6.156.844 6.240.117 6.272.069 10.200.455 7.839.427 80.805.000
GOVERNO E GESTÃO 3.838.221 1.232.178 1.689.118 1.188.706 1.067.350 1.153.127 1.004.745 1.087.788 1.150.727 1.081.972 1.493.661 718.408 16.706.000
ADM E FINANÇAS 36.724.433 1.640.148 2.975.372 3.774.590 1.851.880 5.734.033 2.782.219 2.171.015 2.405.710 1.551.023 3.128.438 980.140 65.719.000
SERVIÇOS URBANOS 36.402.640 2.103.754 6.226.861 1.513.286 979.823 1.911.280 1.929.015 3.929.146 3.456.401 1.875.945 4.036.393 1.106.456 65.471.000
EDUCAÇÃO 33.171.152 17.948.124 7.649.774 10.584.021 7.665.800 11.183.426 11.065.063 10.576.176 10.247.261 8.859.976 10.265.050 7.725.185 146.941.010
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA 4.996.947 884.021 2.014.303 797.326 759.525 943.104 1.063.280 1.362.312 1.179.451 1.157.948 1.161.856 536.978 16.857.050
MEIO AMBIENTE 1.532.717 935.088 1.180.194 1.125.227 893.369 893.472 1.106.912 752.504 623.766 880.784 1.115.553 540.415 11.580.000
PLANEJAMENTO URBANO 560.602 409.042 409.672 448.992 412.907 475.574 444.719 442.357 433.876 451.355 560.786 277.119 5.327.000
SEGURANÇA E CIDADANIA 8.091.782 2.803.380 2.912.564 3.720.481 2.089.005 2.894.134 2.962.819 2.404.026 2.209.463 3.366.272 2.984.178 1.451.896 37.890.000
TURISMO, ESPORTE E CULTURA 2.856.578 1.114.689 2.097.117 596.730 496.174 500.393 405.771 857.880 950.577 935.478 1.434.844 663.770 12.910.000
SAÚDE 33.394.540 4.877.577 8.443.585 25.337.853 5.945.178 6.213.120 5.001.825 8.846.838 5.181.418 5.249.852 6.617.153 3.558.060 118.667.000
OBRAS E HABITAÇÃO 411.102 877.675 1.987.058 1.561.890 3.061.530 4.346.493 4.016.401 2.897.597 2.509.546 4.510.337 1.330.385 1.739.985 29.250.000
PROCURADORIA GERAL 1.625.626 418.472 406.535 381.969 851.966 525.487 420.226 431.385 445.779 392.710 513.414 152.431 6.566.000
DESPESA TOTAL 171.711.215 42.099.733 45.397.770 57.863.415 33.560.790 46.768.006 40.102.959 43.976.860 40.141.716 37.671.269 45.653.983 30.041.344 634.989.060

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