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norma nº 3857/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3857 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transferência, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete mil reais).
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Afixado no Quadro de Editais do Paço Municipal na forma do 
Decreto Municipal n. 04/1993, em 14 de janeiro de 2022.
DECRETO N. 3.857, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por transferência, no orçamento do 
Poder Executivo Municipal no valor de
R$ 217.000,00 (duzentos e dezessete 
mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto à Secretaria de Obras e Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência, o
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 217.000,00 (duzentos e 
dezessete mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 217.000,00 AQUISIÇÃO DE 
PLAYGROUND
TOTAL R$ 217.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência, de que trata o 
artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das
seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.39.00 01.000.0000 746 R$ 176.000,00 ORDINÁRIO
01.26.01 15.451.0141.2.097 3.3.90.40.00 01.000.0000 747 R$ 41.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 217.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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