| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o atestado médico por Covid-19, apresentado pelos servidores públicos municipais, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.858, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o atestado médico por Covid-19, apresentado pelos servidores públicos municipais, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO a falta de profissionais de saúde e outros de áreas essenciais da sociedade, pelo elevado número de profissionais afastados por síndrome respiratória; CONSIDERANDO que a maioria dos pacientes transmite a Covid-19 nos primeiros 07 (sete) dias de sintomas; CONSIDERANDO que o uso da máscara é efetivo para diminuir o risco de transmissão; DECRETA: Art. 1º Os servidores públicos municipais que apresentarem ATESTADO MÉDICO POR COVID-19, deverão observar as seguintes diretrizes, nos termos da recomendação da Sociedade Brasileira de Infectologia – SBI; I – servidores sintomáticos: a) 07 (sete) dias de afastamento em isolamento respiratório domiciliar, desde que estejam sem febre nas últimas 24 horas e com melhora dos sintomas; b) para os que se mantém sintomáticos no 7º (sétimo) dia, manter o isolamento por 10 (dez) dias. II – servidores assintomáticos: a) 07 (sete) dias de afastamento em isolamento respiratório domiciliar, contados a partir do dia do resultado do exame positivo. Parágrafo único. O servidor público deverá ser submetido à avaliação da Medicina do Trabalho da Prefeitura do Município de Bertioga. Art. 2º Os Secretários Municipais deverão direcionar as empresas terceirizadas em geral, de modo que haja equilíbrio e controle nos quadros de funcionários que prestam serviços à Prefeitura do Município de Bertioga, de modo que sigam a mesma diretriz. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 14 de janeiro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município