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norma nº 3858/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3858 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre o atestado médico por Covid-19, apresentado pelos servidores públicos municipais, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.858, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre o atestado médico por 
Covid-19, apresentado pelos
servidores públicos municipais, nos 
termos que especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a falta de profissionais de saúde e outros de 
áreas essenciais da sociedade, pelo elevado número de profissionais afastados 
por síndrome respiratória;
CONSIDERANDO que a maioria dos pacientes transmite a 
Covid-19 nos primeiros 07 (sete) dias de sintomas;
CONSIDERANDO que o uso da máscara é efetivo para 
diminuir o risco de transmissão;
DECRETA:
Art. 1º Os servidores públicos municipais que apresentarem 
ATESTADO MÉDICO POR COVID-19, deverão observar as seguintes 
diretrizes, nos termos da recomendação da Sociedade Brasileira de 
Infectologia – SBI; 
I – servidores sintomáticos:
a) 07 (sete) dias de afastamento em isolamento respiratório 
domiciliar, desde que estejam sem febre nas últimas 24 horas e com melhora 
dos sintomas;
b) para os que se mantém sintomáticos no 7º (sétimo) dia, 
manter o isolamento por 10 (dez) dias.
II – servidores assintomáticos:
a) 07 (sete) dias de afastamento em isolamento respiratório 
domiciliar, contados a partir do dia do resultado do exame positivo.
Parágrafo único. O servidor público deverá ser submetido à 
avaliação da Medicina do Trabalho da Prefeitura do Município de Bertioga.
Art. 2º Os Secretários Municipais deverão direcionar as 
empresas terceirizadas em geral, de modo que haja equilíbrio e controle nos 
quadros de funcionários que prestam serviços à Prefeitura do Município de 
Bertioga, de modo que sigam a mesma diretriz. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 14 de janeiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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