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norma nº 3859/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3859 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.367, de 30 de abril de 2020, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 
DECRETO N. 3.859, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 
Altera o Decreto Municipal n. 3.367, de 30 
de abril de 2020, que nomeou os membros 
do Conselho Municipal de Assistência 
Social – CMAS. 
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO a necessidade de alteração de membro 
representante da Procuradoria Geral do Município para atuar junto ao Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS, bem como a indicação constante nos autos do processo 
administrativo n. 797/2020-2; 
DECRETA:
Art. 1º O item 2.1, da alínea “e”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto 
Municipal n. 3.367, de 30 de abril de 2020, que nomeou os membros do CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 1º ............................... 
I – do Poder Executivo: 
............................................ 
e) Secretaria de Administração e Finanças e 
Jurídico (Procuradoria Geral do Município): 
.................................................................. 
2. Jurídico (Procuradoria Geral do Município): 
2.1. Manuel Ricardo Costa de Jesus, titular; e 
2.2. 
.....................................................................(NR)” 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Bertioga, 20 de janeiro de 2022. (PA n. 797/2020-2)
Eng.º Caio Matheus 
Prefeito do Município 

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