| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3860 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga – COMSAIB. |
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Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 DECRETO N. 3.860, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga – COMSAIB. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga – COMSAIB, aprovou por unanimidade em reunião datada de 09 de dezembro de 2021, ATA N. 04/2021, o seu Regimento Interno conforme consta dos autos do processo administrativo n. 218/2022; DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - COMSAIB, conforme o Anexo UƵnico, parte integrante deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposiçõ es em contrá rio. Bertioga, 20 de janeiro de 2022. (PA n. 218/2022) Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município ANEXO ÚNICO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA – COMSAIB O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE INFRAESTRUTURA DE BERTIOGA - COMSAIB, por deliberação de seus membros, formula o seu Regimento Interno, conforme as seguintes disposições: CAPÍTULO I DA NATUREZA Art. 1º O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga - COMSAIB, instituído pela Lei Municipal n. 1.340, de 29 de março 2019, é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador na formulação, no planejamento e na avaliação da política pública de saneamento básico do Município e exercerá suas competências nos termos do presente Regimento Interno. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga - COMSAIB, para cumprimento de suas competências legais, o exercício das seguintes atribuições, especificadas na Lei Municipal n. 1.340, de 29 de março de 2019: I – participar da formulação, avaliação e revisão da política pública municipal de saneamento básico; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 II – avaliar os serviços públicos de saneamento básico no Município; III – assegurar a efetiva participação da sociedade civil na elaboração, avaliação e revisão do plano municipal de saneamento básico; IV – criar Câmaras Técnicas Especializadas em abastecimento de água, drenagem urbana, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e fomentos de projetos; V – aprovar os programas que utilizem recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga - FUMSAIB, vinculado à Secretaria de Obras e Habitação, estabelecer limites e diretrizes para a utilização desses recursos, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros do referido FUMSAIB. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3º Em conformidade ao disposto no artigo 47, da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, o COMSAIB será constituído pelos seguintes representantes e respectivos suplentes: I – dos titulares dos serviços: a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal; II – de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Habitação; f) 01 (um) representante do Departamento da Defesa Civil, unidade administrativa subordinada à Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania; e III – dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico: a) 01 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; e b) 01 (um) representante da(s) empresa(s) contratadas para a execução dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Bertioga; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 IV – dos usuários de serviços de saneamento básico: a) 02 (dois) representantes da Associação Comercial de Bertioga - CDL; e b) 02 (dois) representantes das Associações de Bairros; V – de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico: a) 02 (dois) representantes da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Bertioga - AEAAB; b) 01 (um) representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Bertioga); c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; d) 01 (um) representante do Conselho Comunitário de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA; e e) 01 (um) representante de órgão/segmento/entidade ou categoria de classe específica, voltado à preservação e conservação do meio ambiente. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga terá a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência; II - Vice-Presidência; III - Plenária; IV - Secretaria Executiva; V - Câmaras Técnicas Setoriais. § 1º A Plenária é o órgão de deliberação máxima, configurado pelas reuniões ordinárias ou extraordinárias dos membros do COMSAIB, que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecido neste Regimento. § 2º O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga será presidido por conselheiro eleito entre seus membros por maioria simples. § 3º As Câmaras Técnicas Setoriais serão instaladas para analisar assuntos específicos, previamente definidos, tendo suas atividades entendidas como assessoramento técnico. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º São considerados atos do Conselho Municipal de Saneamento Básico: I - resolução: ato formal, resultante de apreciação de matéria vinculada a estabelecer diretrizes relativas à prestação dos serviços de saneamento básico; II - proposição: ato formal, resultante de apreciação de matéria a ser encaminhada ao Chefe do Executivo ou ao Legislativo; III - moção: quando se tratar de manifestação, de qualquer natureza, relacionada ao saneamento básico. § 1º A matéria de que trata este artigo, com exceção das moções, será encaminhada à Secretaria Executiva que a colocará na pauta para análise e tramitação, conforme ordem cronológica de apresentação ou atendendo às prioridades fixadas pelo próprio Conselho. § 2º As moções, independem de apreciação das Câmaras Técnicas Setoriais, devem ser votadas na reunião plenária que forem tempestivamente apresentadas ou não havendo quórum ou tempo hábil para fazê-lo, na reunião subsequente. § 3º Em questões jurídicas, o COMSAIB poderá recorrer à assessoria da Procuradoria Geral do Município e em questões técnicas, às Secretarias Municipais, para emissão de parecer sobre o assunto, sempre que se fizer necessário. § 4º Qualquer matéria a ser apreciada pelo Conselho deverá ser primeiramente encaminhada ao Presidente. Art. 6º Aos Conselheiros cabem as seguintes atribuições: I - aprovar o calendário das reuniões ordinárias; II - estudar e relatar matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer; III – discutir, propor ajustes e votar as matérias analisadas pelo Conselho; IV - solicitar diligências ou vistas a processo; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 V - aprovar e assinar as atas das reuniões plenárias, propondo os ajustes necessários; VI - requerer a convocação de reuniões plenárias extraordinárias justificando a sua necessidade; VII - desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente, ou propostos pela Plenária; VIII - sugerir, para apreciação, qualquer matéria a ser objeto de Resolução, Proposição ou Moção; IX - participar das Câmaras Técnicas Setoriais; X - manter a ética em relação aos assuntos deliberados nas Câmaras ou Plenária; Parágrafo único. Aos Conselheiros é vedada a manifestação em nome do Conselho, sobre assuntos não deliberados em plenária. Art. 7º São atribuições exclusivas do Presidente: I - convocar o Conselho e presidir as reuniões, atendendo a ordem dos trabalhos estabelecida em pauta; II - promover a distribuição dos assuntos submetidos à deliberação, designando os relatores; III - conduzir os debates e resolver as questões de ordem; IV - apurar as votações e exercer o voto somente para o desempate ou voto de qualidade; V - assinar as resoluções, proposições ou moções do Conselho, encaminhando-as para os devidos fins; VI - submeter à aprovação da Plenária e assinar a ata das reuniões; VII - convocar reuniões plenárias extraordinárias, sempre que julgar necessário; VIII - constituir as Câmaras Técnicas Setoriais para análises e estudos relacionados às atribuições do Conselho, quando houver a necessidade; IX - apreciar e assinar as correspondências expedidas pelo Conselho; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 X - solicitar recursos humanos e materiais para execução dos trabalhos do Conselho; XI - propor à autoridade competente as medidas que o Conselho julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições; XII - representar o Conselho em todos os atos necessários, podendo delegar essa atribuição “ad hoc” a outro Conselheiro; XIII - cumprir e fazer cumprir este Regimento; XIV – propor, anualmente, o calendário de reuniões ordinárias para o período; XV – promover a divulgação das informações e ações do Conselho, garantindo sua transparência e a gestão democrática; XVI - resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários para o funcionamento do Conselho; XVII – convidar pessoas ou entidades para participarem das reuniões plenárias, sem direito a voto. Parágrafo único. O Vice-Presidente irá assessorar o Presidente no cumprimento de suas atribuições, bem como, irá substituí-lo em seus impedimentos e eventuais ausências, exercendo as suas atribuições quando em exercício. Art. 8º A Secretaria Executiva do Conselho desempenhará atividades de apoio administrativo e terá as seguintes atribuições: I - assessorar a Presidência, o Conselho e as Câmaras Técnicas Setoriais; II - receber e encaminhar ao Presidente todos os processos e expedientes de competência deste; III - encaminhar aos Conselheiros a convocação das reuniões, incluindo os documentos relacionados com a pauta das reuniões, ordinárias e extraordinárias; IV - lançar em livro próprio as atas das reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas, publicá-las no site da Prefeitura do Município de Bertioga; V - transcrever, em arquivo próprio, as resoluções, proposições ou moções do Conselho; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 VII - controlar o arquivamento de todos os documentos oriundos do Conselho e das Câmaras Técnicas; VIII - dar encaminhamento às deliberações do Conselho e do Presidente; IX - executar outras atribuições e responsabilidades delegadas pelo Presidente. CAPÍTULO VI DAS CÂMARAS TÉCNICAS SETORIAIS Art. 9º O Conselho constituirá, sempre que necessário, as seguintes Câmaras Técnicas Setoriais: I – Abastecimento de Água; II – Esgotamento Sanitário; III – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; IV – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais. § 1º As Câmaras Técnicas Setoriais serão instaladas para analisar assuntos específicos, previamente definidos, tendo suas atividades entendidas como assessoramento técnico ao Conselho. § 2º Cada Câmara Técnica será integrada por no mínimo 03 (três) Conselheiros, indicados em reunião plenária. § 3º As Câmaras Técnicas poderão convidar, para discussão de assuntos específicos, técnicos de reconhecida capacidade sobre o assunto, sem direito a voto. Art. 10. Às Câmaras Técnicas Setoriais compete: I - a análise de matérias de complexidade técnica; II - estudar, analisar e propor deliberações através de pareceres ao Plenário, concernentes às matérias de sua competência, independentemente de terem sido discutidas em reunião do Conselho; III - elaborar, discutir e encaminhar ao Plenário propostas de diretrizes para a prestação dos serviços de saneamento básico, observada as normas e legislação pertinente; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 IV - decidir e emitir parecer sobre consulta que lhe for encaminhada pelo Presidente ou pelo Plenário; V - convidar técnicos ou especialistas em sua área de atuação, para esclarecimentos, exposições ou pareceres, sempre que se fizer necessário. Art. 11. As Câmaras Técnicas Setoriais realizarão tantas reuniões quanto necessárias, todas antecedendo as reuniões plenárias do Conselho, para apresentação dos pareceres das matérias analisadas. Art. 12. Os pareceres das Câmaras Técnicas serão encaminhados à Secretaria Executiva do Conselho para que esta providencie a preparação da documentação a ser enviada à Plenária. Art. 13. Cada Câmara Técnica Setorial designará Relator para apresentar os respectivos pareceres à Secretaria Executiva, que os encaminhará aos Conselheiros, com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da reunião do Conselho. CAPÍTULO VII DAS REUNIÕES Art. 14. O Conselho Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura de Bertioga reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, para discussão e avaliação de matéria de caráter relevante e urgente. § 1º As reuniões ordinárias serão realizadas, preferencialmente, nas 2ªs (segundas) quintas-feiras de cada mês e terão início às 10h00min, conforme calendário aprovado na reunião plenária. § 2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho por meio da Secretaria Executiva. § 3º Qualquer alteração de data, horário ou local das reuniões deverá ser informada a todos os integrantes do Conselho, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. § 4º As convocações para participar das reuniões do Conselho serão dirigidas aos titulares e aos suplentes, por meio de correio eletrônico, com confirmação de recebimento. § 5º As reuniões terão duração de até 02 (duas) horas, prorrogáveis conforme deliberação da plenária. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Art. 15. O Presidente procederá à convocação dos Conselheiros com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias úteis para as reuniões ordinárias, e 03 (três) dias úteis para as extraordinárias, sempre acompanhada da Ordem do Dia, e preferencialmente, publicadas no Boletim Oficial do Município. Art. 16. As reuniões do COMSAIB, visando deliberações, poderão ser realizadas somente com quórum mínimo de metade mais um de seus membros. Art. 17. A presença dos conselheiros para efeito de conhecimento de número, para abertura dos trabalhos e votação será verificada pela lista de presença. § 1º Verificada a presença de pelo menos metade mais um dos conselheiros, o Presidente declarará aberta a reunião, caso contrário aguardará 15 (quinze) minutos e fará segunda convocação. § 2º No caso de não haver quórum após a segunda convocação, a reunião poderá ser mantida respeitando o caput do art. 16. Art. 18. Nas reuniões plenárias serão obedecidos os seguintes procedimentos: I - verificação do número de Conselheiros presentes e existência de quórum; II - abertura da sessão; III - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião plenária anterior; IV - ordem do dia, com encaminhamentos da pauta da reunião; V - assuntos gerais; VI - encerramento. Art. 19. As reuniões serão públicas e abertas à população interessada que poderá fazer uso da palavra desde que inscritos sobre os assuntos em pauta. Art. 20. Os Conselheiros que estiverem impedidos de comparecer à reunião deverão informar, antecipadamente a Secretaria Executiva. § 1º A ausência da entidade ou órgão, injustificada, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no período dos últimos 12 (doze) Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 meses, será comunicada ao representante legal da entidade ou órgão representado, propondo-se a substituição dos membros. § 2º A Secretaria Executiva acompanhará o disposto no parágrafo anterior e comunicará a Presidência. Art. 21. Na ordem do dia constará a discussão e votação das matérias em pauta. § 1º O Presidente, por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia. § 2º A discussão e votação da matéria de caráter urgente e relevante, não incluída na ordem do dia, dependerá de deliberação do Conselho. § 3º A discussão e votação de matéria na ordem do dia poderá ser adiada por deliberação do Conselho, sendo fixada nova data para discussão e votação. § 4º Qualquer matéria a ser apreciada pelo Conselho deverá ser formalizada, podendo ser verbalmente nas reuniões, registrada em ata, ou por escrito, encaminhada ao Presidente do Conselho. Art. 22. Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros que solicitarem, para assuntos de interesse geral, podendo limitar o tempo em que deverão se manifestar. Art. 23. De cada reunião do Conselho lavrar-se-á ata, assinada pelo Presidente e pelo Secretário, a qual será aprovada em reunião subsequente. Parágrafo único. A ata será lavrada, ainda que não haja reunião por falta de quórum. Art. 24. Das atas constarão: I - data, local e hora da abertura da reunião; II - o nome dos conselheiros presentes; III - as justificativas de conselheiros ausentes; IV - sumário do expediente, relação da matéria lida, registro das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas; Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 V - resumo das matérias incluídas na ordem do dia, com a indicação dos conselheiros que participaram dos debates e transcrição dos trechos expressamente solicitados para registro em ata; VI - declaração de voto, se requerido; VII - deliberações da plenária. CAPÍTULO VIII DAS VOTAÇÕES Art. 25. Anunciada a apreciação de um processo pelo Presidente, far-se-á a exposição da matéria e respectivos pareceres, passando-se após, à discussão. § 1° No curso da discussão, é facultado a qualquer dos membros presentes: a) solicitar esclarecimentos e apresentar sugestões; b) solicitar vistas ao processo, o qual deverá ser disponibilizado para consulta na Secretaria Municipal de Obras e Habitação, até 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião. Art. 26. Encerradas as discussões, proceder-se-á a votação. § 1º No curso da votação, apenas será admitido o uso da palavra para declaração do voto. § 2º Não havendo quórum, não poderá haver deliberação e votação. § 3° A sequência de votação obedecerá à seguinte ordem: voto do parecer do relator e voto dos conselheiros. Art. 27. As deliberações e votações tomar-se-ão por maioria simples de votos dos presentes. Art. 28. As proposições, resoluções, moções e decisões aprovadas pelo Plenário serão encaminhadas pelo Presidente aos dirigentes máximos dos órgãos afetos para as providências cabíveis. Parágrafo único. Os atos acima citados figurarão obrigatoriamente no texto da ata. Art. 29. No caso de comparecimento do titular e seu suplente às reuniões, apenas o titular poderá fazer o direito ao uso da palavra nas discussões, cabendo ao titular ceder tempo de sua fala ao suplente. Rua Luiz Pereira de Campos, 901 - Bertioga - CEP 11.250-000 Parágrafo único. Nas deliberações, o direito de voto apenas ao titular. Art. 30. O Presidente do Conselho exercerá o voto de minerva. CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. Qualquer proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho só poderá ser apresentada pelo seu Presidente ou pelo requerimento de (3/5) três quintos dos seus membros. Parágrafo único. Uma vez considerada objeto de deliberação, a proposta somente poderá ser discutida e votada em outra reunião previamente marcada para este fim. Art. 32. Apresentada a proposta de alteração do Regimento Interno, esta será distribuída aos Conselheiros para exame e proposição de emendas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião na qual será submetida ao plenário. Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário que poderá adotar, sob forma de Resolução, o que melhor julgar necessário para o cumprimento dos fins do Conselho, desde que não contrarie este Regimento. Art. 34. Considera-se falta de decoro do membro da plenária a prática de atos que afetem a sua dignidade, de seus pares ou ao próprio Conselho, tais como: o uso de expressões de baixo calão em discursos, em publicações ou proposições, a prática de atos que afetem a dignidade alheia, em que um membro do plenário pratique ofensas físicas e morais e no desacato a outro Conselheiro, à mesa ou a seu Presidente, em reuniões do Conselho ou em atos públicos. Parágrafo único. Na prática de atos considerados de falta de decoro caberão, progressivamente, as seguintes sanções, aplicadas pelo Presidente e aprovadas pelo Plenário: a) advertência verbal, registrada em ata; b) advertência por escrito, aplicada em sessão; c) suspensão do exercício do mandato, não excedente a 90 (noventa) dias, até a perda do mandato do conselheiro, no caso de reincidência das hipóteses previstas neste artigo. Art. 35. Este Regimento entrará em vigor na data de publicação.