| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3862 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração orçamentária, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) |
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DECRETO N. 3.862, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre alteração orçamentária, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; e Serviços Urbanos – SU; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência e transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.36.00 01.000.0000 107 R$ 23.000,00 PAGAMENTOS DE JETONS DO EXERCÍCIO DE 2022 01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 12.000,00 COMPLEMENTO DE EMPENHO REFERENTE DEZEMBRO DE 2021, DOS SERVIÇOS DE COLETA E PROCESSAMENTOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL R$ 35.000,00 Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência e transposição, de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da anulação das seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO 01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.36.00 01.000.0000 69 R$ 23.000,00 ORDINÁRIO 01.18.01 15.452.0041.2.166 4.4.90.52.00 01.000.0000 149 R$ 12.000,00 ORDINÁRIO TOTAL R$ 35.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de janeiro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município