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norma nº 3862/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3862 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaDispõe sobre alteração orçamentária, por transferência e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
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DECRETO N. 3.862, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Dispõe sobre alteração orçamentária, 
por transferência e transposição, no 
orçamento do Poder Executivo 
Municipal no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 25, § 1º, da Lei Municipal n. 
1.455, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; e Serviços 
Urbanos – SU;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica alterado, por transferência e 
transposição, o orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 35.000,00 
(trinta e cinco mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.36.00 01.000.0000 107 R$ 23.000,00 
PAGAMENTOS DE 
JETONS DO 
EXERCÍCIO DE 2022
01.18.01 15.452.0041.2.166 3.3.90.92.00 01.000.0000 144 R$ 12.000,00 
COMPLEMENTO DE 
EMPENHO 
REFERENTE 
DEZEMBRO DE 
2021, DOS 
SERVIÇOS DE 
COLETA E 
PROCESSAMENTOS 
DE RESÍDUOS 
SÓLIDOS
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 2º A alteração orçamentária, por transferência e transposição,
de que trata o artigo 1º deste Decreto será coberta com recursos oriundos da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
01.17.01 04.122.0201.2.192 3.3.90.36.00 01.000.0000 69 R$ 23.000,00 ORDINÁRIO
01.18.01 15.452.0041.2.166 4.4.90.52.00 01.000.0000 149 R$ 12.000,00 ORDINÁRIO
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de janeiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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