| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3863 / 2022 |
| Date | 2022-01-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.661.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil reais). |
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DECRETO N. 3.863, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.661.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil reais). Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; e Obras e Habitação – SO; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.661.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA 01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.39.00 01.000.0000 108 R$ 1.408.000,00 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA EM GERENCIAMENTO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E COBRANÇA ADMINISTRATIVA VIA CALL CENTER 01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 253.000,00 AQUISIÇÃO DE ACADEMIAS DE INOX TOTAL R$ 1.661.000,00 Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com superávit financeiro, conforme segue: UNID FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DA DESPESA VÍNCULO DOT VALOR RECURSO R$ 1.661.000,00 SUPERÁVIT FINANCEIRO – TESOURO GERAL TOTAL R$ 1.661.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 28 de janeiro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município