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norma nº 3863/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3863 / 2022
Date 2022-01-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal de Bertioga no valor de R$ 1.661.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e um mil reais).
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DECRETO N. 3.863, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
Abre Crédito Adicional Suplementar 
no orçamento do Poder Executivo 
Municipal de Bertioga no valor de R$ 
1.661.000,00 (um milhão, seiscentos e 
sessenta e um mil reais).
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 4º, da Lei Municipal n. 
1.456, de 16 de dezembro de 2021, bem como a necessidade de adequação 
orçamentária junto às Secretarias de Administração e Finanças – SA; e Obras e 
Habitação – SO;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica aberto Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 1.661.000,00 (um milhão,
seiscentos e sessenta e um mil reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR JUSTIFICATIVA
01.17.02 04.123.0191.2.195 3.3.90.39.00 01.000.0000 108 R$ 1.408.000,00 
CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA EM 
GERENCIAMENTO DE 
ATENDIMENTO AO 
PÚBLICO E 
COBRANÇA 
ADMINISTRATIVA VIA 
CALL CENTER
01.26.01 15.451.0141.2.097 4.4.90.52.00 01.000.0000 750 R$ 253.000,00 AQUISIÇÃO DE 
ACADEMIAS DE INOX 
TOTAL R$ 1.661.000,00
Art. 2º As despesas com a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
de que trata o artigo 1º deste Decreto serão cobertas com superávit financeiro, conforme 
segue:
UNID FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA 
DESPESA
VÍNCULO DOT VALOR RECURSO
R$ 1.661.000,00 SUPERÁVIT 
FINANCEIRO –
TESOURO GERAL
TOTAL R$ 1.661.000,00 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Bertioga, 28 de janeiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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