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norma nº 1/2022

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaDispõe sobre o serviço administrativo e a jornada de trabalho da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.022 e dá outras providências.
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Camara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
Estância Balneária
ATO DA MESA Nº 01/2022
“Dispõe sobre o serviço administrativo e a jornada de trabalho
da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.022 e dá outras
providências”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bertioga, no uso de suas atribuições
legais previstas no artigo 109 da Resolução 81/07, e objetivando organizar o
expediente da Câmara Municipal de Bertioga no ano de 2.022, e considerando os
feriados municipais previstos na LOM, nas Leis Federais n.º 662/49, 6.802/80 e
10.607/02 e na Lei Estadual n.º 9497/97, bem como no disposto no Decreto
Municipal n.º 3.821/21, determina:
Artigo 1º - O horário de funcionamento do expediente administrativo do
Poder Legislativo Bertioguense será das 09:15 às 17:45, funcionando o protocolo
administrativo das 09:15 às 17:15, presencial ou eletrônico.
Parágrafo Único - O documento protocolado eletronicamente será
registrado no sistema de protocolo, sendo que qualquer protocolo eletrônico
apresentado fora do horário previsto no caput será registrado no primeiro dia útil
imediatamente seguinte.
Artigo 2º - Os servidores do legislativo terão uma hora e meia para
intervalo de almoço, dentro do horário do expediente, cabendo à respectiva
chefia o controle e fiscalização, com vistas a continuidade diária do serviço.
Parágrafo Primeiro — Os servidores ocupantes do cargo de vigilante
exercerão suas funções de acordo com a escala de trabalho.
Parágrafo Segundo — Os servidores ocupantes de cargo em comissão
exercerão sua jornada de trabalho observando este Ato da Mesa ou legislação
específica pertinente às funções do cargo, sendo que Ordem de Serviço poderá
disciplinar a forma de cumprimento do serviço e da jornada.
Artigo 3º - Os servidores efetivos registrarão a entrada inicial e saída final
do trabalho em controle eletrônico ou assinarão folha manual nos horários
aprazados, conforme determinação do Secretário Geral e ou Presidente da
Câmara, através de ordem de serviço.
Parágrafo Único — Os servidores comissionados assinarão folha de ponto
manual e estarão subordinados ou à Mesa Diretora ou ao Gabinete de Vereador
ao qual esteja lotado.
Artigo 4º - O servidor que pretender tirar qualquer tipo de folga prevista
em lei no último dia útil antes ou no primeiro dia útil depois de feriado ou ponto
facultativo deverá solicitar autorização previa ao Secretário Geral.
Câmara Municipal de Bertioga
Estado de São Paulo
- A Estância Bulmednia
15 NS)
Sg 5
ZBERTIGON ore
Parágrafo Único - Os ocupantes do cargo de Vigilante deverão
comunicar com antecedência mínima de 03(três) dias úteis, quando da utilização
de folga mediante uso da falta abonada prevista em lei.
Artigo 5.º - Serão pagas horas extraordinárias somente aos servidores
efetivos nos casos expressamente autorizados pelo Presidente da Câmara ou
Secretário Geral.
Parágrafo Primeiro — Todo servidor deverá apresentar até o quinto dia
do mês subsequente ao mês trabalhado o relatório de ocorrência do ponto com
eventuais horas extraordinárias realizadas.
Parágrafo Segundo -— Fica proibida a realização de hora extra no horário
de almoço.
Artigo 6º - Os servidores laborarão, além de sua jornada normal de
trabalho, mais 15(quinze) minutos diários no final do expediente, de forma a
compensar os pontos facultativos citados no artigo sétimo.
Artigo 7º - Fica estabelecido ponto facultativo as datas abaixo, sendo sua
compensação realizada nos termos do artigo anterior:
DIA DA
DATA | SEMANA
28/02 Segunda
01/03 Terça
02/03 Quarta
14/04 Quinta
EVENTO JUSTIFICATIVA
Ponto Facultativo
Ponto Facultativo
Ponto Facultativo
Ponto Facultativo
A Compensar — Carnaval (integral)
A Compensar — Carnaval (integral)
A Compensar — Carnaval (integral)
A Compensar — Feriado Sexta Feira da
Paixão
A Compensar — Feriado Tiradentes
A Compensar — Feriado Emancipação
Política-Administrativa
A Compensar — Feriado Religioso
Corpus Christi
Ponto Facultativo | A Compensar — Feriado Proclamação
da República
Ponto Facultativo | A Compensar — Antevéspera Feriado
de Natal — Lei 662/49
Ponto Facultativo | A Compensar — Antevéspera Feriado
de Ano Novo — Lei 662/49
22/04 Sexta
20/05 Sexta
Ponto Facultativo
Ponto Facultativo
17/06 Sexta Ponto Facultativo
14/11 Segunda
23/12 | Sexta
30/12 Sexta
Parágrafo Único — Nos dias uteis de trabalho que forem feriados oficiais,
previstos em lei, federal estadual ou municipal, os servidores do legislativo
gozarão de folga. 4
/
Gama Municpal de Bentioga
Estado de São Paulo
Estam coa Palneária
Artigo 8º - Fica delegada ao Secretário Geral, a competência outorgada ao
Presidente da Câmara de abonar as ausências justificadas dos servidores do
legislativo, quando previstas em Lei, bem como para expedir ordem de serviço
visando regulamentar alteração do horário de trabalho de servidor, frente a esse
Ato da Mesa.
Artigo 9º - O Poder Legislativo recepcionará documentos externos ou em
sua sede mediante protocolo nos termos deste Ato da Mesa, ou através do
endereço eletrônico protocolobertioga.sp.leg.br
Artigo 10 - O ingresso nas dependências administrativas, na sala de
reunião e no plenário da Câmara Municipal de Bertioga fica condicionada a
realização de cadastro do visitante, inclusive com apresentação do comprovante
de vacinação, físico ou eletrônico, pelo visitante.
Parágrafo Único — Cada Vereador gerenciará o ingressos de visitantes no
seu gabinete, no que tange a exigência ou não do comprovante de vacinação.
Artigo 11 — O Presidente da Câmara poderá, em razão da qualquer crise
sanitária ou de saúde pública, limitar o comparecimento presencial de cidadãos
nos dias, horários e locais das sessões plenárias
Artigo 12 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Pd ad
Artigo 13 — Revogam-se as disposições eia Contrário. /
: /
/
Bertioga, 17 de janeir
Ver. ANTÔNIO
i Presidente Pa
-
Ver. ELISANGELA DA SILVA PEDROSO
1º Secretário
Ver. TACIANO GO CERQUEIRA LEITE
2º Secretário

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