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norma nº 3864/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3864 / 2022
Date 2022-02-01
EmentaDispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para a construção de Reservatório de Água no Loteamento Balneário Mogiano.
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DECRETO N. 3.864, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a permissão de 
uso, a título precário e gratuito, 
de área pública à Companhia 
de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo –
SABESP, para a construção de 
Reservatório de Água no 
Loteamento Balneário
Mogiano.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Plano Diretor 
de Abastecimento de Água da Baixada Santista, que dispõe que os 
reservatórios de distribuição devem ter capacidade suficiente para armazenar 
um terço do consumo diário correspondente aos setores por eles abastecidos;
CONSIDERANDO que no setor de abastecimento o volume de 
reservação está aquém do necessário e que para eliminação deste déficit é 
necessária à implantação de um reservatório de aproximadamente 1.500m³, 
suprindo as necessidades de abastecimento da população fixa e flutuante;
CONSIDERANDO as manifestações e decisões exaradas nos 
autos do processo administrativo n. 5283/12;
CONSIDERANDO o Instrumento de Convênio n. 0.05/19, 
assinado em 04 de julho de 2019, pelo Estado de São Paulo e o Município de 
Bertioga, com a interveniência e anuência da Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, tendo por objeto implementar 
ações de forma conjunta com vistas ao oferecimento universal e adequado dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, nos 
próximos 30 (trinta) anos, pondendo ser prorrogado por igual período;
CONSIDERANDO o Contrato n. 319/19, celebrado em 04 de 
julho de 2019, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo – SABESP e o Município de Bertioga, tendo por objeto implementar 
ações de forma associada com vista ao oferecimento universal e adequado dos 
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município 
(serviços), por 30 (trinta) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo 
ser prorrogado por igual período;
DECRETA:
Art. 1º Por este Decreto fica permitido, a título precário e 
gratuito, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - SABESP, inscrita no CNPJ sob o n. 43.776.517/0001-08, sediada em 
São Paulo/SP, na Rua Costa Carvalho, nº 300, Pinheiros, CEP 05429-900,
neste ato representada na forma de seus estatutos, o uso de parte da área 
pública, tirada da Matrícula n. 46.603, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de 
Santos/SP, situada no Espaço Livre n. 06, à Av. Aquelino Estebanez Nanni, 
Loteamento Balneário Mogiano, com 1.620,00 m2
, para construção de 
Reservatório de Água com capacidade aproximada de 1.500m³.
§ 1º A parte da área pública possui a seguinte descrição:
Inicia-se no vértice “V1” na coordenada (E413211 / 
S7372862), margeando Av. Aquelino Estebanez Nanni no 
Rumo (V2 = S 90° W), com extensão de 6,00m até encontrar o 
vértice “V2” na coordenada (E413205 / S7372862); daí deflete 
a esquerda e segue no Rumo (V3 = S 90° S) com extensão de 
32,23m até encontrar o vértice “V3”, na coordenada (E413205 
/ S7372832); daí deflete a direita no Rumo (V4 = S 90° W) com 
extensão de 29,67m até encontrar o vértice “V4” na 
coordenada (E413176 / S7372832), daí deflete a esquerda no 
Rumo (V5 = N 90°S) com extensão de 40,00m até encontrar o 
ponto “V5”, na coordenada (E413176 / S737791; daí deflete á 
esquerda no Rumo (V6 = N 90° E) com extensão de 35,67m 
até encontrar o vértice “V6” na coordenada (E413176 / 
S737791); daí deflete a esquerda no Rumo (V1 = N 90° N)
com extensão de 70,51m até encontrar o vértice “V1” na 
coordenada (E413211 / S7372862), início da presente 
descrição perfazendo Área Total de 1.620,00m². 
§ 2º A transferência da permissão a terceiros depende de 
prévia autorização do Município, ficando vedado o uso da área para finalidade 
diversa da estabelecida.
Art. 2º A presente permissão é gratuita, perdurando enquanto 
vigentes o Convênio n. 0.05/29 (celebrado em 04 de julho de 2019, pelo Estado 
de São Paulo e o Município de Bertioga, com a interveniência e anuência da 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP) e o
Contrato n. 319/19 (celebrado em 04 de julho de 2019, pela Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e o Município de 
Bertioga), inicialmente celebrados pelos próximos 30 (trinta) anos, podendo ser 
prorrogados por igual período, mediante acordo entre as partes.
§ 1º A presente permissão é a título precário, podendo ser 
revogada a qualquer tempo, existindo interesse público devidamente 
justificado.
§ 2º Havendo a revogação descrita no parágrafo anterior ou a 
extinção da relação dos serviços de abastecimento de água pela 
Permissionária ao Município, as acessões incorporarão ao patrimônio público, 
passível de eventual indenização aos investimentos demandados na área não 
amortizados pelo tempo de exploração do serviço. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 
1.863, de 11 de outubro de 2012.
Bertioga, 1º de fevereiro de 2022. (PA n. 5283/2012)
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado o 
Município de Bertioga, com sede Administrativa à Rua Luis Pereira de Campos, 
n. 901, Vila Itapanhaú – Bertioga/SP, neste ato representado pelo seu 
Prefeito___________, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de 
outro lado a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – SABESP, inscrita no CNPJ sob o n. 43.776.517/0001-08, sediada 
em São Paulo/SP, na Rua Costa Carvalho, nº 300, Pinheiros, neste ato 
representada na forma de seus estatutos, doravante denominada apenas 
PERMISSIONÁRIA, têm entre si justo e avençado a Permissão de Uso de área 
pública conforme instrução nos autos do processo administrativo n. 5283/2012, 
nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO confere à PERMISSIONÁRIA, a título precário e 
gratuito, a permissão de uso da área menor situada no Espaço Livre n. 06, 
tirada da Matrícula n. 46.603, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de 
Santos/SP, à Av. Aquelino Estebanez Nanni, Loteamento Balneário Mogiano, 
com 1.620,00 m2
, para construção de Reservatório de Água com capacidade 
aproximada de 1.500m³, que assim se descreve: 
“Inicia-se no vértice “V1” na coordenada (E413211/ 
S7372862), margeando Av. Aquelino Estebanez Nanni no 
Rumo (V2 = S 90° W), com extensão de 6,00m até encontrar o 
vértice “V2” na coordenada (E413205 / S7372862); daí deflete 
a esquerda e segue no Rumo (V3 = S 90° S) com extensão de 
32,23m até encontrar o vértice “V3”, na coordenada (E413205 
/ S7372832); daí deflete a direita no Rumo (V4 = S 90° W) com 
extensão de 29,67m até encontrar o vértice “V4” na 
coordenada (E413176 / S7372832), daí deflete a esquerda no 
Rumo (V5 = N 90°S) com extensão de 40,00m até encontrar o 
ponto “V5”, na coordenada (E413176 / S737791; daí deflete á 
esquerda no Rumo (V6 = N 90° E) com extensão de 35,67m 
até encontrar o vértice “V6” na coordenada (E413176 / 
S737791); daí deflete a esquerda no Rumo (V1 = N 90° N)
com extensão de 70,51m até encontrar o vértice “V1” na 
coordenada (E413211 / S7372862), início da presente 
descrição perfazendo Área Total de 1.620,00m².” 
CLÁUSULA SEGUNDA
A presente permissão é gratuita, perdurando enquanto vigentes 
o Convênio n. 0.05/29 (celebrado em 04 de julho de 2019, pelo Estado de São 
Paulo e o Município de Bertioga, com a interveniência e anuência da 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP) e o 
Contrato n. 319/19 (celebrado em 04 de julho de 2019, pela Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e o Município de 
Bertioga), inicialmente celebrados pelos próximos 30 (trinta) anos, podendo ser 
prorrogados por igual período, mediante acordo entre as partes.
A presente permissão é a título precário, podendo ser revogada 
a qualquer tempo, existindo interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA TERCEIRA
Compete à PERMISSIONÁRIA arcar com as despesas 
decorrentes da construção do reservatório, sob pena de revogação da presente 
Permissão de Uso.
CLÁUSULA QUARTA
A PERMISSIONÁRIA somente poderá utilizar a área objeto 
deste instrumento para o fim específico na Cláusula Primeira, como não poderá 
manter no local atividade que contrarie a legislação ou de outra forma 
desnature a finalidade da presente permissão de uso, sob pena de rescisão do 
presente ajuste, após decisão fundamentada do Prefeito do Município, 
antecedida de notificação e apresentação de eventual defesa.
CLÁUSULA QUINTA
A PERMISSIONÁRIA somente poderá permitir a utilização da 
área, total ou parcialmente, por terceiros, desde que previamente autorizado 
pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA SEXTA
Revogada por qualquer motivo a presente permissão, obriga-se 
a PERMISSIONÁRIA a desocupar a área ora permitida, independentemente de 
qualquer aviso ou notificação.
Parágrafo único. As benfeitorias realizadas na área 
incorporam imediatamente o patrimônio público, sendo avaliado e realizado 
cálculo de eventual indenização aos investimentos não amortizados pelo tempo 
de exploração do serviço. 
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleita a Comarca de Bertioga/SP, como competente para 
dirimir eventuais litígios provenientes deste Termo de Permissão de Uso.
E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo 
em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para 
que produza todos os efeitos de direito.
Bertioga, _____________. (PA n. 5283/2012)
_____________________
Prefeito do Município
_____________________
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Testemunhas:
1ª)__________________________ 2ª)__________________________

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