| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3864 / 2022 |
| Date | 2022-02-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para a construção de Reservatório de Água no Loteamento Balneário Mogiano. |
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DECRETO N. 3.864, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área pública à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para a construção de Reservatório de Água no Loteamento Balneário Mogiano. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Plano Diretor de Abastecimento de Água da Baixada Santista, que dispõe que os reservatórios de distribuição devem ter capacidade suficiente para armazenar um terço do consumo diário correspondente aos setores por eles abastecidos; CONSIDERANDO que no setor de abastecimento o volume de reservação está aquém do necessário e que para eliminação deste déficit é necessária à implantação de um reservatório de aproximadamente 1.500m³, suprindo as necessidades de abastecimento da população fixa e flutuante; CONSIDERANDO as manifestações e decisões exaradas nos autos do processo administrativo n. 5283/12; CONSIDERANDO o Instrumento de Convênio n. 0.05/19, assinado em 04 de julho de 2019, pelo Estado de São Paulo e o Município de Bertioga, com a interveniência e anuência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, tendo por objeto implementar ações de forma conjunta com vistas ao oferecimento universal e adequado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, nos próximos 30 (trinta) anos, pondendo ser prorrogado por igual período; CONSIDERANDO o Contrato n. 319/19, celebrado em 04 de julho de 2019, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e o Município de Bertioga, tendo por objeto implementar ações de forma associada com vista ao oferecimento universal e adequado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município (serviços), por 30 (trinta) anos, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período; DECRETA: Art. 1º Por este Decreto fica permitido, a título precário e gratuito, à COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, inscrita no CNPJ sob o n. 43.776.517/0001-08, sediada em São Paulo/SP, na Rua Costa Carvalho, nº 300, Pinheiros, CEP 05429-900, neste ato representada na forma de seus estatutos, o uso de parte da área pública, tirada da Matrícula n. 46.603, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, situada no Espaço Livre n. 06, à Av. Aquelino Estebanez Nanni, Loteamento Balneário Mogiano, com 1.620,00 m2 , para construção de Reservatório de Água com capacidade aproximada de 1.500m³. § 1º A parte da área pública possui a seguinte descrição: Inicia-se no vértice “V1” na coordenada (E413211 / S7372862), margeando Av. Aquelino Estebanez Nanni no Rumo (V2 = S 90° W), com extensão de 6,00m até encontrar o vértice “V2” na coordenada (E413205 / S7372862); daí deflete a esquerda e segue no Rumo (V3 = S 90° S) com extensão de 32,23m até encontrar o vértice “V3”, na coordenada (E413205 / S7372832); daí deflete a direita no Rumo (V4 = S 90° W) com extensão de 29,67m até encontrar o vértice “V4” na coordenada (E413176 / S7372832), daí deflete a esquerda no Rumo (V5 = N 90°S) com extensão de 40,00m até encontrar o ponto “V5”, na coordenada (E413176 / S737791; daí deflete á esquerda no Rumo (V6 = N 90° E) com extensão de 35,67m até encontrar o vértice “V6” na coordenada (E413176 / S737791); daí deflete a esquerda no Rumo (V1 = N 90° N) com extensão de 70,51m até encontrar o vértice “V1” na coordenada (E413211 / S7372862), início da presente descrição perfazendo Área Total de 1.620,00m². § 2º A transferência da permissão a terceiros depende de prévia autorização do Município, ficando vedado o uso da área para finalidade diversa da estabelecida. Art. 2º A presente permissão é gratuita, perdurando enquanto vigentes o Convênio n. 0.05/29 (celebrado em 04 de julho de 2019, pelo Estado de São Paulo e o Município de Bertioga, com a interveniência e anuência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP) e o Contrato n. 319/19 (celebrado em 04 de julho de 2019, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e o Município de Bertioga), inicialmente celebrados pelos próximos 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogados por igual período, mediante acordo entre as partes. § 1º A presente permissão é a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, existindo interesse público devidamente justificado. § 2º Havendo a revogação descrita no parágrafo anterior ou a extinção da relação dos serviços de abastecimento de água pela Permissionária ao Município, as acessões incorporarão ao patrimônio público, passível de eventual indenização aos investimentos demandados na área não amortizados pelo tempo de exploração do serviço. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n. 1.863, de 11 de outubro de 2012. Bertioga, 1º de fevereiro de 2022. (PA n. 5283/2012) Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município TERMO DE PERMISSÃO DE USO Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado o Município de Bertioga, com sede Administrativa à Rua Luis Pereira de Campos, n. 901, Vila Itapanhaú – Bertioga/SP, neste ato representado pelo seu Prefeito___________, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, inscrita no CNPJ sob o n. 43.776.517/0001-08, sediada em São Paulo/SP, na Rua Costa Carvalho, nº 300, Pinheiros, neste ato representada na forma de seus estatutos, doravante denominada apenas PERMISSIONÁRIA, têm entre si justo e avençado a Permissão de Uso de área pública conforme instrução nos autos do processo administrativo n. 5283/2012, nos termos das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O MUNICÍPIO confere à PERMISSIONÁRIA, a título precário e gratuito, a permissão de uso da área menor situada no Espaço Livre n. 06, tirada da Matrícula n. 46.603, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, à Av. Aquelino Estebanez Nanni, Loteamento Balneário Mogiano, com 1.620,00 m2 , para construção de Reservatório de Água com capacidade aproximada de 1.500m³, que assim se descreve: “Inicia-se no vértice “V1” na coordenada (E413211/ S7372862), margeando Av. Aquelino Estebanez Nanni no Rumo (V2 = S 90° W), com extensão de 6,00m até encontrar o vértice “V2” na coordenada (E413205 / S7372862); daí deflete a esquerda e segue no Rumo (V3 = S 90° S) com extensão de 32,23m até encontrar o vértice “V3”, na coordenada (E413205 / S7372832); daí deflete a direita no Rumo (V4 = S 90° W) com extensão de 29,67m até encontrar o vértice “V4” na coordenada (E413176 / S7372832), daí deflete a esquerda no Rumo (V5 = N 90°S) com extensão de 40,00m até encontrar o ponto “V5”, na coordenada (E413176 / S737791; daí deflete á esquerda no Rumo (V6 = N 90° E) com extensão de 35,67m até encontrar o vértice “V6” na coordenada (E413176 / S737791); daí deflete a esquerda no Rumo (V1 = N 90° N) com extensão de 70,51m até encontrar o vértice “V1” na coordenada (E413211 / S7372862), início da presente descrição perfazendo Área Total de 1.620,00m².” CLÁUSULA SEGUNDA A presente permissão é gratuita, perdurando enquanto vigentes o Convênio n. 0.05/29 (celebrado em 04 de julho de 2019, pelo Estado de São Paulo e o Município de Bertioga, com a interveniência e anuência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP) e o Contrato n. 319/19 (celebrado em 04 de julho de 2019, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP e o Município de Bertioga), inicialmente celebrados pelos próximos 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogados por igual período, mediante acordo entre as partes. A presente permissão é a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, existindo interesse público devidamente justificado. CLÁUSULA TERCEIRA Compete à PERMISSIONÁRIA arcar com as despesas decorrentes da construção do reservatório, sob pena de revogação da presente Permissão de Uso. CLÁUSULA QUARTA A PERMISSIONÁRIA somente poderá utilizar a área objeto deste instrumento para o fim específico na Cláusula Primeira, como não poderá manter no local atividade que contrarie a legislação ou de outra forma desnature a finalidade da presente permissão de uso, sob pena de rescisão do presente ajuste, após decisão fundamentada do Prefeito do Município, antecedida de notificação e apresentação de eventual defesa. CLÁUSULA QUINTA A PERMISSIONÁRIA somente poderá permitir a utilização da área, total ou parcialmente, por terceiros, desde que previamente autorizado pelo MUNICÍPIO. CLÁUSULA SEXTA Revogada por qualquer motivo a presente permissão, obriga-se a PERMISSIONÁRIA a desocupar a área ora permitida, independentemente de qualquer aviso ou notificação. Parágrafo único. As benfeitorias realizadas na área incorporam imediatamente o patrimônio público, sendo avaliado e realizado cálculo de eventual indenização aos investimentos não amortizados pelo tempo de exploração do serviço. CLÁUSULA SÉTIMA Fica eleita a Comarca de Bertioga/SP, como competente para dirimir eventuais litígios provenientes deste Termo de Permissão de Uso. E, por estarem de pleno acordo, subscrevem o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que produza todos os efeitos de direito. Bertioga, _____________. (PA n. 5283/2012) _____________________ Prefeito do Município _____________________ Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP Testemunhas: 1ª)__________________________ 2ª)__________________________