| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3866 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Altera o Decreto Municipal n. 3.605, de 02 de fevereiro de 2021, que nomeou a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica. |
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DECRETO N. 3.866, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 Altera o Decreto Municipal n. 3.605, de 02 de fevereiro de 2021, que nomeou a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica. Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, CONSIDERANDO que o Secretário de Obras e Habitação, através do Memorando n. 038/2022-SO, solicitou a inclusão da servidora Daniela Teixeira Mariano, Registro Funcional n. 2058, na Comissão Permanente de Avaliação; DECRETA: Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.605, de 02 de fevereiro de 2021, que nomeou a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos do artigo 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ....................................... ................................................... IV – Daniela Teixeira Mariano, Registro n. 2058.” Art. 2º Fica concedido à servidora supracitada, mensalmente, gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto Municipal n. 1989/2013, observado o limite estabelecido no § 2º, do mesmo diploma legal. Parágrafo único. Ainda que a servidora atue em mais de uma comissão municipal, fará jus a apenas uma gratificação pelo serviço extraordinário. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. Bertioga, 02 de fevereiro de 2022. Eng.º Caio Matheus Prefeito do Município