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norma nº 3866/2022

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3866 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaAltera o Decreto Municipal n. 3.605, de 02 de fevereiro de 2021, que nomeou a Comissão Permanente de Avaliação da Prefeitura do Município de Bertioga, nos termos que especifica.
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DECRETO N. 3.866, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022
Altera o Decreto Municipal n. 3.605, 
de 02 de fevereiro de 2021, que 
nomeou a Comissão Permanente de 
Avaliação da Prefeitura do Município 
de Bertioga, nos termos que 
especifica.
Eng.º Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO que o Secretário de Obras e Habitação, através 
do Memorando n. 038/2022-SO, solicitou a inclusão da servidora Daniela Teixeira 
Mariano, Registro Funcional n. 2058, na Comissão Permanente de Avaliação;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto Municipal n. 3.605, de 02 de fevereiro 
de 2021, que nomeou a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO da Prefeitura 
do Município de Bertioga, nos termos do artigo 23, da Lei Municipal n. 372, de 17 de 
novembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .......................................
...................................................
IV – Daniela Teixeira Mariano, Registro n. 2058.”
Art. 2º Fica concedido à servidora supracitada, mensalmente, 
gratificação pelo serviço extraordinário correspondente a 30% (trinta por cento) 
sobre o vencimento básico do nível 10-A, nos termos do caput do art. 1º, do Decreto 
Municipal n. 1989/2013, observado o limite estabelecido no § 2º, do mesmo diploma 
legal.
Parágrafo único. Ainda que a servidora atue em mais de uma 
comissão municipal, fará jus a apenas uma gratificação pelo serviço extraordinário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em 
contrário.
Bertioga, 02 de fevereiro de 2022.
Eng.º Caio Matheus
Prefeito do Município

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